Case C-731/18 P: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 25 June 2020 — Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) v Council of the European Union, European Commission (Appeal — Restrictive measures adopted in view of the Russian Federation’s actions destabilising the situation in Ukraine — Appellant’s name included and retained in the list of entities to which the restrictive measures apply — Obligation to state reasons — Manifest error of assessment — Right to effective judicial protection — Misuse of power — Right to property — Equal treatment)

Processo C-731/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020 — Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento»)

Processo C-731/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020 — Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento»)

JO C 279 de 24.8.2020, p. 4–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)