Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 24 de fevereiro de 2020 — Siebenburgisches Nugat SRL, Hans Draser Internationales Marketing/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu

(Processo C-99/20)

(2020/C 279/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrentes: Siebenburgisches Nugat SRL, Hans Draser Internationales Marketing

Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu

Questão prejudicial

Deve a Nomenclatura Combinada a que se refere o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 (1) ser interpretada no sentido de que mercadorias geralmente denominadas «componentes de conjuntos de varões de cortinas, ou seja, tubos acabados (envernizados, niquelados, cromados)», objeto do presente processo, integram a subposição 8302 41 90 ou a subposição 7306 30 77 da referida nomenclatura?

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).