ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 175

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano
10 de junho de 2014

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 175/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 175/02

Processos apensos C-231/11 P a C-233/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Princípios da responsabilidade pessoal e da individualização das penas e das sanções — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Princípio ne ultra petita — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»

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2014/C 175/03

Processos apensos C-247/11 P e C-253/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Areva/Alstom SA, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Imputação do comportamento ilícito de filiais às respetivas sociedades-mãe — Dever de fundamentação — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Solidariedade dita “de facto” — Princípios da segurança jurídica e da individualização das penas e das sanções — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»

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2014/C 175/04

Processo C-616/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation «Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento — Artigo 4.o, ponto 23 — Conceito de instrumento de pagamento — Ordens de transferência online e com recurso a um formulário em papel — Artigo 52.o, n.o 3 — Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento — Poder de os Estados-Membros imporem uma proibição geral — Contrato entre um operador de telefonia móvel e particulares»

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2014/C 175/05

Processo C-190/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Bydgoszczy — Polónia) — Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company/Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos a fundos de investimento residentes e não residentes — Exclusão de isenção fiscal — Restrição não justificada»

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2014/C 175/06

Processo C-288/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Diretiva 95/46/CE — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — Artigo 28.o, n.o 1 — Autoridades nacionais de fiscalização — Independência — Legislação nacional que faz cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização — Criação de uma nova autoridade de fiscalização e nomeação de outra pessoa como presidente»

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2014/C 175/07

Processos apensos C-293/12 e C-594/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 (pedidos de decisão prejudicial da High Court of Ireland, Verfassungsgerichtshof — Irlanda, Áustria) — Digital Rights Ireland Ltd (C-293/12), Kärntner Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl e o. (C-594/12)/Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General (Comunicações eletrónicas — Diretiva 2006/24/CE — Serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta desses serviços — Validade — Artigos 7.o, 8.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

6

2014/C 175/08

Processo C-435/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — ACI Adam BV e o./Stichting de Thuiskopie, Stichting Onderhandelingen Thuiskopie vergoeding [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso privado — Caráter legal da origem da cópia — Diretiva 2004/48/CE — Âmbito de aplicação»]

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2014/C 175/09

Processo C-485/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie [Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Condições de elegibilidade para a ajuda — Controlos administrativos — Controlos in loco — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Determinação das superfícies elegíveis para a ajuda — Teledeteção — Inspeção física das parcelas agrícolas]

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2014/C 175/10

Processo C-583/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Artigo 13.o, n.o 1 — Competência das autoridades aduaneiras para declarar a violação de um direito de propriedade intelectual»

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2014/C 175/11

Processo C-609/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV [«Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Rotulagem e apresentação desses alimentos — Artigo 10.o, n.o 2 — Aplicação no tempo — Artigo 28.o, n.os 5 e 6 — Medidas transitórias»]

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2014/C 175/12

Processo C-74/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — GSV kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Códigos TARIC 7019590010 e 7019590090 — Regulamentos que criam direitos antidumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da China — Versões linguísticas divergentes — Dever de pagamento dos direitos antidumping»

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2014/C 175/13

Processo C-85/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.o a 5.o e 10.o — Anexo I, A e B)

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2014/C 175/14

Processo C-115/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria (Incumprimento de Estado — Impostos sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Fixação das taxas de imposto especial sobre o consumo — Produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria, sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 — Isenção de imposto especial sobre o consumo para a produção de álcool etílico por particulares)

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2014/C 175/15

Processo C-225/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ville d'Ottignies-Louvain-la-Neuve, Michel Tillieut, Willy Gregoire, Marc Lacroix/Région wallonne (Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 75/442/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Plano de gestão — Locais e instalações apropriados para a eliminação dos resíduos — Conceito de «plano de gestão de resíduos» — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 8.o e 14.o — Aterros autorizados ou que já estavam em exploração à data da transposição desta diretiva)

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2014/C 175/16

Processo C-269/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2014 — Acino AG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Suspensão da colocação no mercado e retirada de certos lotes que continham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração das autorizações de colocação no mercado — Proibição de colocação no mercado — Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Princípio de precaução — Proporcionalidade — Dever de fundamentação)

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2014/C 175/17

Processo C-28/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu (BCE) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso»

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2014/C 175/18

Processo C-33/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Polónia) — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Direito à dedução — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social)

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2014/C 175/19

Processos apensos C-97/13 e C-214/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu, Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu (C-97/13), Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu (C-214/13) (Reenvio prejudicial — Tributações internas — Artigo 110.o TFUE — Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional)

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2014/C 175/20

Processo C-223/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 93/2013 — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»

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2014/C 175/21

Processo C-301/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa CLUB GOURMET e CLUB DEL GOURMET — Indeferimento da oposição — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»]

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2014/C 175/22

Processo C-372/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia [«Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) — Artigo 27.o — Objeto patenteável — Artigo 70.o — Proteção dos objetos existentes»]

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2014/C 175/23

Processo C-397/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2014 — Simone Gbagbo/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Costa do Marfim (Recurso — Prazo — Exigências quanto à forma — Inadmissibilidade manifesta)

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2014/C 175/24

Processo C-462/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftiki AE (Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27.o — Objeto patenteável — Artigo 70.o — Proteção dos objetos existentes)

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2014/C 175/25

Processo C-110/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 7 de março de 2014 — Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA

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2014/C 175/26

Processo C-115/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 11 de março de 2014 — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau

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2014/C 175/27

Processo C-124/14: Ação intentada em 17 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

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2014/C 175/28

Processo C-125/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de março de 2014 — Iron & Smith Kft./Unilever NV

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2014/C 175/29

Processo C-126/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 17 de março de 2014 — Sveda UA/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

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2014/C 175/30

Processo C-132/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

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2014/C 175/31

Processo C-133/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

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2014/C 175/32

Processo C-134/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

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2014/C 175/33

Processo C-135/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

26

2014/C 175/34

Processo C-136/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

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2014/C 175/35

Processo C-146/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 28 de março de 2014 — Direktor na Direktsia «Migratsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti/Bashir Mohamed Ali Mahdi

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2014/C 175/36

Processo C-159/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 4 de abril de 2014 — «Koela-N» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

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2014/C 175/37

Processo C-160/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (5a Vara Cível) (Portugal) em 4 de abril de 2014 — João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o./Estado português

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2014/C 175/38

Processo C-165/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Alfredo Rendón Marín/Administración del Estado

31

2014/C 175/39

Processo C-168/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Grupo Itevelesa S.L. e o outros/Oca Inspección Técnica de Vehículos SA e outro

31

2014/C 175/40

Processo C-169/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Sección Tercera de la Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 7 de abril de 2014 — Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

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2014/C 175/41

Processo C-451/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Josune Esteban Garcia/Cachorros Plus CBF SCP

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2014/C 175/42

Processo C-460/12: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Ján Bríla

33

2014/C 175/43

Processo C-298/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Orléans — França) — Facet SA, BNP Paribas Personal Finance SA/Saïda Bouchelaghem, Nathalie Cousin, Clémentine Benoni, Hili Aziz, Mohamed Zouhir, Jean Morel, Jalid Anissa, Marine Bourreau, Anthony Cartier, Patrick Rousselière, Karine Lenfant

33

2014/C 175/44

Processo C-444/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Brașov — Roménia) — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Brașov

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Tribunal Geral

2014/C 175/45

Processo T-340/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público do Serviço de Publicações Oficiais — Assistência na prestação de serviços de publicação e de comunicação relacionados com o sítio web do CORDIS — Rejeição das propostas de um concorrente e decisão de adjudicar os contratos a outros concorrentes — Arquivo da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação — Artigo 148.o, n.os 1 e 3, das modalidades de execução — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»)

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2014/C 175/46

Processo T-623/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Pico Food/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária MILANÓWEK CREAM FUDGE — Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma vaca, Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT e SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

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2014/C 175/47

Processo T-144/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Comsa/IHMI — COMSA (COMSA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária COMSA — Denominação social anterior Comsa, SA — Motivo relativo de recusa — Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local — Semelhança dos serviços — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2014/C 175/48

Processo T-150/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Grécia/Comissão («Auxílios de Estado — Empréstimos sem juros, acompanhados da concessão de uma garantia do Estado, concedidos pelas autoridades helénicas a associações cooperativas agrícolas do setor dos cereais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Dever de fundamentação — Vantagem — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro»)

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2014/C 175/49

Processo T-288/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — EI du Pont de Nemours/IHMI — Zueco Ruiz (ZYTeL) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa ZYTeL — Marca comunitária nominativa anterior e marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris ZYTEL — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Violação do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

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2014/C 175/50

Processo T-386/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Elite Licensing/IHMI — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária elite BY MONDARIZ — Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores ELITE — Língua de processo de recurso — Prazos — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Regra 48, n.o 2, regra 49, n.o 1, e regra 96, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhanças dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Violação do renome — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

38

2014/C 175/51

Processo T-488/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento («Empreitadas de obras públicas — Concurso — Trabalhos de renovação e de ampliação do edifício Eastman em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Comunicação do relatório do comité de avaliação — Dever de fundamentação»)

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2014/C 175/52

Processo T-501/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA — Marcas nominativas nacionais anteriores PENTASA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2014/C 175/53

Processo T-502/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária OCTASA — Marcas nominativas nacionais, dos países Benelux e internacionais anteriores PENTASA e OCTOSTIM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2014/C 175/54

Processo T-209/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2014 — Olive Line International/IHMI (OLIVE LINE) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária OLIVE LINE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

40

2014/C 175/55

Processo T-249/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — MHCS/IHMI — Ambra (DORATO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária DORATO — Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores que representam rótulos para gargalo de garrafa — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]

41

2014/C 175/56

Processo T-293/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIEL/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

41

2014/C 175/57

Processo T-302/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIPT/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

42

2014/C 175/58

Processo T-306/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Val’hor/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

43

2014/C 175/59

Processo T-313/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Onidol/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

43

2014/C 175/60

Processo T-314/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Intercéréales e Grossi/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

44

2014/C 175/61

Processo T-270/13: Despacho do Tribunal Geral de 31 de marco de 2014 — SACBO/Comissão e INEA («Recurso de anulação — Apoio financeiro comunitário a projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia — Não afetação direta — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

44

2014/C 175/62

Processo T-644/13 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 4 de fevereiro de 2014 — Serco Belgium e o./Comissão «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

45

2014/C 175/63

Processo T-154/14: Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão

46

2014/C 175/64

Processo T-155/14: Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão

46

2014/C 175/65

Processo T-165/14: Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão e AER

47

2014/C 175/66

Processo T-195/14: Recurso interposto em 19 de março de 2014 — Compagnie des gaz de pétrole Primagaz/IHMI — Reeh (PRIMA KLIMA)

48

2014/C 175/67

Processo T-215/14: Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão

48

2014/C 175/68

Processo T-219/14: Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão

49

2014/C 175/69

Processo T-220/14: Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Saremar/Comissão

50

2014/C 175/70

Processo T-222/14: Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Deluxe Laboratories, Inc./IHMI

51

2014/C 175/71

Processo T-144/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology/Comissão

52

2014/C 175/72

Processo T-145/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance/Comissão

52

2014/C 175/73

Processo T-146/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology/Comissão

52

2014/C 175/74

Processo T-147/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de abril de 2014 — Zhejiang Yuhui Solar Energy Source/Comissão

52

2014/C 175/75

Processo T-575/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE)

53

Tribunal da Função Pública

2014/C 175/76

Processo F-14/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão Europeia

54

2014/C 175/77

Processo F-16/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão

54

2014/C 175/78

Processo F-20/14: Recurso interposto em 10 de março de 2014 — ZZ/CESE

55

2014/C 175/79

Processo F-24/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — ZZ/IHMI

55

2014/C 175/80

Processo F-26/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/Parlamento

56

2014/C 175/81

Processo F-30/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/Comissão

56

PT