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Document 62019TN0667
Case T-667/19: Action brought on 30 September 2019 — Ferriere Nord v Commission
Processo T-667/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Ferriere Nord/Comissão
Processo T-667/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Ferriere Nord/Comissão
JO C 399 de 25.11.2019, p. 91–93
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/91 |
Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Ferriere Nord/Comissão
(Processo T-667/19)
(2019/C 399/111)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini, G. Donà e B. Comparini, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
1. |
a título principal, anular, por força do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão C (2019) 4969 final da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2019 – notificada em 18 de julho de 2019 – pela qual a recorrente foi condenada a pagar uma coima de 2 237 000 euros no termo de um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (AT.37.956 – Varões para betão). |
2. |
a título subordinado, anular parcialmente a Decisão C(2019) 4969 final com a consequente diminuição da coima. |
3. |
de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia ao reembolso das despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca onze fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: «Violação dos direitos de defesa»
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2. |
Segundo fundamento: «Violação do principio ne bis in idem»
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3. |
Terceiro fundamento: «Interpretação errada e, portanto, violação do dever de assegurar o cumprimento do direito a uma boa administração e à duração razoável do processo – Vício de fundamentação»
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4. |
Quarto fundamento: «Violação do princípio da duração razoável do processo - Abuso de poder – Violação dos direitos de defesa»
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5. |
Quinto fundamento: «Fundamentação deficiente ou errada – Excesso de poder – Violação do princípio da proporcionalidade – Violação dos artigos 41.o e 47.o da Carta e do artigo 6.o da Convenção EDH»
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6. |
Sexto fundamento: «Exceção de ilegalidade do artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003, suscitada ao abrigo do artigo 277.o TFUE – Extinção do poder de verificação e de sanção»
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7. |
Sétimo fundamento: «Ilegalidade parcial da decisão de 4 de julho de 2019 no que se refere à materialidade dos factos controvertidos – Violação dos princípios gerais em matéria do ónus da prova e do princípio in dubio pro reo»
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8. |
Oitavo fundamento: «Ilegalidade da majoração a título de reincidência por violação dos direitos de defesa»
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9. |
Nono fundamento: «Ilegalidade da majoração da coima por reincidência, por decurso excessivo de prazo e por violação do principio de proporcionalidade»
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10. |
Décimo fundamento: a ilegalidade da majoração da coima, por reincidência, por montante excessivo e por falta de fundamentação”
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11. |
Décimo primeiro fundamento: «Violação do principio da igualdade de tratamento na redução da coima, em razão de circunstâncias atenuantes»
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