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Document 62016CN0636
Case C-636/16: Request for a preliminary ruling from the Juzgado de lo Contencioso-Administrativo No 1 of Pamplona lodged on 9 December 2016 — Wilber López Pastuzano v Delegación del Gobierno de Navarra
Processo C-636/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona (Espanha) em 9 de dezembro de 2016 — Wilber López Pastuzano/Delegación del Gobierno Central en Navarra
Processo C-636/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona (Espanha) em 9 de dezembro de 2016 — Wilber López Pastuzano/Delegación del Gobierno Central en Navarra
JO C 46 de 13.2.2017, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 46/18 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona (Espanha) em 9 de dezembro de 2016 — Wilber López Pastuzano/Delegación del Gobierno Central en Navarra
(Processo C-636/16)
(2017/C 046/20)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona
Partes no processo principal
Demandante: Wilber López Pastuzano
Demandada: Delegación del Gobierno Central en Navarra
Questão prejudicial
Deve o artigo 12.o da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (1), de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, e à jurisprudência que a interpreta, que não prevê a aplicação dos requisitos de proteção contra a expulsão de um cidadão estrangeiro residente de longa duração relativamente a qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da sua natureza ou das modalidades jurídicas da sua aplicação, mas que limita o âmbito de aplicação de tais requisitos apenas a uma modalidade concreta de expulsão?