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Document 62019TB0062
Case T-62/19: Order of the General Court of 11 September 2019 — Almashreq Investment Fund v Council (Action for compensation — Common foreign and security policy — Restrictive measures taken against Syria — Freezing of funds — Lack of competence)
Processo T-62/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Almashreq Investment Fund/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)
Processo T-62/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Almashreq Investment Fund/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)
JO C 399 de 25.11.2019, p. 67–67
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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25.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/67 |
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Almashreq Investment Fund/Conselho
(Processo T-62/19) (1)
(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)
(2019/C 399/83)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere ao demandante.
Dispositivo
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1) |
A ação é julgada improcedente. |
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2) |
O Almashreq Investment Fund é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |