9.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 93/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 contém, na Parte II, Título I, Capítulo III, disposições sobre um regime de autorizações para plantações de vinhas que revogam e substituem o regime transitório de direitos de plantação estabelecido na Parte II, Título I, Capítulo III, Secção IV-A, Subsecção II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) a partir de 1 de janeiro de 2016. O presente capítulo estabelece as regras relativas à duração, à gestão e ao controlo do regime de autorizações para plantações de vinhas e habilita a Comissão a adotar atos delegados no que respeita à gestão do regime. O regime transitório de direitos de plantação estabelecido na Parte II, Título I, Capítulo III, Secção IV-A, Subsecção II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2015, em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

O artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece a obrigação geral de os Estados-Membros concederem uma autorização para plantação de vinhas após apresentação de um pedido dos produtores que pretendam plantar ou replantar vinhas. Todavia, o n.o 4 desse artigo prevê que determinadas superfícies sejam isentas do regime de autorizações para plantações de vinha e, por conseguinte, deste requisito geral. É necessário estabelecer regras respeitantes às condições de aplicação dessa isenção. As superfícies que se destinem a fins experimentais ou à cultura de vinhas-mãe de garfo só devem ser utilizadas para os fins especificados, a fim de evitar que o novo regime seja contornado, e os produtos vitivinícolas obtidos nessas superfícies não devem ser comercializados a menos que os Estados-Membros considerem que não existem riscos de perturbação do mercado. A experimentação vitícola e as culturas de vinhas-mãe de garfo em curso devem poder continuar, sujeitas às regras em vigor a fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime de direitos de plantação para o novo regime de autorizações para plantações de vinhas. As superfícies cuja produção vitivinícola se destine unicamente ao consumo familiar do agregado familiar do viticultor devem beneficiar dessa isenção uma vez que, em determinadas condições, não provocam perturbações do mercado. Pela mesma razão, uma tal isenção deve também ser alargada às organizações sem uma atividade comercial que preencham as mesmas condições. As superfícies estabelecidas por um produtor que tenha perdido uma determinada superfície plantada com vinha devido a medidas de expropriação por utilidade pública adotadas nos termos do direito nacional devem beneficiar igualmente da isenção, dado que a perda das superfícies plantadas com vinha em tais casos é independente da vontade do produtor. Deve no entanto ser estabelecida uma condição no que diz respeito à superfície máxima da nova área a fim de não comprometer os objetivos gerais do regime de autorizações para plantações de vinhas.

(3)

O artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 define as regras relativas à concessão de autorizações para novas plantações e estabelece os critérios de elegibilidade e prioridade que os Estados-Membros podem aplicar. Devem ser estabelecidas condições específicas associadas a alguns dos critérios de elegibilidade e prioridade a fim de estabelecer condições equitativas para a sua implementação e evitar que seja contornado o regime autorizações por produtores a quem são concedidas autorizações. Além disso, devem ser acrescentados três novos critérios: um novo critério de elegibilidade relativo à apropriação indevida da reputação de indicações geográficas protegidas; um novo critério de prioridade que favorece os produtores que cumprem as regras do regime e não têm vinhas abandonadas na sua exploração; e um novo critério de prioridade a favor de organizações sem fins lucrativos com uma finalidade social que tenham recebido terrenos confiscados em caso de terrorismo e outros tipos de criminalidade. O novo critério de elegibilidade responde à necessidade de proteger a reputação das indicações geográficas específicas de forma semelhante à da reputação de determinadas denominações de origem, garantindo que não estão sob a ameaça de novas plantações. O primeiro novo critério de prioridade favorece alguns requerentes, com base nos seus antecedentes que demonstram o respeito pelas regras do regime de autorizações e não solicitam autorizações para novas plantações tendo superfícies plantadas com vinha fora de produção, as quais poderiam dar origem a autorizações de replantação. O segundo novo critério de prioridade destina-se a favorecer organizações sem fins lucrativos com uma finalidade social que tenham recebido terrenos confiscados em caso de terrorismo e outros tipos de criminalidade, a fim de promover o uso social de terras que de outra forma correriam o risco de ser retiradas da produção.

(4)

Tendo em conta o artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e a fim de abordar as diferenças naturais e socioeconómicas e as diferentes estratégias de crescimento dos agentes económicos nessas zonas dentro de um determinado território, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar os critérios de elegibilidade e os critérios de prioridade a que se refere o artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como os novos critérios de elegibilidade e de prioridade a aditar por força do presente regulamento, de forma diferente a nível regional, a nível de zonas específicas elegíveis para denominação de origem protegida, a nível de zonas específicas elegíveis para indicação geográfica protegida ou a nível de zonas sem indicação geográfica. Essas diferenças na aplicação desses critérios nas diversas zonas de um determinado território devem basear-se sempre nas diferenças entre essas zonas.

(5)

A fim de dar resposta aos casos de contorno do regime não previstos no presente ato, os Estados-Membros devem adotar medidas a fim de evitar o contorno dos critérios de elegibilidade ou de prioridade por parte dos requerentes de autorizações nos casos em que as suas ações não estão já cobertas pelas disposições específicas relativas ao contorno do regime estabelecidas no presente regulamento no que respeita aos critérios específicos de elegibilidade e prioridade.

(6)

O artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a possibilidade de coexistência de vinhas que o produtor se tenha comprometido a arrancar e de vinhas plantadas de novo. A fim de evitar irregularidades, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de assegurar pelos meios apropriados que o compromisso de proceder ao arranque é respeitado, incluindo a obrigação de constituir uma garantia que acompanha a concessão de autorização para replantação antecipada. Além disso, é necessário especificar que, no caso de o arranque não ser efetuado dentro do prazo de quatro anos fixado por essa disposição, as vinhas plantadas na superfície em questão serão consideradas como não autorizadas.

(7)

O artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 autoriza os Estados-Membros a restringir a replantação em zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, com base numa recomendação emitida por uma organização profissional reconhecida e representativa. Devem ser definidos os motivos para essas decisões de restrição, de forma a clarificar os limites do seu âmbito de aplicação, garantindo simultaneamente a coerência do regime e evitando o contorno do mesmo. Em especial, deve garantir-se que a concessão automática de autorizações para replantação estabelecida no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros limitarem a emissão de autorizações para zonas específicas, em conformidade com o disposto no artigo 63.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 63.o, n.o 3. No entanto, importa esclarecer que determinados casos específicos não podem ser considerados como um contorno do regime.

(8)

O artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê sanções administrativas em casos de incumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações decorrentes da aplicação da legislação agrícola setorial. A fim de assegurar o efeito dissuasivo, os Estados-Membros deverão poder graduar as sanções em função do valor comercial dos vinhos produzidos nas vinhas em causa. Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser previstas sanções administrativas em relação às plantações sem autorização, de modo a criar um efeito dissuasivo. O valor mínimo dessas sanções deve corresponder à média do rendimento anual por hectare de vinha ao nível da União, medido em margem bruta por hectare das superfícies vitícolas. Deve ser estabelecida uma graduação progressiva a partir desse valor mínimo, em função do tempo de incumprimento. Deve também ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar sanções mínimas mais elevadas aos produtores de uma determinada zona quando o valor mínimo estabelecido a nível da União representa menos do que o rendimento médio anual estimado por hectare da zona em causa. Esse aumento do valor mínimo das sanções deve ser proporcional ao rendimento anual médio estimado por hectare para a zona em que se situa a vinha não autorizada,

a)

obter uma autorização, em conformidade com os artigos 64.o ou 68.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, para a superfície em questão, para que as uvas produzidas nessa superfície e os produtos vitivinícolas obtidos a partir dessas uvas possam ser comercializados; ou

b)

arrancar, a expensas suas, as vinhas dessas superfícies, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

a)

essa superfície não deve exceder 0,1 ha;

b)

o viticultor em causa não está envolvido na produção comercial de vinho ou na produção comercial de outros produtos vitivinícolas.

a)

a superfície específica a ser replantada estiver localizada na mesma zona de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica que a superfície objeto de arranque e a replantação de vinhas for conforme com o mesmo caderno de especificações de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida da superfície arrancada;

b)

a replantação se destinar à produção de vinhos sem indicação geográfica, desde que o requerente assuma os mesmos compromissos que os estabelecidos no anexo I, partes A e B, ponto 2, do presente regulamento, no que diz respeito a novas plantações.

a)

6 000 euros por hectare, se o produtor arrancar a totalidade das plantações não autorizadas no prazo de quatro meses a contar da data em que é notificado da irregularidade, tal como referido no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)

12 000 euros por hectare, se o produtor arrancar a totalidade das plantações não autorizadas durante o primeiro ano após o termo do período de quatro meses;

c)

20 000 euros por hectare, se o produtor arrancar a totalidade das plantações não autorizadas após o primeiro ano seguinte à expiração do período de quatro meses.