ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 44

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
4 de fevereiro de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 44/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 44/02

Processo C-305/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava — Eslováquia) — FENS spol. s r.o./Slovenská republika — Úrad pre reguláciu sieťových odvetví «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Direitos aduaneiros — Encargos de efeito equivalente — Contribuição sobre o transporte de eletricidade produzida no território nacional e destinada à exportação — Compatibilidade dessa legislação com o princípio da livre circulação de mercadorias»

2

2019/C 44/03

Processo C-378/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána/Workplace Relations Commission «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão da idade — Recrutamento dos agentes da polícia — Órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação do direito da União num domínio específico — Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União — Primado do direito da União»

3

2019/C 44/04

Processo C-480/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Frank Montag / Finanzamt Köln-Mitte «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das contribuições pagas a um organismo profissional de previdência e a um seguro de pensão privado — Exclusão para os não-residentes»

3

2019/C 44/05

Processo C-629/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — J. Portugal Ramos Vinhos SA / Adega Cooperativa de Borba CRL «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) — Motivos de nulidade — Marca nominativa constituída exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto ou de um serviço — Outras características de um produto ou de um serviço — Instalação de produção do produto — Marca nominativa constituída exclusivamente por um sinal que designa produtos vinícolas e por um nome geográfico que constitui um elemento verbal da denominação social do titular da marca»

4

2019/C 44/06

Processo C-672/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Tratave — Tratamento de Águas Residuais do Ave, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Valor tributável — Redução — Princípio da neutralidade fiscal»

5

2019/C 44/07

Processo C-675/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero della Salute/Hannes Preindl «Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento de títulos de formação obtidos no termo de períodos de formação parcialmente sobrepostos — Poderes de verificação do Estado-Membro de acolhimento»

5

2019/C 44/08

Processo C-92/18: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2018 — República Francesa / Parlamento Europeu

6

2019/C 44/09

Processo C-412/18 P: Recurso interposto em 22 de junho de 2018 por Anthony Andrew King do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de abril de 2018 no processo T-810/17, King/Comissão

7

2019/C 44/10

Processo C-547/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 23 de agosto de 2018 — Dong Yang Electronics Sp. z o.o. / Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

7

2019/C 44/11

Processo C-558/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 3 de setembro de 2018. — Miasto Łowicz/Skarb Państwa — Wojewoda Łódzki

8

2019/C 44/12

Processo C-563/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 5 de setembro de 2018 — processo penal contra VX, WW, XV

9

2019/C 44/13

Processo C-585/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 20 de setembro de 2018 — A. K. / Krajowa Rada Sądownictwa

9

2019/C 44/14

Processo C-624/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de outubro de 2018 — CP / Sąd Najwyższy

10

2019/C 44/15

Processo C-625/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de outubro de 2018 — DO/Sąd Najwyższy

10

2019/C 44/16

Processo C-653/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 17 de outubro de 2018 — Unitel Sp. z o.o. w Warszawie / Dyrektorowi Izby Skarbowej w Warszawie

11

2019/C 44/17

Processo C-668/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 26 de outubro de 2018 — BP/UNIPARTS sarl com sede em Nyon

12

2019/C 44/18

Processo C-684/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 6 de novembro de 2018 — World Comm Trading Gfz SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești

13

2019/C 44/19

Processo C-709/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Špecializovaný trestný súd (República Eslovaca) em 14 de novembro de 2018 — processo penal contra UL e VM

14

2019/C 44/20

Processo C-725/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 22 de novembro de 2018 — Anton van Zantbeek VOF, outra parte: Ministerraad

15

2019/C 44/21

Processo C-735/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 26 de novembro de 2018 — IZ/Ryanair DAC

16

2019/C 44/22

Processo C-742/18 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 pela República Checa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-627/18, República Checa / Comissão

17

Tribunal Geral

2019/C 44/23

Processos T-274/16 e T-275/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Saleh Thabet e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Prorrogação da inclusão dos recorrentes na lista de pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Proporcionalidade — Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

19

2019/C 44/24

Processo apensos T-314/16 e T-435/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — VG/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos e informações relativos a uma decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão à Team Europe” — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e à proteção dos indivíduos — Proteção dos dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Recusa de transferência — Artigos 7.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade extracontratual»

20

2019/C 44/25

Processo T-329/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Bristol Myers Squibb Pharma/Comissão e EMA [«Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Decisão de retirada da designação do Elotuzumab como medicamento órfão — Decisão que considera que os critérios de designação já não estão preenchidos — Autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano Empliciti (Elotuzumab) — Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento n.o 141/2000 — Dever de fundamentação»]

21

2019/C 44/26

Processo T-459/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Espanha/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Artigo 31.o do Regulamento (CE) no 1290/2005 — Regulamento (CE) no 73/2009 — Deficiências do SIGC — Pastos permanentes — Risco para o Fundo — Documento VI/5330/97 — Artigo73.o A, n.o 2 A, do Regulamento (CE) no 796/2004 — Artigo 81.o, n.o3, do Regulamento (CE) no 1122/2009 — Artigo 137.o do Regulamento no 73/2009 — Correções de taxa fixa de 25 % e de 10 %»

21

2019/C 44/27

Processo T-517/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Janoha e o. / Comissão «Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.o do anexo X do Estatuto — Novas disposições relativas à concessão de dias de férias, aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Exceção de ilegalidade — Artigo 10.o, segundo parágrafo, do Estatuto — Artigos 7.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Igualdade de tratamento — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Segurança jurídica — Desvio de poder»

22

2019/C 44/28

Processo T-518/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Carreras Sequeros e o./Comissão («Função pública — Funcionários e agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.o do anexo X do Estatuto — Novas disposições relativas ao direito a férias anuais aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Exceção de ilegalidade — Finalidade do direito a férias anuais»)

23

2019/C 44/29

Processo T-560/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Schneider/EUIPO «Função pública — Agentes temporários — Reorganização interna dos serviços do EUIPO — Reafetação — Base jurídica — Artigo 7.o do Estatuto — Interesse do serviço — Alteração substancial das tarefas — Equivalência dos empregos — Sanção dissimulada — Desvio de poder — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação»

24

2019/C 44/30

Processo T-688/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Janssen-Cases/Comissão «Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Mediador da Comissão — ECPN competente — Delegação de competência — Procedimento — Consulta do Comité de Pessoal — Responsabilidade»

24

2019/C 44/31

Processo T-720/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — ARFEA/Comissão («Auxílios estatais — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviço de transporte regional de passageiros por autocarro prestado entre 1997 e 1998 com base em concessões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Acórdão Altmark — Aplicação no tempo das regras substantivas»)

25

2019/C 44/32

Processo T-811/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Di Bernardo/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Experiência profissional — Responsabilidade»)

26

2019/C 44/33

Processo T-829/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento «Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção no âmbito do exercício financeiro de 2015 — Direito a uma boa administração — Segurança jurídica — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 — Proibição de financiamento indireto de um partido político nacional»

26

2019/C 44/34

Processo T-875/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Falcon Technologies International/Comissão («Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Relatório de avaliação de um organismo notificado na aceção da legislação em matéria de declaração de conformidade CE de dispositivos médicos — Recua de acesso — Exceção relativa à proteção de interesses comerciais — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Recusa de acesso parcial»)

27

2019/C 44/35

Processo T-31/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Portugal/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas — Artigo 12.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 247/2006 — Assistência técnica — Ações de controlo — Garantias processuais — Confiança legítima»

28

2019/C 44/36

Processo T-152/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Sumner/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a Irlanda — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Interesse público superior»

28

2019/C 44/37

Processo T-161/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Erro de facto — Proporcionalidade»)

29

2019/C 44/38

Processo T-214/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Out of the blue/EUIPO — Dubois e MFunds USA (FUNNY BANDS) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FUNNY BANDS — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

30

2019/C 44/39

Processo T-312/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Campbell/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a República da Lituânia — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral — Interesse público superior»

31

2019/C 44/40

Processo T-315/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — Hebberecht/SEAE («Função pública — Funcionários — SEAE — Afetação — Lugar de Chefe da Delegação da União Europeia na Etiópia — Decisão que recusa prorrogar a afetação — Interesse do serviço — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»)

31

2019/C 44/41

Processo T-372/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Bee-Fee Group (LV POWER ENERGY DRINK) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia LV POWER ENERGY DRINK — Marca figurativa da União Europeia anterior LV — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Decisões anteriores do EUIPO que reconhecem o prestígio da marca anterior»

32

2019/C 44/42

Processo T-373/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Louis Vuitton Malletier /EUIPO — Fulia Trading (LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE — Marca figurativa da União Europeia anterior LV — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Decisões anteriores do EUIPO que reconhecem o prestígio da marca anterior»

33

2019/C 44/43

Processo T-416/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi / EUIPO — Papouis Dairies (fino) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia fino Cyprus Halloumi Cheese — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

34

2019/C 44/44

Processo T-417/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018 — Chipre/EUIPO — Papouis Dairies (fino Cyprus Halloumi Cheese) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia fino Cyprus Halloumi Cheese — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Indeferimento da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Semelhança dos sinais]»]

35

2019/C 44/45

Processo T-458/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2018 — Shindler e o./Conselho «Recurso de anulação — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União — Acordo que estabelece as condições de saída — Artigo 50.o TUE — Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido tendo em vista a celebração do referido acordo — Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado-Membro da União — Ato preparatório — Ato irrecorrível — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

35

2019/C 44/46

Processo T-493/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — WL/ERCEA «Função Pública — Agentes contratuais — Inquérito Administrativo — Prorrogação do período de estágio — Ato preparatório — Despedimento — Notificação do despedimento por mensagem de correio eletrónico — Prazo de reclamação — Início — Inadmissibilidade — Cumprimento das formalidades essenciais — Decisão de despedimento no termo do período de estágio — Quebra da relação de confiança — Responsabilidade — Pedido de audiência formulado na petição e não renovado nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento de Processo»

36

2019/C 44/47

Processo T-651/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Sata /EUIPO EUIPO — Zhejiang Auarita Pneumatic Tools (Pistola de Pintura) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa uma pistola de pintura — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Motivo de nulidade — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Caráter individual — Saturação da área de conhecimento — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Utilidade do recurso ao processo oral — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002»

37

2019/C 44/48

Processo T-681/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Khadi — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivos absolutos de recusa — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento 2017/1001] — Marca que contém distintivos, emblemas ou escudos — Artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento 2017/1001] — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»

38

2019/C 44/49

Processo T-682/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (khadí Naturprodukte aus Indíen) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia khadí Naturprodukte aus Indíen — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivos absolutos de recusa — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento 2017/1001] — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»

39

2019/C 44/50

Processo T-683/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Khadi and Village Industries Commission/EUIPO — BNP Best Natural Products (Khadi Ayurveda) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Khadi Ayurveda — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivos absolutos de recusa — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento 2017/1001] — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»

40

2019/C 44/51

Processo T-702/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO-Papouis Dairies(Papouis Halloumi) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Papouis Halloumi — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

41

2019/C 44/52

Processo T-703/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018 — Chipre/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Papouis Halloumi — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

42

2019/C 44/53

Processo T-724/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — The Vianel Group/EUIPO — Viania Dessous (VIANEL) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia — Marca nominativa VIANEL — Marca da União Europeia nominativa anterior VIANIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

43

2019/C 44/54

Processo T-763/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Septona/EUIPO — Intersnack Group (welly) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia welly — Marcas figurativas da União Europeia anteriores Kelly’s e Kelly’s www.kellys.eu CHIPS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

43

2019/C 44/55

Processo T-824/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — H2O Plus/EUIPO «Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa H 2 O+ — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

44

2019/C 44/56

Processo T-826/17: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — TeamBank /EUIPO — Fio Systems (FYYO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia FYYO — Marca nominativa da União Europeia anterior FIO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

45

2019/C 44/57

Processo T-9/18: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Addiko Bank / EUIPO (STRAIGHTFORWARD BANKING) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia STRAIGHTFORWARD BANKING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»

45

2019/C 44/58

Processo T-59/18: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Endoceutics /EUIPO «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativaFEMIVIA — Marca da União Europeia nominativa anterior FEMIBION INTIMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

46

2019/C 44/59

Processo T-78/18: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — AB Mauri Italy/EUIPO — Lesaffre (FERMIN) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativo da Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia FERMIN — Marcas nominativas internacional e Benelux anteriores FERMIPAN — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»

47

2019/C 44/60

Processo T-585/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Cheverny Investments / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

47

2019/C 44/61

Processo T-586/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Oppenheim / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

48

2019/C 44/62

Processo T-610/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Wagon Automotive Nagold / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

49

2019/C 44/63

Processo T-612/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Treofan Holdings e Treofan Germany / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

50

2019/C 44/64

Processo T-613/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — VMS Deutschland / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

50

2019/C 44/65

Processo T-619/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — CB / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

51

2019/C 44/66

Processo T-621/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — SiNN / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

52

2019/C 44/67

Processo T-626/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Sky Deutschland e Sky Deutschland Fernsehen / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

53

2019/C 44/68

Processo T-627/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — ATMvision / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

53

2019/C 44/69

Processo T-628/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Biogas Nord / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

54

2019/C 44/70

Processo T-629/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Biogas Nord Anlagenbau / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

55

2019/C 44/71

Processo T-552/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2018 — OT/Comissão «Função pública — Agentes temporários — Candidatura ao lugar de diretor do OEDT — Rejeição da candidatura — Parecer do CCN — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta»

56

2019/C 44/72

Processo T-576/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2018 — OT/Comissão «Função pública — Agentes temporários — Candidatura ao lugar de diretor do OEDT — Rejeição da candidatura — Litispendência — Indeferimento de um pedido de assistência — Falta de interesse em agir — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento»

56

2019/C 44/73

Processo T-661/16: Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — Credito Fondiario/CUR «Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade manifesta»

57

2019/C 44/74

Processo T-14/17: Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR «Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»

58

2019/C 44/75

Processo T-42/17: Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — VR-Bank Rhein-Sieg/CUR «Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»

58

2019/C 44/76

Processo T-282/17: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — UI/Conselho «Função pública — Funcionário — Ação por omissão — Não tomada de decisão após o relatório de estágio — Artigo 34.o do Estatuto — Decisão de despedimento — Não conhecimento do mérito»

59

2019/C 44/77

Processo T-293/17: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — Fakro/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante no mercado das janelas de telhado — Ação por omissão — Decisão de indeferimento que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito da causa»

60

2019/C 44/78

Processo T-355/17: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Daico International /EUIPO «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa RoB — Declaração de nulidade — Artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE n.o 207/2009 [atual artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Regra 49, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o2868/95 [atual artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/625] — Regra 62, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 (atual artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento 2018/625) — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

60

2019/C 44/79

Processo T-356/17: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Daico International/EUIPO — American Franchise Marketing (RoB) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa RoB — Declaração de nulidade — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 62, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/625] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

61

2019/C 44/80

Processo T-494/17: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — Iccrea Banca/Comissão Europeia e CUR «Recurso de anulação e pedido de indemnização — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para 2016 — Designação errónea da recorrida — Prazo de recurso — Intempestividade — Atos hipotéticos — Pedido de indemnização — Nexo estreito com o pedido de anulação — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade manifesta»

62

2019/C 44/81

Processo T-560/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2018 — Fortischem/Parlamento e Conselho «Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento (UE) 2017/852 — Proteção da saúde das pessoas e do ambiente — Proibição de produzir cloro e soda utilizando o mercúrio como elétrodo — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Não afetação individual — Inadmissibilidade»

62

2019/C 44/82

Processo T-658/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2018 — Stichting Against Child Trafficking/Comissão «Recurso de anulação e por omissão — Pessoa coletiva que informa o OLAF de comportamentos eventualmente reprováveis — Decisão do OLAF de não iniciar um inquérito — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Despesas — Equidade — Artigo 135.o, n.o 1, do Regulamento de Processo»

63

2019/C 44/83

Processo T-711/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2018 — Spinoit/Comissão e o. («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ato adotado pelo chefe de secção da delegação da União na Argélia no âmbito de um contrato público de prestação de serviços — Decisão que determina a substituição do recorrente enquanto perito — Rescisão do acordo entre a sociedade adjudicatária e o recorrente no seguimento dessa decisão — Inexistência de legitimidade passiva — Ato irrecorrível — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

64

2019/C 44/84

Processo T-717/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2018 — Chioreanu/ERCEA «Recurso de anulação — ERCEA — Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Indeferimento do recurso de uma avaliação da proposta de investigação — Recurso administrativo perante a Comissão — Rejeição do recurso administrativo — Designação incorreta da recorrida — Pedido de injunção — Inadmissibilidade manifesta»

65

2019/C 44/85

Processo T-733/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018 — GMPO/Comissão («Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Substância ativa tracloridrato de trientina — Decisão da Comissão de não classificar o medicamento Cuprior-trientina como medicamento órfão — Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

65

2019/C 44/86

Processo T-756/17: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — CMS Hasche Sigle/EUIPO (WORLD LAW GROUP) «Marca da União Europeia — Pedido da marca nominativa da União Europeia WORLD LAW GROUP — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

66

2019/C 44/87

Processo T-793/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2018 — Bruel/Comissão e o. («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ato adotado pelo chefe de secção da delegação da União na Argélia no âmbito de um contrato público de prestação de serviços — Decisão que determina a substituição do recorrente enquanto perito — Rescisão do acordo entre a sociedade adjudicatária e o recorrente no seguimento dessa decisão — Inexistência de legitimidade passiva — Ato irrecorrível — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

67

2019/C 44/88

Processo T-809/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Intercontact Budapest/CdT («Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»)

67

2019/C 44/89

Processo T-811/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2018 — Classic Media/EUIPO — Pirelli Tyre (CLASSIC DRIVER) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CLASSIC DRIVER — Marca nominativa da União Europeia anterior DRIVER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

68

2019/C 44/90

Processo T-45/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Novenco Building & Industry/EUIPO — Novenco Ventilator (Beijing) (NOVENCO) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa NOVENCO — Marca nominativa anterior da União Europeia Novenco — Cancelamento do registo internacional — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento de mérito»

69

2019/C 44/91

Processo T-82/18: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2018 — Husky CZ/EUIPO — Husky of Tostock (HUSKY) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia HUSKY — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores HUSKY — Motivo relativo de recusa — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

69

2019/C 44/92

Processo T-275/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2018 — Frente Polisário / Conselho («Recurso de anulação — Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro — Ato de celebração — Inaplicabilidade do referido acordo ao território do Saara Ocidental — Falta de legitimidade para agir — Inadmissibilidade»)

70

2019/C 44/93

Processo T-305/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Klyuyev/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Falta de urgência»)

71

2019/C 44/94

Processo T-337/18 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Laboratoire Pareva/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Produtos biocidas — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Recusa de aprovação — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inadmissibilidade»]

71

2019/C 44/95

Processo T-347/18 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Laboratoire Pareva/Comissão «Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Produtos biocidas — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Não aprovação — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inadmissibilidade»

72

2019/C 44/96

Processo T-419/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Euro Interbank Offered Rates (Euribor) — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes de uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Princípio da presunção de inocência — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»

73

2019/C 44/97

Processo T-420/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — JPMorgan Chase e o./Comissão «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Euro Interbank Offered Rates (Euribor) — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Princípio da presunção de inocência — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»

73

2019/C 44/98

Processo T-590/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Antonakopoulos / Parlamento «Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Suspensão de funções de um funcionário sem retenção de remuneração — Pedido de suspensão da execução — Danos à reputação — Inexistência de urgência»

74

2019/C 44/99

Processo T-591/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — ZD / Parlamento «Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Suspensão de funções de um funcionário sem retenção de remuneração — Pedido de suspensão da execução — Danos à reputação — Inexistência de urgência»

75

2019/C 44/100

Processo T-603/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — ZE / Parlamento «Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Suspensão de funções de um funcionário sem retenção de remuneração — Pedido de suspensão da execução — Danos à reputação — Inexistência de urgência»

75

2019/C 44/101

Processo T-699/18: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Apera Capital Master/EUIPO — Altera Capital (APERA CAPITAL)

76

2019/C 44/102

Processo T-708/18: Recurso interposto em 28 de novembro de 2018 — ZPC Flis/EUIPO — Aldi Einkauf (FLIS Happy Moreno choco)

76

2019/C 44/103

Processo T-712/18: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 — Umweltinstitut München/Comissão

77

2019/C 44/104

Processo T-713/18: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 — Esim Chemicals/EUIPO — Sigma-Tau Industrie Farmaceutiche Riunite (ESIM Chemicals)

78

2019/C 44/105

Processo T-716/18: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 — The Logistical Approach/EUIPO — Idea Groupe (Idealogistic Compass Greatest care in getting it there)

79

2019/C 44/106

Processo T-719/18: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2018 — Telemark plus/EUIPO (Telemarkfest)

79

2019/C 44/107

Processo T-729/18: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 — El Corte Inglés/EUIPO — Lloyd Shoes (LLOYD)

80

2019/C 44/108

Processo T-636/15: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Infratel Italia e o./Comissão

81

2019/C 44/109

Processo T-295/17: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2018 — Danpower Baltic/Comissão

81

2019/C 44/110

Processo T-379/17: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2018 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/EUIPO — C & C IP (T)

81

2019/C 44/111

Processo T-401/17: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2018 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/EUIPO — C & C IP (T)

82

2019/C 44/112

Processo T-730/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

82

2019/C 44/113

Processo T-2/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Wirecard/EUIPO — AXA Banque (boon.)

82

2019/C 44/114

Processo T-222/18: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Aliança — Vinhos de Portugal/EUIPO — Lidl Stiftung (ALIANÇA VINHOS DE PORTUGAL)

82

2019/C 44/115

Processo T-252/18: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — European Anglers Alliance/Conselho

83

2019/C 44/116

Processo T-374/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Labiri/CESE

83