1.     Caso a Comissão consulte o Parlamento sobre a sua intenção de criar ou prorrogar um fundo fiduciário destinado a ações de emergência ou de pós-emergência, nos termos do artigo 234.o, n.o 1, terceiro parágrafo, ou do artigo 234.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, a comissão competente elabora projetos de recomendação.

2.     Caso a Comissão solicite ao Parlamento que aprove um projeto de decisão sobre a criação ou a prorrogação de um fundo fiduciário para ações temáticas, nos termos do artigo 234.o, n.o 1, quarto parágrafo, ou do artigo 234.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, a comissão competente elabora uma recomendação de aprovação ou de rejeição do projeto de decisão.

3.     Um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio, ou a comissão competente, podem apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução solicitando à Comissão que suprima as dotações destinadas a um fundo fiduciário da União, ou que reveja o acordo constitutivo tendo em vista a liquidação de um fundo fiduciário da União, nos termos do artigo 234.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro.

1.     No início do debate de um ponto específico da ordem do dia, um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo podem apresentar um ponto de ordem para que o debate desse ponto seja declarado inadmissível. A votação desse ponto de ordem realiza-se imediatamente.

2.     Se o ponto de ordem for aprovado, o Parlamento passa imediatamente ao ponto seguinte da ordem do dia.

1.   Na primeira reunião de comissão subsequente à nomeação dos membros das comissões nos termos do artigo 209.o e, novamente, dois anos e meio mais tarde, a comissão elege de entre os seus membros titulares, por voltas de escrutínio separadas, o presidente e os vice-presidentes, que constituirão a Mesa. O número de vice-presidentes a eleger é determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes. A diversidade do Parlamento deve ser refletida na composição da Mesa de cada comissão; não é permitido que uma Mesa seja exclusivamente masculina ou feminina, nem que todos os vice-presidentes sejam oriundos do mesmo Estado-Membro.

1.   Na primeira reunião de comissão subsequente à nomeação dos membros das comissões nos termos do artigo 209.o e, novamente, dois anos e meio mais tarde, a comissão elege de entre os seus membros titulares, por voltas de escrutínio separadas, o presidente e os vice-presidentes, que constituirão a Mesa. O número de vice-presidentes a eleger é determinado pelo Parlamento com base numa proposta da Conferência dos Presidentes. A diversidade do Parlamento deve ser refletida na composição da Mesa de cada comissão . O presidente e o primeiro vice-presidente de uma comissão não podem ser do mesmo género. O equilíbrio de género aplica-se igualmente aos restantes membros da Mesa. Não é permitido que todos os membros da Mesa sejam oriundos do mesmo Estado-Membro.

1.   Quando a Comissão tiver publicado uma iniciativa de cidadania no registo relevante, nos termos do artigo 10.o , n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 211 / 2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Presidente do Parlamento, sob proposta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões:

1.   Quando a Comissão tiver publicado um aviso respeitante a uma iniciativa de cidadania no registo pertinente, nos termos do artigo 14.o , n.o 1, do Regulamento (UE) 2019 / 788 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o Presidente do Parlamento Europeu, sob proposta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões:

3.   O presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo convoca a audição pública para uma data apropriada no prazo de três meses a contar da data de apresentação da iniciativa à Comissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 .

3.   O presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo convoca a audição pública para uma data apropriada no prazo de três meses a contar da data de apresentação da iniciativa à Comissão, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019 / 788 .

8.   O Parlamento realiza um debate sobre uma iniciativa de cidadania publicada no registo pertinente, nos termos do artigo 10.o , n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 , num período de sessões subsequente à audição pública e, aquando da inscrição do debate na sua ordem do dia, decide se deve ou não encerrar o debate com uma resolução. O Parlamento não encerrará o debate com uma resolução, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre matéria idêntica ou análoga, salvo proposta em contrário do Presidente, apresentada por motivos excecionais. Se o Parlamento decidir encerrar o debate com uma resolução, a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo podem apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 132.o, n.os 3 a 8, relativos à apresentação e à votação de propostas de resolução.

8.   O Parlamento realiza um debate sobre uma iniciativa de cidadania para a qual tenha sido publicado um aviso no registo pertinente, nos termos do artigo 14.o , n.o 1, do Regulamento (UE) 2019 / 788 , num período de sessões subsequente à audição pública e, aquando da inscrição do debate na sua ordem do dia, decide se deve ou não encerrar o debate com uma resolução. O Parlamento não encerrará o debate com uma resolução, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre matéria idêntica ou análoga, salvo proposta em contrário do Presidente, apresentada por motivos excecionais. Se o Parlamento decidir encerrar o debate com uma resolução, a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar baixo podem apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 132.o, n.os 3 a 8, relativos à apresentação e à votação de propostas de resolução.

3.   Para a constituição das mesas das delegações aplica-se o procedimento previsto para as comissões permanentes , nos termos do artigo 213.o.

3.   Para a constituição das mesas das delegações aplica-se o procedimento previsto para as mesas das comissões nos termos do artigo 213.o. No entanto, os membros das mesas das delegações são eleitos por um período igual ao da legislatura.

1.   Se o Parlamento for informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e nos termos do Regulamento (UE) n.o 211 / 2011 , a comissão competente em matéria de petições verifica se isso é suscetível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informa os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas.

1.   Se o Parlamento for informado de que a Comissão foi convidada a apresentar uma proposta de ato jurídico ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e nos termos do Regulamento (UE) 2019 / 788 , a comissão competente em matéria de petições verifica se isso é suscetível de influenciar os seus trabalhos e, se for caso disso, informa os peticionários que apresentaram petições sobre questões conexas.

2.   As iniciativas de cidadania propostas, registadas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 , mas que não possam ser apresentadas à Comissão nos termos do artigo 9.o desse regulamento por não terem sido respeitados todos os procedimentos e condições pertinentes previstos, podem ser examinadas pela comissão competente em matéria de petições, caso esta considere adequado dar-lhes seguimento. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 226.o, 227.o, 228.o e 229.o.

2.   As iniciativas de cidadania propostas, registadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019 / 788 , mas que não possam ser apresentadas à Comissão nos termos do artigo 13.o desse regulamento por não terem sido respeitados todos os procedimentos e condições pertinentes previstos, podem ser examinadas pela comissão competente em matéria de petições, caso esta considere adequado dar-lhes seguimento. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 226.o, 227.o, 228.o e 229.o.

1.   Caso, nos termos do artigo 65.o , n.o 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento decida reservar-se o direito de autorizar a certas despesas, atua através da Mesa.

1.   Caso, nos termos do artigo 73.o , n.o 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento decida reservar-se o direito de autorizar a certas despesas, atua através da Mesa.

1.   O Parlamento apreciará o relatório da comissão competente sobre a quitação até 30 de abril do ano seguinte ao da aprovação do Relatório Anual do Tribunal de Contas, como previsto no Regulamento Financeiro.

1.   O Parlamento apreciará o relatório da comissão competente sobre a quitação até 15 de maio do ano seguinte ao da aprovação do Relatório Anual do Tribunal de Contas, como previsto no Regulamento Financeiro.