Case C-729/18 P: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 25 June 2020 — VTB Bank PAO, formerly VTB Bank OAO v Council of the European Union, European Commission (Appeal — Restrictive measures adopted in view of the Russian Federation’s actions destabilising the situation in Ukraine — Inclusion of the appellant’s name on the list of entities to which restrictive measures apply — Principle of proportionality — Right to property — Right to carry on an economic activity)

Processo C-729/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020 — VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Princípio da proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica»)

Processo C-729/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020 — VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Princípio da proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica»)

JO C 279 de 24.8.2020, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)