A)

o objetivo da perda de bens declarado pela lei nacional for evitar, em geral, as possibilidades de adquirir ilegalmente bens e de deles dispor, mas sem que a perda esteja sujeita à prática de uma infração penal ou de outra infração e à existência de um nexo direto ou indireto entre a infração e os bens obtidos;

B)

forem ameaçados de perda não bens determinados mas (I) todos os bens da pessoa investigada (II) os direitos patrimoniais de terceiros (pessoas singulares e coletivas), adquiridos a título oneroso ou não, pela pessoa investigada, e (III) os direitos de propriedade dos que contrataram com a pessoa investigada ou de terceiros;

C)

o único requisito para a perda for o estabelecimento de uma presunção inilidível de ilegalidade de todos os bens cuja origem legal não for determinada (sem definição prévia do significado da expressão «origem legal ou não»);

D)

na falta de prova da origem da aquisição dos bens da pessoa investigada, a legalidade dos bens adquiridos por todas as pessoas envolvidas (a pessoa investigada, os terceiros e os que contrataram com ela no passado) for novamente definida com uma retroatividade de dez anos, sem que, à data da aquisição do direito patrimonial específico, existisse uma obrigação legal de apresentar a referida prova?

—

cria uma presunção da natureza criminal de bens cuja origem não está estabelecida ou não está provada (artigo 1.o, n.o 2, do ZOPDIPI, revogado);

—

cria uma presunção de existência de razões fundadas de suspeitar que os bens foram adquiridos ilegalmente (artigo 21.o, n.o 2, do ZOPDIPI, revogado);

—

inverte o ónus da prova da origem dos bens e dos fundos utilizados para os adquirir não apenas em relação à pessoa investigada mas também em relação a terceiros que devem provar a origem não dos seus bens mas dos bens do seu antecessor, mesmo quando estes foram adquiridos a título oneroso;

—

introduz a «desproporção no património» enquanto prova única e determinante da existência de bens adquiridos ilegalmente;

—

inverte o ónus da prova em relação a todas as pessoas em causa e não apenas em relação à pessoa condenada, antes de esta ser condenada e independentemente disso;

—

permite a aplicação de um método de determinação jurídico-económica e de análise no qual se baseia a presunção do caráter ilegal dos bens em causa e do respetivo valor, presunção que é vinculativa para o órgão jurisdicional que profere a decisão, sem que este possa exercer uma fiscalização de plena jurisdição do conteúdo e da aplicação do método?

—

introduz uma presunção inilidível relativa ao conteúdo e à importância de bens adquiridos ilegalmente (artigo 63.o, n.o 2, do ZOPDIPI, revogado);

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introduz uma presunção inilidível de nulidade das operações de aquisição e de disposição de bens (artigos 65.o do ZOPDIPI, revogado) ou

—

limita os direitos de terceiros que possuem ou invocam direitos autónomos sobre os bens objeto de perda através de um procedimento de notificação do processo a estes terceiros, em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do ZOPDIPI (revogado)?