ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 413

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
9 de dezembro de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 413/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 413/02

Processo C-616/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Foix - França) – processo penal contra Mathieu Blaise e o. [«Reenvio prejudicial – Ambiente – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Validade – Princípio da precaução – Definição do conceito de “substância ativa” – Acumulação de substâncias ativas – Fiabilidade do processo de avaliação – Acesso do público ao processo – Testes de toxicidade a longo prazo – Pesticidas – Glifosato»]

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2019/C 413/03

Processo C-621/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria – Hungria) – Gyula Kiss/CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 – Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais – Artigo 4.o, n.o 2 – Artigo 5.o – Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais – Cláusulas que impõem o pagamento de custos por serviços não especificados»)

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2019/C 413/04

Processo C-673/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Planet49 GmbH [«Reenvio prejudicial – Diretiva 95/46/CE – Diretiva 2002/58/CE – Regulamento (UE) 2016/679 – Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas – Cookies – Conceito de consentimento do titular dos dados – Declaração de consentimento através de uma opção pré validada»]

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2019/C 413/05

Processo C-18/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Eva Glawischnig-Piesczek/Facebook Ireland Limited («Reenvio prejudicial – Sociedade da informação – Livre circulação de serviços – Diretiva 2000/31/CE – Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços – Artigo 14.o, n.os 1 e 3 – Prestador de serviços de armazenamento – Faculdade de exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração – Artigo 18.o, n.o 1 – Limites pessoal, material e territorial ao alcance de uma medida inibitória – Artigo 15.o, n.o 1 – Ausência de obrigação geral de vigilância»)

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2019/C 413/06

Processo C-42/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Finanzamt Trier/Cardpoint GmbH, que sucedeu à Moneybox Deutschland GmbH [«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Isenções – Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 – Operações relativas a pagamentos – Serviços prestados por uma sociedade a um banco relativos à exploração de distribuidores automáticos de papel-moeda»]

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2019/C 413/07

Processo C-70/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/A, B, P («Reenvio prejudicial – Acordo de Associação CEE-Turquia – Decisão n.o 2/76 – Artigo 7.o – Decisão n.o 1/80 – Artigo 13.o – Cláusulas de “standstill” – Nova restrição – Recolha, registo e conservação de dados biométricos de nacionais turcos num registo central – Razões imperiosas de interesse geral – Objetivo de evitar e combater a fraude de identidade e documental – Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito ao respeito da vida privada – Direito à proteção de dados pessoais – Proporcionalidade»)

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2019/C 413/08

Processo C-93/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland – Reino Unido) – Ermira Bajratari/Secretary of State for the Home Department («Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Diretiva 2004/38/CE – Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro ascendente direto de cidadãos da União menores de idade – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) – Condição de recursos suficientes – Recursos constituídos de rendimentos provenientes de um emprego exercido sem título de residência nem autorização de trabalho»)

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2019/C 413/09

Processos apensos C-152/18 P e C-153/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2019 – Crédit Mutuel Arkéa (C-152/18 P) Crédit Mutuel Arkéa (C-153/18 P)/Banco Central Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política económica e monetária – Artigo 127.o, n.o 6, TFUE – Regulamento (UE) n.o 1024/2013 – Artigo 4.o, n.o 1, alínea g) – Supervisão prudencial das instituições de crédito em base consolidada – Regulamento (UE) n.o 468/2014 – Artigo 2.o, n.o 21, alínea c) – Regulamento (UE) n.o 575/2013 – Artigo 10.o – Grupo submetido a supervisão prudencial – Instituições associadas de modo permanente a um organismo central»]

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2019/C 413/10

Processo C-197/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien – Áustria) – Processo instaurado por Wasserleitungsverband Nördliches Burgenland, Robert Prandl, Gemeinde Zillingdorf («Reenvio prejudicial – Ambiente – Diretiva 91/676/CEE – Proteção das águas contra a poluição causada por nitrato  de origem agrícola – Objetivo de redução da poluição – Águas poluídas – Teor máximo de nitratos de 50 mg/l – Programas de ação aprovados pelos Estados-Membros – Direitos dos particulares à alteração desse programa – Legitimidade para agir perante as autoridades e tribunais nacionais»)

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2019/C 413/11

Processo C-208/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky – República Checa) – Jana Petruchová/FIBO Group Holdings Limited [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Artigo 17.o, n.o 1 – Competência em matéria de contratos de consumo – Conceito de “consumidor” – Pessoa singular que efetua operações no mercado internacional de câmbio por intermédio de uma sociedade de corretagem – Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Roma I) – Diretiva 2004/39/CE – Conceito de “cliente não profissional”»]

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2019/C 413/12

Processo C-260/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie – Polónia) – Kamil Dziubak, Justyna Dziubak/Raiffeisen Bank International AG, prowadzący działalność w Polsce w formie oddziału pod nazwą Raiffeisen Bank International AG Oddział w Polsce, anteriormente Raiffeisen Bank Polska SA («Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Contratos celebrados com os consumidores – Cláusulas abusivas – Mútuo hipotecário indexado a uma moeda estrangeira – Cláusula relativa à determinação da taxa de câmbio entre as moedas – Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Possibilidade de o juiz obviar às cláusulas abusivas recorrendo a cláusulas gerais do direito civil – Apreciação do interesse do consumidor – Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas»)

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2019/C 413/13

Processo C-267/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București - Roménia) – Delta Antrepriză de Construcții și Montaj 93 SA/Compania Națională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA («Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Procedimento de contratação pública – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 57.o, n.o 4 – Motivos facultativos de exclusão – Exclusão de um operador económico da participação num procedimento de contratação pública – Rescisão de um contrato anterior devido à sua subcontratação parcial – Conceito de “deficiências significativas ou persistentes” – Alcance»)

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2019/C 413/14

Processo C-272/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Verein für Konsumenteninformation/TVP Treuhand- und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co KG [«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações contratuais – Exclusão do direito das sociedades do âmbito de aplicação da Convenção de Roma e do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Roma I) – Contrato fiduciário, celebrado entre um profissional e um consumidor, que tem unicamente por objeto gerir uma participação numa sociedade em comandita»]

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2019/C 413/15

Processo C-274/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien – Áustria) – Minoo Schuch-Ghannadan/Medizinische Universität Wien («Reenvio prejudicial – Política social – Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial – Cláusula 4 – Princípio da não discriminação – Tratamento menos favorável dos trabalhadores a tempo parcial em relação aos trabalhadores a tempo inteiro quanto às condições de emprego – Proibição – Regulamentação nacional que estabelece uma duração máxima mais longa para as relações de trabalho a termo dos trabalhadores a tempo parcial do que dos trabalhadores a tempo inteiro – Princípio pro rata temporis – Diretiva 2006/54/CE – Igualdade entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) – Conceito de “discriminação indireta” em razão do sexo – Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) – Condições de emprego e de trabalho – Artigo 19.o – Ónus da prova»)

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2019/C 413/16

Processo C-285/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas – Lituânia) – no processo instaurado por Kauno miesto savivaldybė, Kauno miesto savivaldybės administracija («Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 12.o, n.o 1 – Aplicação no tempo – Liberdade dos Estados-Membros quanto à escolha da forma de prestação de serviços – Limites – Contratos públicos objeto de uma adjudicação dita “in house” – Transação interna – Sobreposição de um contrato público e de uma transação interna»)

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2019/C 413/17

Processo C-302/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen – Bélgica) – X/Belgische Staat («Reenvio prejudicial – Política de imigração – Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração – Diretiva 2003/109/CE – Condições para aquisição do estatuto de residente de longa duração – Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) – Recursos estáveis, regulares e suficientes»)

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2019/C 413/18

Processo C-329/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa – Letónia) – Valsts ieņēmumu dienests/«Altic» SIA [«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Aquisição de bens alimentares – Dedução do imposto pago a montante – Recusa de dedução – Fornecedor eventualmente fictício – Fraude ao IVA – Exigências relativas ao conhecimento por parte do adquirente – Regulamento (CE) n.o 178/2002 – Obrigações de rastreabilidade de géneros alimentícios e de identificação do fornecedor – Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 882/2004 – Obrigações de registo dos operadores do setor alimentar – Relevância para o direito a dedução do IVA»]

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2019/C 413/19

Processo C-378/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitavo Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht – Alemanha) – Landwirtschaftskammer Niedersachsen/Reinhard Westphal [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 – Proteção dos interesses da União Europeia – Artigo 3.o, n.o 1 – Prazo de prescrição – Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 – Sistema integrado de gestão e controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias – Repetição do indevido – Aplicação da regra de prescrição mais favorável»]

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2019/C 413/20

Processo C-632/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – Bélgica) – Fonds du Logement de la Région de Bruxelles-Capitale SCRL/Institut des Comptes nationaux (ICN) [«Reenvio prejudicial – Política económica e monetária – Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia – Regulamento (UE) n.o 549/2013 – Setor das administrações públicas – Instituição financeira cativa – Conceito – Sociedade que oferece às famílias com rendimentos médios ou modestos créditos hipotecários sob o controlo de uma administração pública»]

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2019/C 413/21

Parecer 1/19: Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o, TFUE

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2019/C 413/22

Processo C-522/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 9 de julho de 2019 – DC/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

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2019/C 413/23

Processo C-523/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 9 de julho de 2019 – ED/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

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2019/C 413/24

Processo C-527/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 9 de julho de 2019 – HG e IH/Bankia S.A.

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2019/C 413/25

Processo C-582/19 P: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 por Holzer y Cia, SA de CV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 23 de maio de 2019 nos processos apensos T-3/18 e T-4/18, Holzer y Cia/EUIPO — Annco

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2019/C 413/26

Processo C-591/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de junho de 2019 no processo T-138/18, De Esteban Alonso/Comissão

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2019/C 413/27

Processo C-613/19 P: Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 pela Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-209/18, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2019/C 413/28

Processo C-614/19 P: Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 pela Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-210/18, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2019/C 413/29

Processo C-618/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de agosto de 2019 – Ge.Fi.L. - Gestione Fiscalità Locale SpA/Regione Campania

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2019/C 413/30

Processo C-649/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 3 de setembro de 2019 – Processo penal contra IR

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2019/C 413/31

Processo C-674/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 10 de setembro de 2019 – «Skonis ir kvapas» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

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2019/C 413/32

Processo C-684/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de setembro de 2019 – mk advokaten GbR/MBK Rechtsanwälte GbR

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2019/C 413/33

Processo C-704/19: Ação intentada em 20 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha

27

2019/C 413/34

Processo C-708/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de setembro de 2019 – Von Aschenbach & Voss GmbH/Hauptzollamt Duisburg

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2019/C 413/35

Processo C-718/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 27 de setembro de 2019 – Ordre des barreaux francophones et germanophone, Association pour le droit des Étrangers ASBL, Coordination et Initiatives pour et avec les Réfugiés et Étrangers ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, Vluchtelingenwerk Vlaanderen ASBL/Conseil des ministres

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2019/C 413/36

Processo C-724/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 1 de outubro de 2019 – Processo penal contra HP

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2019/C 413/37

Processo C-735/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 7 de outubro de 2019 – Euromin Holdings (Cyprus) Limited/Finanšu un kapitāla tirgus komisija

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2019/C 413/38

Processo C-736/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 7 de outubro de 2019 – ZS «Plaukti»/Lauku atbalsta dienests

32

2019/C 413/39

Processo C-737/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 7 de outubro de 2019 – Bank of China Limited/Ministre de l’Action et des Comptes publics

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2019/C 413/40

Processo C-739/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de outubro de 2019 – VK/An Bord Pleanála

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2019/C 413/41

Processo C-741/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 8 de outubro de 2019 – República da Moldávia/Komstroy, sucessora da Energoalians

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2019/C 413/42

Processo C-745/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 10 de outubro de 2019 – PH, OI/«Еurobank Bulgaria» АD

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2019/C 413/43

Processo C-787/19: Ação intentada em 23 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Áustria

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2019/C 413/44

Processo C-791/19: Ação intentada em 25 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Polónia

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Tribunal Geral

2019/C 413/45

Processo T-586/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão [«Dumping – importações de vidro solar originário da China – Artigo 2.o, n.o 7, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [que passou a artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/1036] – Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado – Conceito de “distorção importante dos custos de produção e da situação financeira das empresas” – Vantagens fiscais – Erro manifesto de apreciação»]

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2019/C 413/46

Processos T-755/15 e T-759/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão [«Auxílios de Estado – Auxílio posto em execução pelo Luxemburgo – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Vantagem – Princípio da plena concorrência – Caráter seletivo – Presunção – Restrição de concorrência – Recuperação»]

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2019/C 413/47

Processos T-760/15 e T-636/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Países Baixos/Comissão [«Auxílios de Estado – Auxílio posto em execução pelos Países Baixos – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Preço de transferência – Cálculo da matéria coletável – Princípio da plena concorrência – Vantagem – Sistema de referência – Autonomia fiscal e processual dos Estados Membros»]

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2019/C 413/48

Processo T-105/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – HSBC Holdings e o./Comissão [«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Setor dos produtos derivados de taxas de juro em euros – Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE – Manipulação das taxas de referência interbancárias da Euribor – Troca de informações confidenciais – Restrição da concorrência por objeto – Infração única e continuada – Coimas – Montante de base – Valor das vendas – Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Dever de fundamentação»]

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2019/C 413/49

Processo T-217/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – FVE Holýšov I s. r. o./Comissão («Auxílios de Estado – Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis – Medidas que fixam um preço mínimo de aquisição para a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou que concedem um subsídio aos produtores desta eletricidade – Alteração das medidas iniciais – Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de análise – Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE – Beneficiários do auxílio e acionistas dos beneficiários – Confiança legítima – Recursos estatais – Competência da Comissão para examinar a compatibilidade das medidas com outras disposições do direito da União para além das que são relativas aos auxílios de Estado»)

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2019/C 413/50

Processo T-391/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Roménia/Comissão [«Direito institucional – Iniciativa de cidadania europeia – Proteção das minorias nacionais e linguísticas – Reforço da diversidade cultural e linguística — Registo parcial – Princípio da atribuição – Inexistência de manifesta falta de competências legislativas da Comissão – Dever de fundamentação – Artigo 5.o, n.o 2, TUE – Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 – Artigo 296.o TFUE»]

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2019/C 413/51

Processo T-466/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Printeos e o./Comissão [«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos envelopes normalizados/por catálogo e especiais impressos – Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE – Anulação parcial por violação do dever de fundamentação – Decisão de alteração – Procedimento de transação – Coimas – Montante de base – Adaptação excecional – Limite de 10 % do volume de negócios global – Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Princípio non bis in idem – Segurança jurídica – Confiança legítima – Igualdade de tratamento – Cúmulo de sanções – Proporcionalidade – Equidade – Competência de plena jurisdição»]

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2019/C 413/52

Processo T-780/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – US/BCE («Função pública – Pessoal do BCE – Relatório de avaliação 2016 – Exercício de revisão anual dos salários e prémios – Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação»)

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2019/C 413/53

Processo T-13/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Crédit mutuel Arkéa/EUIPO – Confédération nationale du Crédit mutuel (Crédit Mutuel) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia Crédit Mutuel – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Caráter distintivo adquirido pelo uso – Recurso subordinado – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001»]

45

2019/C 413/54

Processo T-39/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – VF/BCE («Função pública – Pessoal do BCE – Relatório de avaliação do recorrente – Exercício de revisão anual dos salários e prémios – Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Princípio da boa administração»)

46

2019/C 413/55

Processo T-68/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Fränkischer Weinbauverband/EUIPO (Forma de uma garrafa elipsoidal) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca tridimensional da União Europeia – Forma de uma garrafa bojuda e achatada à frente e atrás – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

47

2019/C 413/56

Processo T-219/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Piaggio & C./EUIPO – Zhejiang Zhongneng Industry Groupz (Ciclomotores) [«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um ciclomotor – Desenho ou modelo comunitário anterior – Causa de nulidade – Caráter singular – Impressão global diferente – Utilizador informado – Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Interpretação conforme ao artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 – Inexistência de utilização de uma marca nacional tridimensional anterior não registada no desenho ou modelo registado – Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 – Inexistência de uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor no desenho ou modelo registado – Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002»]

47

2019/C 413/57

Processo T-255/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – US/BCE («Função pública – Pessoal do BCE – Contrato por tempo determinado – Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação»)

48

2019/C 413/58

Processo T-356/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Volvo Trademark/EUIPO – Paalupaikka (V V-WHEELS) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca da União Europeia figurativa V V-WHEELS – Marcas da União Europeia, nacionais e não registadas figurativas anteriores VOLVO – Motivo relativo de recusa – Semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

49

2019/C 413/59

Processo T-458/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Multifit/EUIPO (real nature) [«Marca da União Europeia – Pedido da marca nominativa da União Europeia real nature – Motivos absolutos de recusa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

49

2019/C 413/60

Processo T-492/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Zhadanov/EUIPO (Scanner Pro) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia Scanner Pro – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização – Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

50

2019/C 413/61

Processo T-507/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – França/Comissão [«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela França no âmbito do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) – Contabilização incorreta de certos lotes de bananas (exercícios de 2013 a 2016) – Correção financeira de taxa fixa»]

51

2019/C 413/62

Processo T-650/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Reaktor Group/EUIPO (REAKTOR) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia REAKTOR – Motivos absolutos de recusa – Falta de caráter descritivo – Caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Relação direta e concreta com os produtos e serviços visados pelo pedido de marca»]

52

2019/C 413/63

Processo T-553/16: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – von Blumenthal e o./BEI («Função Pública – Pessoal do BEI – Remuneração – Adaptação anual da tabela dos vencimentos de base – Método de cálculo – Desaparecimento do objeto do litígio – Não conhecimento do mérito»)

52

2019/C 413/64

Processo T-746/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – TrekStor/EUIPO – Beats Electronics (i.Beat jump) («Marca da União Europeia – Processo de extinção – Retirada do pedido de extinção – Não conhecimento do mérito – Artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Despesas processuais evitáveis – Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»)

53

2019/C 413/65

Processos apensos T-748/17 e T-770/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – TrekStor e Beats Electronics/EUIPO – Beats Electronics e TrekStor (iBeat) («Marca da União Europeia – Processo de extinção – Retirada do pedido de extinção – Não conhecimento do mérito – Artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Despesas processuais evitáveis – Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»)

54

2019/C 413/66

Processo T-749/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – TrekStor/EUIPO – Beats Electronics (i.Beat jess) («Marca da União Europeia – Processo de extinção – Retirada do pedido de extinção – Não conhecimento do mérito – Artigo 137.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Despesas processuais evitáveis – Artigo 139.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»)

55

2019/C 413/67

Processo T-566/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2019 – Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão («Pedido de medidas provisórias – Auxílio de Estado – Prorrogação do prazo – Falta de interesse»)

56

2019/C 413/68

Processo T-613/19: Recurso interposto em 10 de setembro de 2019 – ENIL Brussels Office e o./Comissão

56

2019/C 413/69

Processo T-648/19: Recurso interposto em 26 de setembro de 2019 – Nike European Operations Netherlands e Converse Netherlands/Comissão

57

2019/C 413/70

Processo T-663/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Hasbro/EUIPO - Kreativni Dogadaji (MONOPOLY)

58

2019/C 413/71

Processo T-693/19: Recurso interposto em 9 de outubro de 2019 – Kerry Luxembourg/EUIPO – Ornua (KERRYMAID)

59

2019/C 413/72

Processo T-696/19: Recurso interposto em 14 de outubro de 2019 – Teva Pharmaceutical Industries/EUIPO (Moins de migraine pour vivre mieux)

60

2019/C 413/73

Processo T-697/19: Recurso interposto em 14 de outubro de 2019 – Teva Pharmaceutical Industries/EUIPO (Weniger Migräne. Mehr vom Leben)

61

2019/C 413/74

Processo T-705/19: Recurso interposto em 15 de outubro de 2019 – GV/Comissão

61

2019/C 413/75

Processo T-707/19: Recurso interposto em 16 de outubro de 2019 – FF&GB/EUIPO (ONE-OFF)

62

2019/C 413/76

Processo T-709/19: Recurso interposto em 21 de outubro de 2019 – GW/Tribunal de Contas

63

2019/C 413/77

Processo T-720/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Ashworth/Parlamento

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2019/C 413/78

Processo T-675/18: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Trifolio-M e o./EFSA

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2019/C 413/79

Processo T-287/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – BigBen Interactive/EUIPO – natcon7 (nacon)

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2019/C 413/80

Processo T-494/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – CupoNation/EUIPO (Cyber Monday)

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