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Document 32014R0610
Commission Delegated Regulation (EU) No 610/2014 of 14 February 2014 on establishing a derogation from Regulation (EU) No 1290/2013 of the European Parliament and of the Council laying down the rules for participation and dissemination in ‘Horizon 2020 — the Framework Programme for Research and Innovation (2014-2020)’ with regard to the ECSEL Joint Undertaking Text with EEA relevance
Regulamento Delegado (UE) n. ° 610/2014 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 , que estabelece uma derrogação ao Regulamento (UE) n. ° 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras de participação e de difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» , no que respeita à empresa comum ECSEL Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) n. ° 610/2014 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 , que estabelece uma derrogação ao Regulamento (UE) n. ° 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras de participação e de difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» , no que respeita à empresa comum ECSEL Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 168 de 7.6.2014, p. 53–54
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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7.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 168/53 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 610/2014 DA COMISSÃO
de 14 de fevereiro de 2014
que estabelece uma derrogação ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras de participação e de difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à empresa comum ECSEL
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, alínea d),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) cria o programa-quadro de investigação e inovação para 2014-2020 (Horizonte 2020) e prevê a participação da União em parcerias entre os setores público e privado, inclusivamente em empresas comuns, em domínios essenciais nos quais as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União e para ajudar a responder aos desafios societais. |
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(2) |
A participação em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve respeitar o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. No entanto, a fim de ter em conta as necessidades específicas de funcionamento das empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.o do Tratado no domínio dos sistemas e componentes eletrónicos, foi conferido à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, para autorizar os organismos de financiamento desse setor a aplicarem diferentes taxas de reembolso ao financiamento concedido pela União nos casos em que um ou mais Estados-Membros cofinanciem um participante ou uma ação. |
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(3) |
A empresa comum ECSEL foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 561/2014 do Conselho (3) para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024, com o objetivo de realizar uma iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas e componentes eletrónicos. |
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(4) |
Foram identificadas necessidades de funcionamento específicas no que respeita ao cofinanciamento pelos Estados-Membros e à aplicabilidade das regras de financiamento nacionais. |
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(5) |
Atendendo a essas necessidades de funcionamento, é necessária uma derrogação à taxa única de reembolso a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, nos casos em que um ou mais Estados-Membros cofinanciam um participante ou uma ação, para autorizar a fixação de uma taxa de reembolso do financiamento da União em função do tipo de participante e do tipo de ação. A taxa de reembolso deve ser função do tipo de participante e do tipo de ação para facilitar a cooperação transfronteiras, nomeadamente com as pequenas e médias empresas e as entidades jurídicas sem fins lucrativos, conseguindo simultaneamente o maior efeito de alavanca possível no investimento privado, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para as ações nas quais um ou mais Estados-Membros cofinanciem um participante ou a própria ação, a empresa comum ECSEL pode aplicar diferentes taxas de reembolso do financiamento da União em função do tipo de participante ou do tipo de ação.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 81,.
(2) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
(3) Regulamento (UE) no 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152).