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Document 62020TN0389
Case T-389/20: Action brought on 23 June 2020 — KO v Commission
Processo T-389/20: Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — KO/Comissão
Processo T-389/20: Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — KO/Comissão
JO C 279 de 24.8.2020, p. 45–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/45 |
Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — KO/Comissão
(Processo T-389/20)
(2020/C 279/59)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: KO (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão de 18 de outubro de 2019 pela qual o PMO decidiu não deferir a concessão à recorrente do subsídio de expatriação, bem como, se necessário, a Decisão de 20 de março de 2020 em que a recorrida indeferiu a reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários apresentada pela recorrente; e |
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condenar a recorrida nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
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1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 69.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários. |
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de assistência. |