ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 63

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
27 de fevereiro de 2017

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 63/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 63/02

Processo C-128/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Pesca — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Regulamento (UE) n.o 1367/2014 — Validade — Possibilidades de pesca — Abordagem de precaução — Princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera»

2

2017/C 63/03

Processo C-289/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — processo penal contra Jozef Grundza «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Artigo 7.o — Requisito da dupla incriminação — Artigo 9.o — Motivo de recusa do reconhecimento e da execução baseado na inexistência de dupla incriminação — Nacional do Estado de execução condenado no Estado de emissão por inobservância de uma decisão de uma autoridade pública»

2

2017/C 63/04

Processo C-411/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal — Atribuição de quotas de venda, coordenação dos preços e das condições de venda e troca de informações comerciais sensíveis — Retirada das recorrentes do procedimento de transação — Poder de plena jurisdição — Proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento — Duração razoável do processo»

3

2017/C 63/05

Processo C-491/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Rainer Typke/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 3.o — Conceito de documento — Artigo 2.o, n.o 3 — Documentos na posse de uma instituição — Qualificação da informação contida numa base de dados — Obrigação de elaborar um documento inexistente — Inexistência — Documentos existentes que podem ser extraídos de uma base de dados»

4

2017/C 63/06

Processos apensos C-568/14 a C-570/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Ismael Fernández Oliva/Caixabank SA (C-568/14), Jordi Carné Hidalgo, Anna Aracil Gracia/Catalunya Banc SA (C-569/14), Nuria Robirosa Carrera, César Romera Navales/Banco Popular Español SA (C-570/14) «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos hipotecários — Cláusula de taxa mínima — Processo coletivo — Processo individual com o mesmo objeto — Medidas provisórias»

4

2017/C 63/07

Processo C-446/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Signum Alfa Sped Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa — Emitente da fatura que se considera não ter sido o efetivo prestador dos serviços faturados — Deveres de verificação que incubem ao sujeito passivo)

5

2017/C 63/08

Processo C-526/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade — Transporte de pessoas em automóveis — Condutores particulares que utilizam uma aplicação para telefones inteligentes que lhes permite entrar em contacto com pessoas que desejam deslocar-se na cidade — Obrigação de dispor de uma licença de exploração»

6

2017/C 63/09

Processo C-575/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016 — Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca nominativa ZARA — Serviços de transporte — Utilização séria — Processo de extinção — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Desvirtuação dos elementos de prova — Direitos de defesa»

6

2017/C 63/10

Processo C-590/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 — Alain/Tribunal de Justiça da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Procedimento de adjudicação por negociação com vista à celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos — Exclusão de um subcontratado proposto — Capacidade profissional — Exigência de uma formação jurídica completa — Reconhecimento de diplomas)

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2017/C 63/11

Processo C-637/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2016 — VSM Geneesmiddelen BV/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.o, n.o 3 — Lista comunitária das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações em suspenso — Ação por omissão e pedido de anulação — Tomada de posição pela Comissão — Ato impugnável»

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2017/C 63/12

Processo C-697/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — MB Srl/Società Metropolitana Acque Torino (SMAT) SpA «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»

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2017/C 63/13

Processos apensos C-10/16 a C-12/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Genova — Itália) — Ignazio Messina & C. SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Capitaneria di porto di Genova (C-10/16), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Genova (C-11/16), Autorità portuale di Genova (C-12/16) (Reenvio prejudicial — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão de reenvio — Inexistência de especificações suficientes quanto ao contexto factual e jurídico — Inexistência de especificações quanto às razões justificativas da necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução de um litígio pendente no processo principal — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

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2017/C 63/14

Processo C-140/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl/Comune di Maiolati Spontini «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»

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2017/C 63/15

Processo C-162/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo regionale per il Molise — Itália) — Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl/Comune di Monteroduni «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»

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2017/C 63/16

Processo C-222/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «MIP-TS» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna «Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 — Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China — Direitos antidumping — Regulamentos de Execução (UE) n.o 437/2012 e (UE) n.o 21/2013 — Expedição a partir da Tailândia — Extensão do direito antidumping — Âmbito de aplicação temporal — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação»

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2017/C 63/17

Processo C-321/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Dublin District Court — Irlanda) — processo penal contra Owen Pardue (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Preâmbulo e artigos 6.o, 20.o, 41.o, 47.o e 48.o — Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais — Falta de aplicação do direito da União — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2017/C 63/18

Processo C-577/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 16 de novembro de 2016 — Trinseo Deutschland Anlagengesellschaft mbH/República Federal da Alemanha

12

2017/C 63/19

Processo C-594/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Enzo Buccioni/Banca d’Italia

13

2017/C 63/20

Processo C-596/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Enzo Di Puma/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

14

2017/C 63/21

Processo C-597/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)/Antonio Zecca

15

2017/C 63/22

Processo C-616/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de novembro de 2016 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Nello Grassi e o.

15

2017/C 63/23

Processo C-617/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de novembro de 2016 — Presidenza del Consiglio dei Ministri/Giovanna Castellano e o.

16

2017/C 63/24

Processo C-630/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 7 de dezembro de 2016 — Anstar Oy

17

2017/C 63/25

Processo C-650/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2016 — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS/Skatteministeriet

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2017/C 63/26

Processo C-669/16: Ação intentada em 23 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

18

2017/C 63/27

Processo C-4/17 P: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 pela República Checa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 20 de outubro de 2016 no processo T-141/15, República Checa/Comissão

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2017/C 63/28

Processo C-6/17 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 pela ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de abril de 2016 no processo T-154/14, ANKO/Comissão Europeia

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2017/C 63/29

Processo C-7/17 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 pela ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção), em 27 de abril de 2016, no processo T-155/14, ANKO/Comissão Europeia

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2017/C 63/30

Processo C-495/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa: apoiada por: Reino de Espanha, Reino dos Países Baixos

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Tribunal Geral

2017/C 63/31

Processo T-189/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2017 — Deza/ECHA «Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela ECHA que contêm informações apresentadas no âmbito de um processo relativo ao pedido de autorização de utilização da substância química ftalato de bis (2 etilhexilo) (DEHP) — Decisão de divulgar determinadas informações consideradas confidenciais pela recorrente — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Conceito de vida privada — Direito de propriedade — Dever de fundamentação»

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2017/C 63/32

Processo T-225/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — QuaMa Quality Management/EUIPO — Microchip Technology (medialbo) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia medialbo — Marca nominativa anterior da União Europeia MediaLB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Registo da transferência da marca — Artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento n.o 207/2009»

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2017/C 63/33

Processo T-250/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — Speciality Drinks/EUIPO — William Grant (CLAN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CLAN — Marca da União Europeia anterior nominativa CLAN MACGREGOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança dos produtos visados pelos sinais em conflito — Público-alvo — Interdependência dos critérios — Poder de reforma — Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2017/C 63/34

Processo T-399/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Morgan & Morgan/EUIPO — Grupo Morgan & Morgan (Morgan & Morgan) [«Marca da UE — Processo Oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Morgan & Morgan — Marca figurativa anterior da União Europeia MMG TRUST MIEMBRO DEL GRUPO MORGAN & MORGAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 63/35

Processo T-419/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — Cofely Solelec e o./Parlamento «Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Anulação do processo de concurso — Dever de fundamentação — Valor de mercado — Erro manifesto de apreciação»

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2017/C 63/36

Processo T-701/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Stock Polska/EUIPO — Lass & Steffen (LUBELSKA) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE LUBELSKA — Marca nominativa nacional anterior Lubeca — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Nível de atenção do público — Similitude dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

26

2017/C 63/37

Processo T-54/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — Netguru/EUIPO (NETGURU) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia NETGURU — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»

27

2017/C 63/38

Processo T-64/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Wieromiejczyk/EUIPO (Tasty Puff) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da UE Tasty Puff — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

28

2017/C 63/39

Processo T-232/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Reforma do estatuto — Aumento da idade da aposentação — Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão — Princípio do ne ultra petita — Erro de direito — Dever de fundamentação»

28

2017/C 63/40

Processo T-314/16: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — MS/Comissão

29

2017/C 63/41

Processo T-886/16: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Nf Nails In Vogue/EUIPO — Nails & Beauty (NAILS FACTORY)

30

2017/C 63/42

Processo T-890/16: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2016 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

31

2017/C 63/43

Processo T-891/16: Ação intentada em 12 de dezembro de 2016 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

32

2017/C 63/44

Processo T-904/16: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — Labiri/CESE e Comité das Regiões

33

2017/C 63/45

Processo T-907/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — Schwenk Zement/Comissão

33

2017/C 63/46

Processo T-912/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — RRTec/EUIPO — Mobotec (RROFA)

34

2017/C 63/47

Processo T-913/16: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Fininvest e Berlusconi/BCE

35

2017/C 63/48

Processo T-2/17: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2017 — J.M.-E.V. e hijos/EUIPO — Masi (MASSI)

37

2017/C 63/49

Processo T-6/17: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 — Equivalenza Manufactory/EUIPO — ITM Entreprises (BLACK LABEL BY EQUIVALENZA)

38

2017/C 63/50

Processo T-7/17: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — John Mills/EUIPO — Jerome Alexander Consulting (MINERAL MAGIC)

38

2017/C 63/51

Processo T-8/17: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — Golden Balls/EUIPO — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

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2017/C 63/52

Processo T-12/17: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2017 — Mellifera/Comissão

40

2017/C 63/53

Processo T-13/17: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2017 — Europa Terra Nostra/Parlamento

40

2017/C 63/54

Processo T-14/17: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2017 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

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2017/C 63/55

Processo T-15/17: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2017 — Mitrakos/EUIPO — Belasco Baquedano (YAMAS)

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2017/C 63/56

Processo T-16/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — APF/Parlamento

43

2017/C 63/57

Processo T-25/17: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2017 — Rintisch/EUIPO — Compagnie laitière européenne SA (PROTICURD)

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PT