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Document 62018CN0019
Case C-19/18 P: Appeal brought on 5 January 2018 by Ms against the order of the General Court (First Chamber) delivered on 31 May 2017 in Case T-17/16 Ms v Commission
Processo C-19/18 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por MS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16, MS/Comissão
Processo C-19/18 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por MS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16, MS/Comissão
JO C 83 de 5.3.2018, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 83/16 |
Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por MS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16, MS/Comissão
(Processo C-19/18 P)
(2018/C 083/23)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: MS (representante: L. Levi, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
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Anular o despacho proferido pelo Tribunal Geral em 31 de maio de 2017 no processo T-17/16; |
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Em consequência, remeter o processo para o Tribunal Geral para que decida quanto ao mérito do recurso de primeira instância que lhe foi apresentado ou, se o Tribunal de Justiça entender que o processo está em condições de ser decidido, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, por conseguinte, |
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Reconhecer a responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia nos termos dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, do TFUE; |
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Ordenar a apresentação dos documentos declarados confidenciais pela Comissão e que constituem o apoio necessário da decisão de exclusão; |
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Ordenar a reparação do prejuízo moral resultante do comportamento errado da Comissão, avaliado, ex aequo et bono, em 20 000 euros; |
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Determinar a publicação pela Comissão de uma carta de desculpas dirigida ao recorrente e a sua reintegração no Team Europe; |
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Condenar a demandada na totalidade das despesas das duas instâncias. |
Fundamentos e principais argumentos
O despacho impugnado está viciado de um erro de direito na qualificação jurídica do fundamento da ação de indemnização instaurada em primeira instância e enferma da violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância.
O despacho impugnado está igualmente viciado de um erro de direito na qualificação jurídica da carta de acordo e enferma da violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância, que desvirtuou os autos.