Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 10 de junho de 2020 — Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta/Punto Nautica Srl

(Processo C-255/20)

(2020/C 279/47)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta

Recorrido: Punto Nautica Srl

Questão prejudicial

Devem o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-82/12, e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho (1) ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação italiana em vigor, concretamente o artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 398, de 21 de dezembro de 1990, e o artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 19 de 2011, da Região do Lácio […], que parece instituir um imposto regional sobre a gasolina para veículos a motor que não tem as «finalidades específicas» exigidas pela referida diretiva?

(1)  Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992, L 76, p. 1).