Case C-256/15: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 15 December 2016 (request for a preliminary ruling from the Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Slovenia) — Drago Nemec v Republika Slovenija (Reference for a preliminary ruling — Directive 2000/35/EC — Combating late payment — Jurisdiction of the Court — Transaction concluded before the accession of the Republic of Slovenia to the European Union — Scope — Concept of ‘commercial transaction’ — Concept of ‘undertaking’ — Maximum amount of interest for late payment)

Processo C-256/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Drago Nemec/Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento — Competência do Tribunal de Justiça — Transação celebrada antes da adesão da República da Eslovénia à União Europeia — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Conceito de “empresa” — Montante máximo dos juros de mora»

Processo C-256/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Drago Nemec/Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento — Competência do Tribunal de Justiça — Transação celebrada antes da adesão da República da Eslovénia à União Europeia — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Conceito de “empresa” — Montante máximo dos juros de mora»

JO C 46 de 13.2.2017, p. 4–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)