Case C-644/15 P: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 15 December 2016 — Hungary v Commission (Appeal — Regulation (EC) No 1234/2007 — Common organisation of agricultural markets — Fruit and vegetable sector — Article 103e — National financial assistance granted to producer organisations in the fruit and vegetable sector — Regulation (EC) No 1580/2007 — Article 97 — Commission decision concerning the reimbursement by the European Union of the national financial assistance granted by Hungary to producer organisations)

Processo C-644/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.°-E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Artigo 97.° — Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores)

Processo C-644/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Hungria/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Organização comum dos mercados agrícolas — Setor das frutas e produtos hortícolas — Artigo 103.°-E — Assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Artigo 97.° — Decisão da Comissão relativa ao reembolso pela União Europeia da assistência financeira nacional concedida pela Hungria às organizações de produtores)

JO C 46 de 13.2.2017, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)