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Document 62016TN0894
Case T-894/16: Action brought on 19 December 2016 — Air France v Commission
Processo T-894/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Air France/Comissão
Processo T-894/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Air France/Comissão
JO C 46 de 13.2.2017, p. 26–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 46/26 |
Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Air France/Comissão
(Processo T-894/16)
(2017/C 046/30)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Société Air France (Roissy-en-France, França) (representante: R. Sermier, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão (UE) 2016/1698 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às medidas SA.22932 (11/C) (ex NN 37/07) concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto [notificada com o número C(2014) 870]; |
— |
condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que respeita ao auxílio do departamento de Bouches-du-Rhône à aerogare «Marselha-Provença 2» (MP2). Em especial,
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2. |
Segundo fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que se refere ao contrato de compra de espaço publicitário celebrado com a sociedade Airport Marketing Services. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que diz respeito às tarifas da taxa por passageiro na aerogare MP2. |