EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32018D0611
Council Decision (CFSP) 2018/611 of 19 April 2018 amending Decision (CFSP) 2016/849 concerning restrictive measures against the Democratic People's Republic of Korea
Decisão (PESC) 2018/611 do Conselho, de 19 de abril de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Decisão (PESC) 2018/611 do Conselho, de 19 de abril de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
JO L 101 de 20.4.2018, p. 70–72
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
20.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 101/70 |
DECISÃO (PESC) 2018/611 DO CONSELHO
de 19 de abril de 2018
que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que estabelece medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC). |
(2) |
A RPDC tem prosseguido os seus programas nuclear e balístico, violando as suas obrigações estabelecidas em várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses programas são financiados em parte por transferências ilícitas de fundos e recursos económicos. |
(3) |
Deverão ser aditadas à lista de pessoas e entidades constante do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 quatro pessoas que diligenciaram a transferência de ativos ou recursos suscetíveis de contribuir financeiramente para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
(4) |
Por conseguinte, o anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.
Pelo Conselho
A Presidente
E. ZAHARIEVA
(1) Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).
ANEXO
O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado do seguinte modo:
1) |
Na rubrica II, o título passa a ter a seguinte redação: «II.Pessoas e entidades que prestam serviços financeiros ou a transferência de ativos ou recursos suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça»; |
2) |
Na rubrica II, subrubrica «A. Pessoas», são aditadas as seguintes entradas:
|