20.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/73

(1)

Em 23 de março de 2015, a Comissão adotou uma decisão final (1) («decisão final») em que concluiu que a Grécia tinha concedido ilegalmente, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, medidas de auxílio incompatíveis a favor da Piraeus Container Terminal S.A. («PCT») e da sua empresa-mãe e credora, a Cosco Pacific Limited «Cosco»), e ordenou a supressão e a recuperação das medidas de auxílio em causa.

(2)

Em 2 de junho de 2015, a Grécia interpôs recurso da decisão final perante o Tribunal Geral da União Europeia.

(3)

Em 2009, a Comissão recebeu queixas relativas a várias medidas fiscais concedidas pela Lei 3755/2009 («Lei») ao concessionário de uma parte do Porto de Pireu, Cosco e a sua filial PCT (2). Essas isenções referem-se à concessão inicial atribuída em 2008. Em 11 de julho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação que suscitou dúvidas relativas a essas isenções fiscais («decisão de início do procedimento») (3). Em 23 de março de 2015, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação e considerou que as seguintes medidas constituíam auxílios estatais ilegais e incompatíveis (4):

(4)

Na mesma decisão, a Comissão concluiu que a Grécia não concedeu auxílios estatais ao isentar a PCT das regras relativas à expropriação forçada (5).

(5)

No que diz respeito à isenção do imposto de selo para as compensações pagas pela APP à PCT, a Comissão concluiu, na decisão final, que se tratava de uma vantagem seletiva a favor da PCT, na medida em que a isentava do pagamento do imposto de selo no caso de: a) compensação paga pela APP devido à ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão, e b) outros tipos de compensações pagas pela APP, como por danos relacionados com o contrato de concessão ou de violação internacional do contrato (7).

(6)

Especialmente no que respeita às compensações pagas pela APP devido à ativação de uma cláusula de penalização [ou seja, nos termos da alínea a) do considerando anterior], a Comissão concluiu que a vantagem concedida à PCT consistiu na isenção do pagamento de um imposto de selo fixo (8) em tais casos. Esta conclusão baseou-se no facto de que, de acordo com o quadro geralmente aplicável, ou seja, o código do imposto de selo (9) tal como interpretado pela circular 44/1987, a ativação de um contrato acessório relacionado com um contrato sujeito ao IVA está sujeita a um imposto de selo fixo (10).

(7)

No entanto, no âmbito do seu pedido de anulação da decisão final perante o Tribunal Geral, a Grécia indicou que os impostos de selo fixos tinham sido, de um modo geral, abolidos desde 2001 (11), ou seja, antes de a Lei 3755/2009 ter introduzido a isenção em causa a favor da PCT.

(8)

No decurso do procedimento administrativo que levou à decisão final, as autoridades gregas nunca chamaram a atenção da Comissão para o facto de os impostos de selo fixos terem sido suprimidos desde 2001, por força do artigo 25.o da Lei 2873/2000. As autoridades gregas nunca mencionaram esse facto, apesar de a decisão de início de procedimento ter desencadeado o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, no que respeita à isenção dos impostos de selo concedida à PCT em geral (incluindo impostos de selo fixos e proporcionais), isenção essa concedida com base no artigo 2.o, n.o 10, da Lei (12). Por conseguinte, com base nas informações de que a Comissão dispõe, quando a decisão final foi adotada a Comissão tinha o direito de concluir que o artigo 2.o, n.o 10, da Lei concedia auxílios estatais incompatíveis à PCT, isentando-a tanto de impostos de selo fixos como proporcionais no que se refere às compensações pagas pela APP à PCT nos termos do contrato de concessão (13).

(9)

Ainda que as autoridades gregas tenham informado tardiamente (14) a Comissão sobre a supressão geral dos impostos de selo fixos, a Comissão, agindo como uma boa administração e embora não obrigada a alterar a decisão final, gostaria, contudo, de alterar essa decisão final, a fim de refletir plenamente a situação atual. Concretamente, nos termos do artigo 25.o da Lei 2873/2000, a Comissão já não tem qualquer razão para considerar que a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 10, da Lei, confere uma vantagem à PCT caso a APP pague compensações à PCT devido a ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão. De acordo com as regras geralmente aplicáveis a este tipo de pagamentos de compensação, não era devido qualquer imposto de selo no momento em que foi adotada a Lei 3755/2009. Por conseguinte, a isenção do imposto de selo em causa não confere uma vantagem seletiva à PCT e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal, a este respeito.

(10)

Dado que só tomou conhecimento destas informações após a adoção da sua decisão final no presente processo, e tendo em conta o princípio de boa administração pública, a Comissão decide agora alterar a sua decisão de 23 de março de 2015, no que diz respeito a esta vantagem específica da medida. A decisão final não é, de modo algum, alterada relativamente à isenção conferida à PCT no que respeita ao imposto de selo (proporcional) devido por outros tipos de compensação pagos pela APP [ou seja, nos termos da alínea b) do considerando 5 da presente decisão].

(11)

A Comissão decidiu, por conseguinte, que a Grécia não concedeu auxílios estatais à PCT sob a forma de uma isenção do pagamento dos impostos de selo caso a APP pague uma compensação à PCT devido à ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão. Assim, a Comissão altera a sua decisão de 23 de março de 2015 no que diz respeito a este aspeto da medida. Todas as outras conclusões da referida decisão permanecem inalteradas.