Case C-336/17 P: Order of the Court (Eighth Chamber) of 8 February 2018 — HB and Others v European Commission (Appeal — Article 181 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Law governing the institutions — European citizens’ initiative ‘Ethics for Animals and Kids’ — Protection of stray animals — Psychological effects on adults and children — Refusal to register the initiative for manifest lack of powers on the part of the European Commission — Regulation (EU) No 211/2011 — Article 4(2)(b) — Article 4(3))

Processo C-336/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — HB e o./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia “Ethics for Animals and Kids” — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo da iniciativa por falta manifesta de atribuições da Comissão Europeia na matéria — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 4.°, n.° 3»

Processo C-336/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — HB e o./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia “Ethics for Animals and Kids” — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo da iniciativa por falta manifesta de atribuições da Comissão Europeia na matéria — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 4.°, n.° 3»

JO C 142 de 23.4.2018, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)