DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 441/12/COL

de 29 de novembro de 2012

sobre a designação de novos auditores em determinados processos de concorrência

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Regulamento interno do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 442/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 29 de novembro de 2012, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados processos de concorrência, nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

A fim de garantir a condução eficaz de processos de concorrência e, por conseguinte, o direito das partes a serem ouvidas em tais processos, são designados um ou mais auditores,

O Membro do Órgão de Fiscalização responsável pela concorrência pode decidir que o funcionário do Órgão de Fiscalização continue a exercer as funções de auditor no processo em causa, após o termo do seu vínculo ao Órgão de Fiscalização,

No caso de impedimento do Auditor, as suas funções serão desempenhadas por outro auditor. Se nenhum auditor puder assumir essas funções, o Membro do Colégio deve designar uma outro funcionário do Órgão de Fiscalização que não esteja envolvido no processo em questão, para exercer as funções de auditor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nomeação de auditores

1.   Clémence Perrin e Auður Steinarsdóttir, juristas, são nomeados auditores para processos de concorrência.

2.   Se nenhum auditor puder assumir essas funções, o Membro do Colégio responsável pela concorrência fica habilitado a designar um outro funcionário competente do Órgão de Fiscalização que não esteja envolvido no processo em questão, para exercer as funções de auditor,

Artigo 2.o

Revogação de decisões anteriores

A Decisão n.o 554/08/COL e a Decisão n.o 7/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA são revogadas e os antigos auditores deixam de exercer essas funções.

Artigo 3.o

Informações

Os Estados da EFTA e a Comissão Europeia devem ser informados por um meio de uma cópia desta decisão.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.