23.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/65

—

Julgar o recurso admissível;

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/2232 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário e produzido por certos produtores-exportadores da República Popular da China e do Vietname, e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14; e

—

Condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do TUE, por falta de base jurídica do regulamento controvertido, e, subsidiariamente, violação do equilíbrio institucional consagrado no artigo 13.o, n.o 2, do TUE.

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE, por falta de tomada de medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2016, C & J Clark International (C-659/13 e C-34/14, EU:C:2016:74).

3.

Terceiro fundamento: violação dos artigos 1.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 (1) e do princípio da segurança jurídica, em virtude da instituição de direitos antidumping sobre bens que se encontram em livre prática.

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1036, ao instituir direitos antidumping sem proceder a uma nova apreciação do interesse da União. Segundo a recorrente, seria manifestamente errado decidir que a instituição dos direitos antidumping era no interesse da União.

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, do TUE, em virtude da adoção de um ato que vai para além do necessário para alcançar o respetivo objetivo.