4.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/41

(1)

O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho (1) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho (2) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.

(2)

A Decisão 2010/248/UE do Conselho (3) aplicou as taxas fixadas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (4), com efeitos desde 1 de Maio de 2010.

(3)

Por acórdão de 24 de Novembro de 2010 no processo C-40/10, o Tribunal de Justiça anulou o artigo 2.o e os artigos 4.o a 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 que fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 1,85 %. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 (5), o Conselho alterou o Regulamento n.o 1296/2009 e fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 3,7 %.

(4)

A Decisão 2010/248/CE deverá ser alterada em conformidade,

1.

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR são substituídos por 31,89 EUR e 127,52 EUR, respectivamente.».

2.

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:

3.

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,89 EUR.»