29.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/13

(1)

A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) prevê certas derrogações no que se refere às taxas de IVA. Algumas destas derrogações caducam numa data fixa, enquanto outras se mantêm até à adopção de um regime definitivo.

(2)

As derrogações em matéria de taxas de IVA que estão previstas na Directiva 2006/112/CE em conformidade com o Acto de Adesão de 2003 e que visam permitir uma melhor adaptação das economias de alguns dos novos Estados-Membros ao mercado interno têm uma data fixa e caducam proximamente.

(3)

Alguns destes novos Estados-Membros expressaram o desejo de aplicar as derrogações de que têm vindo a beneficiar por um período de tempo mais longo.

(4)

Tendo em vista o debate em curso sobre a utilização de taxas reduzidas e a apresentação de uma proposta legislativa pela Comissão, é apropriado prorrogar certas derrogações até ao final de 2010, data até à qual foi prorrogada a aplicação experimental de uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.

(5)

A Directiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1.

O artigo 123.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 123.o

A República Checa pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 5 % ao fornecimento de obras de construção de habitações não abrangidas por políticas sociais, com exclusão dos materiais de construção.».

2.

É suprimido o artigo 124.o

3.

Nos n.os 1 e 2 do artigo 125.o, os termos «até 31 de Dezembro de 2007» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 2010».

4.

É suprimido o artigo 126.o;

5.

No artigo 127.o, a data de «1 de Janeiro de 2010» é substituída por «31 de Dezembro de 2010».

6.

O artigo 128.o é substituído pelo seguinte:

«Artigo 128.o

1.   A Polónia pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aos fornecimentos de determinados livros e periódicos especializados.

2.   A Polónia pode continuar a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 7 % ao fornecimento de serviços de restauração até 31 de Dezembro de 2010 ou até à introdução do regime definitivo referido no artigo 402.o, consoante o que se verificar primeiro.

3.   A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 3 % às entregas dos produtos alimentares referidos no ponto 1) do anexo III.

4.   A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 7 % à prestação de serviços de construção, renovação e modificação de habitações, não abrangidos por políticas sociais, com exclusão de materiais de construção, e à entrega, antes da primeira ocupação, de edifícios ou de parte de edifícios residenciais, referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o».

7.

Nos n.os 1 e 2 do artigo 129.o, os termos «até 31 de Dezembro de 2007» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 2010».

8.

É suprimido o artigo 130.o