ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 46

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
13 de fevereiro de 2017

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 46/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 46/02

Processo C-492/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Essent Belgium NV/Vlaams Gewest, Inter-Energa e o. «Reenvio prejudicial — Regulamentações regionais que impõem a gratuitidade da distribuição, nas redes situadas na região em causa, da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Diferenciação em função da proveniência da eletricidade verde — Artigos 28.o e 30.o CE — Livre circulação de mercadorias — Diretiva 2001/77/CE — Artigos 3.o e 4.o — Mecanismos nacionais de apoio à produção de energia verde — Diretiva 2003/54/CE — Artigos 3.o e 20.o — Diretiva 96/92/CE — Artigos 3.o e 16.o — Mercado interno da eletricidade — Acesso às redes de distribuição com condições tarifárias não discriminatórias — Obrigações de serviço público — Falta de proporcionalidade»

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2017/C 46/03

Processo C-171/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Connexxion Taxi Services BV/Staat der Nederlanden, Transvision BV, Rotterdamse Mobiliteit Centrale RMC BV, Zorgvervoercentrale Nederland BV «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2 — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Causas de exclusão facultativas — Falta grave em matéria profissional — Regulamentação nacional que prevê uma análise caso a caso, de acordo com o princípio da proporcionalidade — Decisões das entidades adjudicantes — Diretiva 89/665/CEE — Fiscalização jurisdicional»

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2017/C 46/04

Processo C-238/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif — Luxemburgo) — Maria do Céu Bragança Linares Verruga, Jacinto Manuel Sousa Verruga, André Angelo Linares Verruga/Ministre de l’Enseignement supérieur et de la recherche «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Auxílio financeiro para estudos superiores — Requisito aplicável aos estudantes que não residem no território do Estado-Membro em causa de serem filhos de trabalhadores que estiveram empregados ou exerceram a sua atividade profissional nesse Estado-Membro durante um período ininterrupto de, pelo menos, cinco anos — Discriminação indireta — Justificação — Objetivo de aumentar a proporção de pessoas residentes titulares de um diploma do ensino superior — Natureza adequada — Proporcionalidade»

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2017/C 46/05

Processo C-256/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Drago Nemec/Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento — Competência do Tribunal de Justiça — Transação celebrada antes da adesão da República da Eslovénia à União Europeia — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Conceito de “empresa” — Montante máximo dos juros de mora»

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2017/C 46/06

Processo C-378/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Roma — Itália) — Mercedes Benz Italia SpA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3 «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alínea d) — Âmbito de aplicação — Aplicação de um pro rata de dedução ao imposto sobre o valor acrescentado que onerou a aquisição da totalidade dos bens e dos serviços utilizados por um sujeito passivo — Operações acessórias — Utilização do volume de negócios como índice»

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2017/C 46/07

Processos apensos C-401/15 a C-403/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Cour administrative — Luxembourg) — Noémie Depesme, Saïd Kerrou (C-401/15), Adrien Kauffmann (C-402/15), Maxime Lefort (C-403/15)/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Direitos dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Auxílio financeiro para estudos superiores — Requisito da filiação — Conceito de “filho” — Filho do cônjuge ou do parceiro registado — Contribuição para o sustento desse filho»

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2017/C 46/08

Processo C-558/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Alberto José Vieira de Azevedo e o./CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel «Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — Diretiva 2000/26/CE — Artigo 4.o, n.o 5 — Empresa de seguros — Representante para sinistros — Poderes de representação suficientes — Demanda em juízo»

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2017/C 46/09

Processo C-577/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2016 — SV Capital OÜ/Autoridade Bancária Europeia (ABE), Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de abertura de um inquérito contra as autoridades de supervisão estónia e finlandesa — Decisão da Autoridade Bancária Europeia (ABE) — Decisão da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão — Regulamento (UE) n.o 1093/2010 — Artigos 17.o e 60.o — Câmara de Recurso — Prazo de recurso — Erro desculpável»

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2017/C 46/10

Processo C-644/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.o-E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Artigo 97.o — Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores)

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2017/C 46/11

Processo C-667/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Loterie Nationale — Nationale Loterij NV van publiek recht/Paul Adriaensen, Werner De Kesel, The Right Frequency VZW «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Prática comercial enganosa — Sistema de promoção em pirâmide — Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos — Relação financeira indireta»

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2017/C 46/12

Processo C-700/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — LEK Farmacevtska Družba d.d./Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Complementos alimentares da posição pautal 2106 — Princípio ativo como componente essencial — Classificação eventual no capítulo 30 da Nomenclatura Combinada — Apresentação e comercialização dos produtos como medicamentos»

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2017/C 46/13

Processo C-412/16 P: Recurso de cassação interposto em 27 de julho de 2016 pela Ice Mountain Ibiza, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-5/15, Ice Mountain Ibiza/EUIPO — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean beach club ibiza)

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2017/C 46/14

Processo C-413/16 P: Recurso de cassação interposto em 27 de julho de 2016 pela Ice Mountain Ibiza, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de maio de 2016 no processo T-6/15, Ice Mountain Ibiza/EUIPO — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean ibiza)

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2017/C 46/15

Processo C-554/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 31 de outubro de 2016 — EP Agrarhandel GmbH/Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft

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2017/C 46/16

Processo C-562/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de novembro de 2016 — Peter Roßnagel, Alexandre Schröter/TUIfly GmbH

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2017/C 46/17

Processo C-585/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 18 de novembro de 2016 — Serin Alheto/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

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2017/C 46/18

Processo C-621/16 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia contra o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), nos processos apensos T-353/14 e T-17/15, Itália/Comissão

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2017/C 46/19

Processo C-633/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 7 de dezembro de 2016 — Ernst & Young P/S/Konkurrencerådet

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2017/C 46/20

Processo C-636/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona (Espanha) em 9 de dezembro de 2016 — Wilber López Pastuzano/Delegación del Gobierno Central en Navarra

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Tribunal Geral

2017/C 46/21

Processo T-713/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — IPSO/BCE («BCE — Pessoal do BCE — Trabalhadores temporários — Limitação da duração máxima da prestação de um mesmo trabalhador temporário — Recurso de anulação — Ato impugnável — Afetação direta e individual — Interesse em agir — Prazo de recurso — Admissibilidade — Falta de informação e de consulta da organização sindical recorrente — Responsabilidade extracontratual»)

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2017/C 46/22

Processo T-833/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Karp/Parlamento

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2017/C 46/23

Processo T-858/16: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2016 — Dow Corning e Dow Corning Europe/Comissão

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2017/C 46/24

Processo T-867/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — Nomacorc/Comissão

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2017/C 46/25

Processo T-874/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — RA/Tribunal de Contas

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2017/C 46/26

Processo T-875/16: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2016 — Falcon Technologies International/Comissão

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2017/C 46/27

Processo T-881/16: Ação intentada em 14 de dezembro de 2016 — HJ/EMA

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2017/C 46/28

Processo T-882/16: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — Sipral World/EUIPO — La Dolfina (DOLFINA)

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2017/C 46/29

Processo T-893/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Xiaomi/EUIPO — Apple (MI PAD)

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2017/C 46/30

Processo T-894/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Air France/Comissão

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2017/C 46/31

Processo T-895/16: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2016 — Toontrack Music AB/EUIPO («SUPERIOR DRUMMER»)

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2017/C 46/32

Processo T-908/16: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2016 — Starbucks (HK)/EUIPO — Now Wireless (nowwireless)

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2017/C 46/33

Processo T-916/16: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 — Winkler/Comissão

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PT