23.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 375/28

(1)

Em 6 de Dezembro de 2001, o Conseil interprofessionnel du vin de Bordeaux (CIVB) apresentou uma denúncia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (a seguir designado «o regulamento»).

(2)

O CIVB alega que as vendas comunitárias de «Bordeaux» e de «Médoc» no Canadá são prejudicadas por determinados entraves ao comércio, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, ou seja, por «práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção».

(3)

Os alegados entraves ao comércio resultaram da alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas, que não ofereceu às indicações geográficas «Bordeaux» e «Médoc» um nível de protecção correspondente às exigências de protecção do Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) para as indicações geográficas dos vinhos.

(4)

A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o correspondente aviso sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (3).

(5)

O inquérito confirmou as alegações do autor da denúncia, segundo as quais a alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas constitui uma violação do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 23.o, assim como do n.o 3 do artigo 24.o (a denominada cláusula «standstill») do TRIPS, que não se pode justificar com base na excepção prevista no n.o 6 do artigo 24.o do TRIPS.

(6)

O processo de exame também concluiu que a alteração C-57 ameaça causar ao autor da denúncia efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 10.o do regulamento.

(7)

Em 12 de Fevereiro de 2003, o Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento analisou o relatório final sobre o processo de exame.

(8)

Em 24 de Abril de 2003, a Comissão rubricou um acordo bilateral com o Canadá relativo ao comércio de vinhos e bebidas espirituosas, que prevê a eliminação definitiva das denominações registadas como «genéricas» no Canadá, incluindo «Bordeaux», «Médoc» e «Medoc», a partir da sua entrada em vigor.

(9)

Em 9 de Julho, a Comissão decidiu suspender (4) o processo de exame, tendo em vista o seu encerramento logo que o Canadá eliminasse efectivamente aquelas denominações da lista de denominações genéricas estabelecida na alteração C-57.

(10)

Em 30 de Julho de 2003, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, a conclusão do acordo bilateral com o Canadá sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas (5). Esse acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2004 (6).

(11)

Por decreto que altera os n.os 3 e 4 da secção 11.18 da lei canadiana sobre as marcas registadas (7), o Canadá eliminou as denominações «Bordeaux», «Médoc» e «Medoc» da lista de denominações genéricas estabelecida na alteração C-57.

(12)

Por conseguinte, é conveniente encerrar o processo de exame,