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Document 62017CN0704

    Processo C-704/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra

    JO C 83 de 5.3.2018, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    5.3.2018   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 83/12

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra

    (Processo C-704/17)

    (2018/C 083/18)

    Língua do processo: checo

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Nejvyšší správní soud

    Partes no processo principal

    Recorrente: D. H.

    Recorrido: Ministerstvo vnitra

    Questão prejudicial

    A interpretação do artigo 9.o da Diretiva 2013/33/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 180, p. 96), em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação nacional que impede o Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) de fiscalizar as decisões judiciais em matéria de detenção de um cidadão estrangeiro depois de ter sido libertado?

    (1)  JO 2013, L 180, p. 96.

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