30.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/68

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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

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Tendo em conta o Primeiro Acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, concluído em 19 de abril de 2013 pelos Primeiros-Ministros Hashim Thaçi e Ivica Dačić, e o Plano de Ação de 22 de maio de 2013,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que adotam a Decisão que autoriza a abertura de negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo,

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Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à celebração com o Kosovo de um Acordo-Quadro relativo à sua participação nos programas da União,

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Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e os desenvolvimentos conexos, incluindo o último, que data de 31 de outubro de 2014,

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Tendo em conta a Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,

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Tendo em conta as Conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, deverá igualmente beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições,

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Tendo em conta o início do diálogo sobre a questão dos vistos, em janeiro de 2012, a apresentação do roteiro de liberalização do regime de vistos, em junho de 2012, e o segundo Relatório da Comissão, de 24 de julho de 2014, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2014)0488),

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Tendo em conta a terceira reunião do diálogo estruturado sobre o Estado de direito, de 16 de janeiro de 2014,

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Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina,

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Tendo em conta a decisão do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 11 de junho de 2014, de conceder ao Kosovo o estatuto de Membro da Comissão de Veneza do Conselho da Europa; tendo em conta a nomeação de dois peritos do Kosovo para a Comissão de Veneza em setembro de 2014,

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Tendo em conta as Declarações conjuntas das Reuniões Interparlamentares PE-Kosovo de 28-29 de maio de 2008, 6-7 de abril de 2009, 22-23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14-15 de março de 2012 e de 30-31 de outubro de 2013,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» (COM(2013)0700),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 16 de dezembro de 2014, sobre o alargamento e o Processo de Estabilização e de Associação,

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções,

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Tendo em conta o trabalho desenvolvido por Ulrike Lunacek, na qualidade de relatora permanente da Comissão dos Assuntos Externos para o Kosovo,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que 110 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;

B.

Considerando que as negociações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e o Kosovo foram concluídas em maio de 2014 e que o AEA foi rubricado em julho de 2014;

C.

Considerando que cada país (potencialmente) candidato será avaliado em função do seu mérito próprio e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário para a adesão;

D.

Considerando que a missão de observação eleitoral da UE avaliou a organização das eleições legislativas antecipadas de 25 de maio e 8 de junho de 2014 como transparentes e bem organizadas, consolidando os progressos realizados nas eleições municipais de 2013; que a reunião constitutiva da Assembleia do Kosovo só teve lugar em 8 de dezembro de 2014 e que o Governo foi eleito em 9 de dezembro de 2014;

E.

Considerando que os progressos na execução da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) pressupõem, nomeadamente, a vontade de analisar o desempenho passado e retirar ensinamentos úteis dos problemas identificados, designadamente na gestão de missões no terreno; que a EULEX é a maior missão destacada e opera há mais de seis anos;

1.

Congratula-se com o termo dos seis meses de impasse político que se seguiram às eleições, com a constituição da Assembleia e com a nomeação do novo Governo; manifesta a sua preocupação com o possível impacto da nomeação de pessoas não consensuais, cujos antecedentes são suscetíveis de ser postos em causa; lamenta o número desnecessariamente elevado de ministros e de ministros-adjuntos no novo Governo, com as implicações orçamentais daí decorrentes, bem como o reduzido número de mulheres que exercem o cargo de Ministro; observa que o aumento do número de mulheres que exercem o cargo de Ministro pode servir de incentivo positivo para a sociedade em geral; salienta que é da máxima urgência para o novo Governo prosseguir as reformas necessárias com empenho e determinação; realça que a melhor forma de medir o desempenho dos dirigentes do Kosovo é ter em conta os resultados concretos apresentados aos cidadãos do Kosovo e aos parceiros europeus e internacionais; encoraja os representantes eleitos da minoria sérvia no Kosovo a participarem e a assumirem as suas responsabilidades no âmbito do novo Governo de coligação em Pristina;

2.

Encoraja o novo Governo a continuar na via europeia e salienta o seu compromisso de prosseguir vigorosamente, inclusive através da legislação, uma série de questões prioritárias, entre as quais as medidas que têm por objetivo reforçar e afirmar o Estado de direito, definir um modelo para o sistema judicial baseado nos princípios da independência, do profissionalismo e da eficácia, o combater de forma sistemática e eficaz a corrupção e a criminalidade organizada a todos os níveis; insta as autoridades a combaterem de forma sistemática e eficaz o desemprego, a incentivarem as reformas económicas estruturais e o desenvolvimento sustentável, mediante a criação de um quadro regulamentar e de incentivos para as pequenas e médias empresas, e a prosseguirem a tão necessária reforma do sistema de proteção social, a fim de fazer face às taxas de pobreza persistentemente elevadas, incluindo os níveis inaceitáveis de pobreza infantil; sublinha que a execução das reformas é fundamental; releva que a constituição e o funcionamento do Tribunal Especial, bem como a cooperação com o mesmo, deve ser uma prioridade, e irá ajudar o Kosovo a resolver e a ultrapassar os problemas enraizados no seu passado; realça que os planos legislativos e políticos devem refletir os recursos necessários de forma realista e recomenda que sejam implementados de modo mais transparente;

3.

Realça a necessidade de reforçar o papel de supervisão da Assembleia e, em particular, da Comissão de Integração na União Europeia no processo de integração do Kosovo; exorta a Assembleia a adotar rapidamente um novo regulamento interno que seja conforme com as melhores práticas europeias e que reflita a dimensão da igualdade dos géneros;

4.

Sublinha a necessidade de intensificar as ações de combate aos grupos criminosos que possibilitam a imigração ilegal; salienta ainda que os desenvolvimentos socioeconómicos e a criação de emprego são fundamentais para inverter a tendência da imigração ilegal e para devolver aos cidadãos a esperança e a confiança na possibilidade de construírem um futuro no seu país; insiste na necessidade de responder às causas profundas da migração ilegal, recorrendo a todas as políticas e a todos os instrumentos da assistência da UE;

5.

Saúda o reforço progressivo e a maior coordenação entre as organizações da sociedade civil, em particular relacionadas com as mulheres e as pessoas LGBTI; realça também a necessidade de encontrar uma solução para as ameaças e os ataques dirigidos aos ativistas que procuram reforçar os direitos das pessoas LGBTI; exorta as autoridades do Kosovo a reforçarem os seus mecanismos de consulta da sociedade civil, a qual tem sido realizada numa base ad hoc, em particular, dotando o Conselho Consultivo Paritário de todos os recursos necessários; considera que, para garantir a abertura e a transparência do Governo, as organizações representativas da sociedade civil devem ser incluídas na consulta legislativa; insta igualmente a comunidade de doadores, em especial a UE, a continuar a implicar e a consultar a sociedade civil na sua programação;

6.

Assinala que foram realizados alguns progressos a nível da legislação relativa ao sistema judicial e respetiva organização, em particular no que se refere à adoção de medidas de adaptação de estruturas para o novo mandato da EULEX e os painéis mistos; ressalva, no entanto, que perduram acentuadas preocupações no que respeita à independência, responsabilização, imparcialidade e eficiência dos juízes e procuradores e ao funcionamento do Conselho Judicial do Kosovo, bem como ao desempenho geral do Estado de direito; releva a necessidade de prosseguir esforços para preparar a plena transferência de responsabilidades da EULEX para o Kosovo; apela às autoridades políticas para que demonstrem abertamente o seu pleno apoio à independência dos juízes e procuradores, os quais continuam a ser alvo de tentativas de influenciar as investigações e os processos judiciais em curso;

7.

Manifesta a sua preocupação perante a falta de progressos significativos na luta contra a corrupção de alto nível e a criminalidade organizada, um obstáculo de relevo para o desenvolvimento democrático, social e económico do Kosovo; sublinha a necessidade de um sinal claro do Governo, que demonstre que o Kosovo está a combater sistematicamente a corrupção a todos os níveis e a criminalidade organizada; apela a que sejam tomadas medidas suplementares com vista a evitar uma eventual ligação entre a criminalidade organizada e os funcionários da administração pública; manifesta também apreensão relativamente à generalizada posse ilegal de armas de fogo, pelo que exorta o Governo do Kosovo a executar eficazmente os programas existentes que visam a recolha dessas armas, nomeadamente a estratégia e o plano de ação nacionais relativos ao controlo e à recolha das armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW) para o período de 2013-2016; insta o Kosovo a colaborar com o grupo de peritos da UE sobre o tráfico de armas e com os países vizinhos no sentido de evitar este fenómeno, e exorta a UE a prestar toda a assistência técnica necessária para o efeito;

8.

Saúda a participação do Kosovo na coligação para combater o terrorismo e as alterações introduzidas no direito penal do Kosovo destinadas a lutar contra o fenómeno dos combatentes estrangeiros, bem como as medidas tomadas pelas autoridades para julgar aqueles que participam no recrutamento de jovens para se juntarem a grupos extremistas; regista com inquietação os relatos sobre a crescente radicalização entre os jovens no Kosovo, dos quais alguns se juntam aos combatentes terroristas na Síria e no Iraque; solicita à UE que ajude a resolver os problemas sociais que contribuem, em parte, para que os grupos radicais consigam recrutar jovens no Kosovo;

9.

Assinala que uma das prioridades do novo Governo é a criação das forças armadas do Kosovo, que irão operar em conformidade com a Constituição e sob o pleno controlo civil; vê o princípio da defesa territorial como um aspeto da soberania nacional, exigindo, não obstante, que as forças armadas sejam compatíveis com as regras da UE e considera que importa multiplicar os esforços para dotar a polícia do Kosovo com mais recursos, a fim de aumentar a eficácia do seu desempenho de forma imediata;

10.

Regista a ausência de progressos no que respeita à aplicação do quadro estratégico para a reforma da administração pública e do plano de ação; solicita ao Kosovo que conclua o quadro legislativo para a função pública, assegurando a sua despolitização e a realização de avaliações de desempenho;

11.

Insta as autoridades a adotarem prontamente legislação abrangente contra a discriminação e a centrarem a sua atenção também em medidas de prevenção e de sensibilização; congratula-se com a realização do primeiro desfile «Orgulho Gay», em 17 de maio de 2014, e com a criação do Grupo Consultivo e de Coordenação para os direitos da comunidade LGBTI;

12.

Regozija-se com os progressos registados no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade dos géneros, como a legislação alterada a fim de reconhecer os sobreviventes de atos de violência relacionados com conflitos, como a violação sexual em contexto de guerra; destaca que subsistem ainda desafios, em especial no domínio da violência doméstica e da violência em razão do género, dos direitos de propriedade e da representação das mulheres em cargos decisórios;

13.

Apela para que sejam adotadas medidas que deem uma forte resposta aos desafios e problemas no domínio da violência doméstica e da violência em razão do género; insiste na necessidade de proceder a uma recolha de dados abrangente sobre a dimensão da violência doméstica e da violência em razão do género;

14.

Insta o Kosovo a adotar um quadro legislativo e institucional eficaz e abrangente sobre os meios de comunicação social e, sobretudo, a melhorar a aplicação da legislação já em vigor, de forma a garantir a liberdade de expressão; continua preocupado com as ameaças e os ataques a jornalistas e com a falta de transparência dos meios de comunicação social; reitera a importância da liberdade e da independência dos meios de comunicação social enquanto um dos valores fundamentais da UE e pedra basilar de qualquer regime democrático, que contribui para reforçar o Estado de direito; insta as autoridades, na sequência de um processo de consulta pública completo e abrangente, a colmatarem rapidamente as lacunas sistemáticas na legislação e a garantirem a liberdade dos meios de comunicação social, especialmente no que respeita à transparência da propriedade dos meios de comunicação e à difamação, e a garantirem a independência e a sustentabilidade dos organismos de radiodifusão públicos, bem como a evitarem qualquer interferência política; encoraja as autoridades do Kosovo a adotarem novas medidas com vista a prevenir e a combater o discurso de incitação ao ódio, as ameaças e as incitações à violência;

15.

Reitera que, pesem embora alguns progressos, a aplicação da legislação relativa à proteção das minorias étnicas e dos direitos culturais continua a constituir um desafio para o Kosovo; sublinha a necessidade permanente de envidar sérios esforços no sentido de aplicar plenamente a lei que inclui disposições relativas aos direitos das minorias étnicas, para evitar a discriminação direta e indireta; observa que as comunidades cigana, egípcia e ashkali, em particular, continuam a enfrentar problemas nos domínios socioeconómico, da educação e dos cuidados de saúde; aguarda com expectativa o novo quadro do novo Governo visando melhorar a situação dos ciganos, dos egípcios e dos ashkali em especial, garantir a igualdade em matéria de saúde e segurança; frisa a importância de facilitar o regresso dos ciganos, dos egípcios e dos ashkali; recomenda que os direitos dos gorani nas regiões de Zhupa e Gora sejam consagrados na lei e assegurados na prática;

16.

Exorta as autoridades a nível nacional e local a aplicarem na íntegra a legislação adaptada, a fim de contribuir para um maior desenvolvimento de uma verdadeira sociedade multiétnica, em particular no que respeita à questão do acesso à educação e ao emprego; recomenda que sejam tomadas medidas concretas para envolver cada vez mais os representantes das minorias étnicas na administração nacional e local;

17.

Recorda às autoridades do Kosovo a sua responsabilidade no que toca ao respeito, à conservação e à proteção dos monumentos culturais e religiosos sérvios, bem como dos demais monumentos, que fazem parte do património cultural e histórico europeu comum; saúda as medidas tomadas neste contexto;

18.

Insta o Kosovo a consultar a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, de que se tornou membro em junho, com vista a solicitar o seu parecer e apoio para a elaboração de nova legislação;

19.

Regozija-se com a assinatura do AEA em julho de 2014, que prevê um reforço do diálogo político, uma maior integração comercial e novas formas de cooperação; insta o Conselho a adotar o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até meados de 2015, a decisão de assinar e celebrar o AEA, já que irá fornecer um incentivo poderoso para a execução e a institucionalização de reformas e oferecer novas possibilidades ao Kosovo para reforçar as relações com os seus vizinhos e contribuir para a estabilização da região; exorta, além disso, o Conselho a adotar a decisão de assinar e concluir um acordo-quadro relativo à participação do Kosovo nos programas da UE, o qual reforçará a cooperação entre o Kosovo e a UE em vários setores, e entende que estes programas devem centrar-se em domínios específicos que correspondam às obrigações assumidas pelo Kosovo na via europeia e devem ser executados com transparência e sem demora;

20.

Incentiva os restantes cinco Estados-Membros a procederem ao reconhecimento do Kosovo; releva que esse ato contribuirá para facilitar o processo de normalização das relações entre Belgrado e Pristina; apela a todos os Estados-Membros da UE para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar os contactos económicos e entre os povos, bem como as relações sociais e políticas entre os seus cidadãos e os do Kosovo;

21.

Louva o trabalho do grupo especial de investigação (Special Investigative Task Force (SITF)), que, nas conclusões da sua investigação publicadas em julho de 2014, detetou provas convincentes contra determinados antigos altos funcionários do UCK, mas não contra o UCK no seu conjunto; congratula-se com a apresentação e a aceitação pelo Governo dos Países Baixos do pedido de criação de um tribunal especial, operando no âmbito do sistema judicial do Kosovo, mas com uma câmara nos Países Baixos; insta a Assembleia do Kosovo a adotar o necessário pacote legislativo o mais brevemente possível; solicita às autoridades do Kosovo que continuem a cooperar com o SITF;

22.

Congratula-se com os progressos efetuados pelo Kosovo na implementação da sua unidade de proteção às testemunhas e no apoio aos quadros jurídicos e administrativos, bem como na conclusão de acordos de cooperação com os Estados-Membros da UE; salienta, no entanto, que é necessário um apoio adicional para facilitar a deslocação de futuras testemunhas para países terceiros;

23.

Manifesta-se seriamente preocupado face às recentes alegações de corrupção no âmbito da EULEX; considera que a EULEX tem desempenhado e pode desempenhar, devendo continuar a fazê-lo, um papel importante no Kosovo, e congratula-se, assim, com a célere reação da VP/AR Federica Mogherini de nomear um perito independente para tratar dessas alegações detalhadamente; requer plena transparência nessa investigação e insta todos os intervenientes em causa a cooperarem de forma plena para concluir rapidamente a investigação; sublinha a importância de assegurar que o perito possa levar a cabo uma investigação abrangente que cubra todos os aspetos do processo; manifesta a sua preocupação como desaparecimento de documentos sensíveis sobre as alegações de corrupção na EULEX; exige uma investigação completa e abrangente; salienta que é de extrema importância restaurar a credibilidade da UE no Kosovo e no estrangeiro e considerar os ensinamentos retirados para futuras missões; assinala que tanto o Provedor de Justiça como o OLAF decidiram iniciar investigações independentes sobre a alegada negligência da EULEX e apela a todos os investigadores para que coordenem eficazmente as suas ações e efetuem um intercâmbio de informações; considera, contudo, que é necessária uma análise abrangente e aprofundada para avaliar a eficácia geral da EULEX e a adequação do seu desempenho, com vista a atualizar o relatório publicado em outubro de 2012 pelo Tribunal de Contas Europeu;

24.

Exorta a EULEX a exercer o seu mandato com esforço revigorado; destaca a enorme importância de uma total transparência e responsabilização e do aumento da eficácia do seu trabalho, de comprovar resultados mais concretos e de alto nível e de comunicar regularmente e a vários níveis sobre as suas atividades e decisões; sublinha a importância da EULEX no que toca a aproximar-se das autoridades locais e a encorajá-las a assumirem os seus compromissos relativos às reformas do Estado de direito, aos direitos de propriedade e à introdução de alterações legislativas para o estabelecimento de processos judiciais transferidos; exorta as autoridades do Kosovo a continuarem a respeitar o mandato da EULEX e a apoiarem o exercício dos seus poderes executivos;

25.

Regista os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro de liberalização do regime de vistos; insta as autoridades a multiplicarem os seus esforços e a darem provas do seu empenho na aplicação das recomendações, adotando, inclusive, os restantes quatro diplomas legislativos; exorta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para acelerar o processo de liberalização dos vistos para o Kosovo, o único país na região com obrigação de visto; manifesta a sua profunda preocupação com o recente aumento do número de cidadãos, incluindo ciganos, ashkali e albaneses, que abandonam o Kosovo, dirigindo-se para países da UE; insta as autoridades de Pristina a adotarem medidas eficazes contra as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos e, com a ajuda da Representação da União Europeia em Pristina, a explicarem claramente ao público em geral que é pouco provável que os pedidos de asilo sejam aceites; realça a necessidade de combater as causas que levam os cidadãos a abandonar o país, nomeadamente investindo no ensino de qualidade, em particular para as minorias e as comunidades marginalizadas;

26.

Insta as autoridades da Sérvia e do Kosovo a criarem acordos de cooperação, a fim de reprimir e desmantelar as redes criminosas que controlam, exploram e introduzem clandestinamente migrantes ilegais oriundos do Kosovo em alguns Estados-Membros da UE através da Sérvia;

27.

Insta as autoridades do Kosovo a adotarem a nova estratégia e o plano de ação sobre os direitos das crianças e sublinha a importância de investir na educação, na saúde e na alimentação, em especial para as minorias e as comunidades marginalizadas; insiste na importância da lei sobre a proteção das crianças para o estabelecimento de um sistema funcional de proteção de menores; salienta que é fundamental reforçar a responsabilização das instituições ao nível central e local para supervisionar a aplicação dos direitos das crianças;

28.

Regista com preocupação a elevada taxa de desemprego, em particular entre os jovens, bem como a discriminação em razão do género no mercado de trabalho; observa que os progressos em matéria de direitos de propriedade se vão realizando lentamente, o que constitui um obstáculo ao crescimento económico a longo prazo; assinala a redução significativa dos investimentos diretos estrangeiros no terceiro trimestre de 2014; insta o Governo do Kosovo a trabalhar no sentido de melhorar o ambiente empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas e a criar um ambiente seguro que atraia mais investimentos diretos estrangeiros em benefício de todos os cidadãos do Kosovo; exorta a Comissão a prestar assistência aos jovens empresários no âmbito dos fundos do IPA, incluindo medidas visando facilitar os vínculos com empresários de Estados-Membros da UE;

29.

Constata com preocupação que a aplicação da lei sobre o trabalho se mantém insatisfatória, tal como a aplicação da lei sobre a greve; observa que a taxa de desemprego no Kosovo ascende a cerca de 30 % e que as mulheres são as mais afetadas no mercado de trabalho;

30.

Lamenta que, devido às eleições em ambos os países, o ritmo das negociações de alto nível entre o Kosovo e a Sérvia tenha abrandado; congratula-se com a retoma das reuniões entre Belgrado e Pristina, em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015; assinala, no entanto, que têm tido lugar reuniões de natureza técnica, e que foram feitos alguns progressos, nomeadamente em matéria de liberdade de circulação; lamenta que a maior parte dos acordos assinados por ambas as partes não tenha sido plenamente implementada e exorta a Sérvia e o Kosovo a avançar, com renovada determinação, com a plena aplicação dos acordos já alcançados; sublinha a importância de explicar à população o significado e as implicações destes acordos; salienta que o desenvolvimento de boas relações de vizinhança pode servir os interesses de ambos os países;

31.

Reitera a importância de se atribuir ao Kosovo um indicativo telefónico internacional próprio, o mais rapidamente possível, já que isso contribuirá para a visibilidade internacional do Kosovo;

32.

Acolhe com regozijo a ratificação da decisão do Comité Olímpico Internacional de reconhecer plenamente o Comité Olímpico Nacional do Kosovo e insta outras federações desportivas a agirem em conformidade, permitindo assim aos desportistas do Kosovo participar em competições desportivas europeias e internacionais enquanto cidadãos do seu país;

33.

Sublinha que a adesão do Kosovo a organizações e mecanismos internacionais e regionais deve constituir uma prioridade do país; apela a que se atribua o estatuto de membro pleno ao Kosovo nas suas relações e na sua representação em organizações regionais, em agências e organismos internacionais, como o Conselho da Europa, e nas instituições responsáveis pela cultura e pelo património, bem como na sua representação nos órgãos de comunicação social europeus e internacionais, a fim de permitir a participação dos artistas kosovares em todos os eventos culturais internacionais, incluindo o Festival Eurovisão da Canção; recorda, neste contexto, a importância de respeitar o acordo alcançado em matéria de cooperação regional;

34.

Insta os serviços e as forças policiais do Kosovo a colaborarem ativamente com os seus homólogos europeus, com o intuito de melhorar a coordenação na luta contra o terrorismo e na luta contra o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos e salienta, a este respeito, a importância do estatuto do Kosovo de pleno membro da Europol e da Interpol;

35.

Assinala que se registaram alguns progressos em relação ao Norte, particularmente com a eleição de presidentes da câmara por sufrágio eleitoral extensivo a todo o território do Kosovo e com o aumento do número de projetos financiados no Norte pela UE; realça, porém, a necessidade de avançar com a criação da Associação dos Municípios da Sérvia, o que deverá reduzir ainda mais a necessidade de estruturas paralelas; assinala simultaneamente que será imperioso continuar a desenvolver esforços contínuos para aproximar as comunidades étnicas albanesa e sérvia; apela a que se encontre uma solução conjunta para o problema da ponte de Mitrovica, que atualmente dificulta a livre circulação de pessoas;

36.

Reitera a necessidade de total transparência na hora de comunicar as conclusões do diálogo entre Belgrado e Pristina e de envolver os parlamentos e as sociedades civis no processo de execução;

37.

Insta as autoridades sérvias a prestarem plena assistência no âmbito do repatriamento dos restos mortais de kosovares desaparecidos que foram descobertos na Sérvia e a prosseguirem os trabalhos de escavação nas zonas identificadas ou em zonas onde alegadamente existem valas comuns e onde presumivelmente terão sido sepultados outros desaparecidos;

38.

Apoia a interposição permanente, a nível nacional, de ações judiciais contra os crimes de guerra e realça a importância da prossecução criminal das violações sexuais perpetradas durante a guerra;

39.

Convida a Vice-Presidente/Alta Representante e os Estados-Membros a prorrogarem o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Kosovo para além de 28 de fevereiro de 2015;

40.

Regista com preocupação que a explosão ocorrida em 6 de junho de 2014 na central A no Kosovo demonstra a fragilidade do sistema e insta, uma vez mais, a que essa central seja desativada, o mais tardar, até 2017; está convicto de que o Governo do Kosovo deve conceber uma política energética clara e viável, a qual será fundamental para o seu desenvolvimento económico; sublinha a necessidade de promover a eficiência energética e de realizar estudos de avaliação das necessidades de energia antes da entrada em funcionamento de novas centrais elétricas;

41.

Saúda os esforços no sentido de diversificar as fontes de energia e de desenvolver fontes de energia renováveis, tendo em conta, em especial, o lançamento das obras de construção de três novas centrais hidroelétricas; salienta, a este respeito, a importância de adotar e de aplicar na íntegra as normas ambientais da UE; recorda, uma vez mais, às autoridades a importância de respeitar sistematicamente as normas ambientais aquando da elaboração da estratégia de desenvolvimento do país;

42.

Manifesta a sua preocupação face à grande quantidade de resíduos radioativos em forma sólida e líquida que ainda existem nos municípios de todo o país, relativamente aos quais não foram tomadas medidas de proteção; exorta a Comissão a prestar assistência e a cooperar estreitamente com as autoridades kosovares com vista a encontrar uma solução permanente para este problema;

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo.