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Document 42021D0928
Decision (EU) 2021/928 of the Representatives of the Governments of the Member States of 2 June 2021 appointing a Judge to the General Court
Decisão (UE) 2021/928 dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 2 de junho de 2021 que nomeia um juiz do Tribunal Geral
Decisão (UE) 2021/928 dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 2 de junho de 2021 que nomeia um juiz do Tribunal Geral
ST/8357/2021/INIT
JO L 203 de 9.6.2021, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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9.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 203/16 |
DECISÃO (UE) 2021/928 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 2 de junho de 2021
que nomeia um juiz do Tribunal Geral
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de vinte e três juízes do Tribunal Geral terminaram em 31 de agosto de 2019. |
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(2) |
Neste contexto, foi proposta a candidatura de Maja BRKAN para o lugar de juiz do Tribunal Geral. |
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(3) |
O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer favorável sobre a adequação desta candidata ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral. |
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(4) |
Deverá proceder-se à nomeação de Maja BRKAN para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2025, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Maja Brkan é nomeada juíza do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2025.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2021.
O Presidente
N. BRITO