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No âmbito do primeiro fundamento, é alegado que a duração do processo de 62 meses ultrapassa em mais do dobro o prazo indicativo estabelecido no artigo 9.o, n.o 6, do Beihilfeverfahrensverordnung (1).

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No âmbito do segundo fundamento, é alegado que não existe uma vantagem, uma vez que com base nos efeitos estabilizadores dos consumidores de carga de base existiu uma contrapartida adequada. Além disso, a isenção não foi financiada por recursos estatais.

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No âmbito do terceiro fundamento, é alegado que a isenção total dos consumidores de carga de base permite sanar uma perturbação grave na economia na Alemanha. Em especial, as indústrias de elevada intensidade energética deviam manter-se competitivas e ser impedidas de se deslocarem para o estrangeiro.

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No âmbito do quarto fundamento, é alegado que a recuperação de uma contribuição mínima de 20 % das tarifas de rede publicadas, remetendo para a versão do § 19, n.o 2, do StromNEV, em vigor até 3 de agosto de 2011, é arbitrária e viola o princípio da não discriminação.

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Alega-se ainda que só a determinação das tarifas de rede através da trajetória física assegura o respeito dos princípios de causalidade e o pagamento de tarifas de rede adequadas e não discriminatórias.

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A ordem de recuperação viola igualmente o princípio da não discriminação, uma vez que a Comissão não teve em consideração o regime transitório previsto no § 32, n.o 3, do StromNEV.

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Por último, alega-se que consumidores de carga de base e os utilizadores da rede atípicos na aceção dos § § 19, n.o 2, primeira frase, do StromNEV são significativamente diferentes. O facto de ambos os grupos de utilizadores da rede, apesar das diferenças, terem de pagar uma contribuição mínima de 20 % não é objetivamente justificável.