ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 421

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano
24 de novembro de 2014

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 421/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 421/02

Processo C-374/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Valimar» OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna «Reenvio prejudicial — Dumping — Fios e cabos de ferro ou aço originários da Rússia — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigos 2.o, n.os 8 e 9, e 11.o, n.os 2, 3, 9 e 10 — Reexame intercalar — Reexame da caducidade das medidas antidumping — Validade do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 — Determinação do preço de exportação com base nas vendas a países terceiros — Fiabilidade dos preços de exportação — Tomada em consideração dos compromissos de preços — Alteração de circunstâncias — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial»

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2014/C 421/03

Processo C-399/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 218.o, n.o 9, TFUE — Definição da posição a adotar em nome da União Europeia numa instância criada por um acordo internacional — Acordo internacional no qual a União Europeia não é parte — Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) — Conceito de “atos que produz[e]m efeitos jurídicos” — Recomendações da OIV»

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2014/C 421/04

Processo C-426/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — X/Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) — Produtos energéticos com dupla utilização — Conceito»

3

2014/C 421/05

Processo C-441/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Almer Beheer BV, Daedalus Holding BV/Van den Dungen Vastgoed BV, Oosterhout II BVBA (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades comerciais — Diretiva 2003/71/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Obrigação de publicação de um prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários — Venda judicial de valores mobiliários)

4

2014/C 421/06

Processo C-487/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia («Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Liberdade de tarifação — Registo das bagagens — Suplemento de preço — Conceito de “tarifa aérea de passageiros” — Proteção dos consumidores — Aplicação de uma coima à transportadora com fundamento numa cláusula contratual abusiva — Disposição de direito nacional segundo a qual o transporte do passageiro e o registo de uma bagagem devem estar incluídos no preço base do bilhete de avião — Compatibilidade com o direito da União»)

5

2014/C 421/07

Processo C-562/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — MTÜ Liivimaa Lihaveis/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee [«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Regulamentos (CE) n.os 1083/2006 e 1080/2006 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Programa operacional destinado a promover a cooperação territorial europeia entre a República da Estónia e a República da Letónia — Decisão de recusa de uma subvenção, tomada pelo comité de acompanhamento — Disposição que prevê que as decisões desse comité não podem ser impugnadas — Artigo 267.o TFUE — Ato praticado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da União — Artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso à justiça — Determinação do Estado-Membro cujos tribunais são competentes para julgar uma ação»]

5

2014/C 421/08

Processo C-3/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Baltic Agro AS/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus [Reenvio prejudicial — Antidumping — Regulamento (CE) n.o 661/2008 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Condições de isenção — Artigo 3.o, n.o 1 — Primeiro cliente independente na União — Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio — Autorização de saída das mercadorias — Pedido de anulação das declarações aduaneiras — Decisão 2008/577/CE — Código aduaneiro — Artigos 66.o e 220.o — Erro — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 251.o — Controlo a posteriori]

6

2014/C 421/09

Processo C-7/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Stockholm — Suécia) — Skandia America Corp. (USA), filial Sverige/Skatteverket «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Agrupamento para efeitos de IVA — Faturação interna pelos serviços prestados por uma sociedade principal com sede num país terceiro à sua sucursal pertencente a um agrupamento para efeitos de IVA num Estado-Membro — Natureza tributável dos serviços prestados»

7

2014/C 421/10

Processo C-47/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regras comuns para os regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Conceito de “pastagens permanentes” — Terras ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas não incluídas no sistema de rotação das culturas da exploração há pelo menos cinco anos — Terras cultivadas e semeadas nesse período com uma forrageira herbácea diferente da que era anteriormente produzida nessas terras»

8

2014/C 421/11

Processo C-101/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — U/Stadt Karlsruhe «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) — Normas mínimas de segurança dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Passaporte de leitura ótica — Indicação do apelido de solteiro na página de dados pessoais do passaporte — Apresentação do nome sem risco de confusão»

9

2014/C 421/12

Processo C-127/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 — Guido Strack/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de ser ouvido — Princípio do juiz natural — Acesso aos documentos das instituições — Recusa parcial de facultar ao recorrente o acesso aos documentos em causa — Decisão inicial de recusa — Ocorrência de uma decisão tácita de recusa — Substituição de uma decisão tácita de recusa por decisões expressas — Interesse em agir após a adoção das decisões expressas de recusa — Exceções ao acesso aos documentos — Salvaguarda do interesse de uma boa administração — Proteção dos dados pessoais e dos interesses comerciais»

10

2014/C 421/13

Processo C-205/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o. «Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e) — Recusa ou nulidade do registo — Marca tridimensional — Cadeira regulável para criança “Tripp Trapp” — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela natureza do produto — Sinal constituído pela forma que confere um valor substancial ao produto»

10

2014/C 421/14

Processo C-242/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV (Reenvio prejudicial — Concorrência — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio» — Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente — Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa — Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa — Imputabilidade das garantias ao Estado)

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2014/C 421/15

Processo C-254/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Orgacom BVBA/Vlaamse Landmaatschappij (Reenvio prejudicial — Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro — Imposições internas — Direito nivelador à importação de efluentes de origem animal importados na Região da Flandres — Artigos 30.o TFUE e 110.o TFUE — Direito nivelador cobrado pelo importador — Direitos niveladores diferentes consoante os efluentes de origem animal sejam importados ou sejam originários da Região da Flandres)

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2014/C 421/16

Processo apensos C-308/13 P e C-309/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2014 — Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vicini SpA (Recursos de decisões do Tribunal Geral — Marcas comunitárias — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Registo das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos «GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN» e «BY GIUSEPPE ZANOTTI» — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa, comunitária e nacional, que contêm o elemento nominativo «ZANOTTI» — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso)

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2014/C 421/17

Processo C-341/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) [Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o — Procedimentos por irregularidades — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) — Recuperação de restituições à exportação indevidamente recebidas — Prazo de prescrição — Aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo — Prazo de prescrição de direito comum — Medidas e sanções administrativas]

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2014/C 421/18

Processo C-393/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 — Conselho da União Europeia/Alumina d.o.o., Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 — Importação de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o — Determinação do valor normal — Conceito de “operações comerciais normais”»

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2014/C 421/19

Processo C-436/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — E/B (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 12.o e 15.o — Competência em matéria de responsabilidade parental — Processo relativo à guarda de uma criança que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe — Extensão de competência a favor de um tribunal do Estado-Membro de residência do pai dessa criança — Alcance)

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2014/C 421/20

Processo C-446/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances (Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) — Determinação do lugar de entrega de bens — Fornecedor estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde está estabelecido o adquirente — Transformação do bem no Estado-Membro onde está estabelecido o adquirente)

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2014/C 421/21

Processo C-478/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/18/CE — Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) — Colocação no mercado — Artigo 31.o, n.o 3, alínea b) — Localização dos OGM cultivados — Obrigação de informar as autoridades competentes — Obrigação de estabelecer um registo público — Cooperação leal)

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2014/C 421/22

Processo C-525/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 2419/2001 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Pedido de ajudas “superfícies” — Artigo 33.o — Sanções — Irregularidades cometidas deliberadamente»

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2014/C 421/23

Processo C-549/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekammer Arnsberg — Alemanha) — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund «Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços — Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público — Subcontratante com sede noutro Estado-Membro»

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2014/C 421/24

Processo C-501/13 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 pela Page Protective Services Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-221/13, Page Protective Services Ltd/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

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2014/C 421/25

Processo C-246/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 21 de maio de 2014 — Vittoria De Bellis e o./Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP)

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2014/C 421/26

Processo C-380/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de agosto de 2014 — Dorothea Eckert e Karl-Heinz Dallner contra Condor Flugdienst GmbH

18

2014/C 421/27

Processo C-408/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de agosto de 2014 — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP)

18

2014/C 421/28

Processo C-421/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander (Espanha) em 10 de setembro de 2014 — Banco Primus S.A./Jesús Gutiérrez García

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2014/C 421/29

Processo C-422/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona (Espanha) em 12 de setembro de 2014 — Christian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir, S. L. y Fondo de Garantia Salarial

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2014/C 421/30

Processo C-427/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 18 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»

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2014/C 421/31

Processo C-429/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de setembro de 2014 — Air Baltic Corporation AS/Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

21

2014/C 421/32

Processo C-430/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (República da Letónia) em 19 de setembro de 2014 — Valsts ieņēmumu dienests/Artūrs Stretinskis

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2014/C 421/33

Processo C-440/14 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2014 pela National Iranian Oil Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-578/12, National Iranian Oil Company/Conselho

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2014/C 421/34

Processo C-441/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de setembro de 2014 — DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S/Herança de Karsten Eigil Rasmussen

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2014/C 421/35

Processo C-447/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg i. L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-309/12, Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg/Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2014/C 421/36

Processo T-68/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Soliver/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do vidro automóvel — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Acordos de partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Infração única e continuada — Participação na infração»

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2014/C 421/37

Processo T-177/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alcoa Trasformazioni/Comissão («Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Vantagem — Dever de fundamentação — Montante do auxílio — Auxílio novo»)

27

2014/C 421/38

Processos apensos T-208/11 e T-508/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — LTTE/Conselho [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 às situações de conflito armado — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro de ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos de terrorismo — Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931»]

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2014/C 421/39

Processo T-291/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Portovesme/Comissão «Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Auxílio novo — Igualdade de tratamento — Prazo razoável»

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2014/C 421/40

Processo T-308/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Eurallumina/Comissão «Auxílios estatais — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio estatal — Auxílio novo»

30

2014/C 421/41

Processo T-542/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Alouminion/Comissão «Auxílios de Estado — Alumínio — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial, em processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia do contrato — Auxílio novo»

30

2014/C 421/42

Processo T-297/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares)

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2014/C 421/43

Processo T-342/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Max Fuchs/IHMI (Estrela dentro de um círculo) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma estrela dentro de um círculo — Marcas figurativas comunitária e nacional anteriores que representam uma estrela dentro de um círculo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Extinção da marca comunitária anterior — Manutenção do interesse em agir — Inexistência de inutilidade superveniente da lide parcial»

32

2014/C 421/44

Processo T-444/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Novartis/IHMI — Tenimenti Angelini (LINEX) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa LINEX — Marca nacional nominativa anterior LINES PERLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 76.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

32

2014/C 421/45

Processo T-515/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — The English Cut [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária The English Cut — Marca nominativa nacional anterior e marcas figurativas comunitárias anteriores El Corte Inglés — Motivos relativos de recusa — Inexistência do risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência do risco de associação — Ligação entre os sinais — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2014/C 421/46

Processo T-517/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alro/Comissão («Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Medida de auxílio totalmente executada, em parte, à data da decisão e, em parte, à data da interposição do recurso — Inadmissibilidade»)

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2014/C 421/47

Processo T-529/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Bermejo Garde/CESE «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para um lugar de diretor — Retirada da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Pedidos de anulação — Anulação em primeira instância do anúncio de vaga contestado por incompetência do autor do ato — Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes — Princípio da boa administração — Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga contestado — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto — Pedido de indemnização — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública — Litígio em condições de ser julgado — Negação de provimento ao recurso»

34

2014/C 421/48

Processo T-530/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2014 –Bermejo Garde/CESE («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Atividades ilegais prejudiciais aos interesses da União — Incumprimento grave das obrigações dos funcionários — Artigos 12.o-A e 22.o-A do Estatuto dos Funcionários — Denúncia pelo recorrente — Reafectação no seguimento dessa denúncia — Não submissão da questão ao OLAF pelo superior hierárquico que recebeu informações — Atos que causam prejuízo — Boa-fé — Direitos da defesa — Competência do autor do ato»)

35

2014/C 421/49

Processo T-129/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão («Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso»)

36

2014/C 421/50

Processo T-262/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Skysoft Computersysteme/IHMI — British Sky Broadcasting Group e Sky IP International (SKYSOFT) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SKYSOFT — Marca nominativa comunitária anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

37

2014/C 421/51

Processo T-297/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — Belron Hungary (United Autoglas) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária United Autoglas — Marca figurativa nacional anterior AUTOGLASS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)]

37

2014/C 421/52

Processo T-340/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Federación Española de Hostelería/EACEA «Recurso de anulação — Programa no âmbito da educação e aprendizagem ao longo da vida — Contrato relativo ao projeto “Simulador virtual para a aprendizagem de línguas para os profissionais do turismo (e-client)” — Carta de pré-informação — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Não requalificação do contrato — Inadmissibilidade»)

38

2014/C 421/53

Processo T-444/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 –EMA/BU («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não renovação — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA — Dever de solicitude»)

39

2014/C 421/54

Processo T-458/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

39

2014/C 421/55

Processo T-459/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GRAPHENE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

40

2014/C 421/56

Processo T-479/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2014 — Marchiani/Parlamento («Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos»)

40

2014/C 421/57

Processo T-663/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — Tribunal de Contas/BF (Recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recrutamento — Nomeação para o cargo de director dos recursos humanos — Recusa da candidatura — Dever de fundamentação do relatório apresentado pelo comité de pré-selecção)

41

2014/C 421/58

Processo T-26/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Schönberger/Tribunal de Contas («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Taxas de multiplicação de referência — Contraditório»)

41

2014/C 421/59

Processo T-215/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949) («Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária MANUFACTURE PRIM 1949 — Marcas internacional e nacionais anteriores PRIM — Má-fé — Artigo 165.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 41.o e 56.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Falta de utilização séria da marca anterior — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

42

2014/C 421/60

Processo T-410/13: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Bitiqi e o./Comissão e o. [«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Missão 'Estado de Direito' conduzida pela União Europeia no Kosovo (Eulex Kosovo) — Pessoal contratual — Decisões do chefe da missão de não renovar os contratos de trabalho — Incompetência manifesta»]

43

2014/C 421/61

Processo T-447/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Reembolso das despesas recuperáveis — Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Exceção de litispendência — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente sem fundamento»)

43

2014/C 421/62

Processo T-706/14: Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Holistic Innovation Institute/REA

44

Tribunal da Função Pública

2014/C 421/63

Processo F-55/10 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — Moschonaki/Comissão (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Recrutamento — Anúncio de vaga interna na instituição — Requisitos de elegibilidade que figuram no anúncio de vaga — Poder de apreciação da AIPN)

46

2014/C 421/64

Processo F-103/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Decisão do presidente de não dar seguimento a uma queixa — Parecer do Comité de Inquérito — Definição errada de assédio moral — Natureza intencional dos comportamentos — Declaração de existência dos comportamentos e dos sintomas resultantes de assédio moral — Procura do nexo de causalidade — Inexistência — Incoerência do parecer do Comité de Inquérito — Erro manifesto de apreciação — Faltas imputáveis ao serviço — Dever de confidencialidade — Proteção dos dados pessoais — Pedido de indemnização»

46

2014/C 421/65

Processo F-115/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Nomeação — Lugar de chefe de divisão — Nomeação de um candidato que não a recorrente — Irregularidades do procedimento de seleção — Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção — Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente — Conflito de interesses — Exposição oral comum a todos os candidatos — Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos — Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos — Violação do princípio da igualdade — Recurso de anulação — Pedido de indemnização»

47

2014/C 421/66

Processo F-26/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Cerafogli/BCE «Função pública — Pessoal do BCE — Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral — Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE — Procedimento pré-contencioso — Regra de concordância — Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso — Admissibilidade — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral»

48

2014/C 421/67

Processo F-153/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1a Secção) de 6 de maio de 2014 –Forget/Comissão (Função pública — Funcionário — Remuneração — Prestações familiares — Abono de lar — Condição de atribuição — União de facto de direito Luxemburguês — Parceiros estáveis sem vínculo matrimonial com acesso ao casamento civil — Funcionário que não preenche as condições fixadas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), ponto iv) do Anexo VII do Estatuto)

49

2014/C 421/68

Processo F-157/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 — BN/Parlamento «Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Funcionário de grau AD 14 que ocupa provisoriamente um lugar de consultor junto de um diretor — Alegação de assédio moral contra o diretor geral — Falta por motivo de doença prolongada — Decisão de nomeação para um lugar de consultor noutra direção geral — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e a função — Pedido de indemnização — Prejuízo que decorre de um comportamento decisório»

49

2014/C 421/69

Processo F-7/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Radelet/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários afetados num país terceiro — Artigos 5.o e 23.o do anexo X do Estatuto — Colocação à disposição de um alojamento pela instituição — Autorização dada ao funcionário de arrendar um alojamento — Ação de indemnização — Prejuízo moral — Atribuição de um alojamento incómodo e insalubre — Falta de prova)

50

2014/C 421/70

Processo F-42/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 — CU/CESE «Função pública — Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de resolver o contrato»

50

2014/C 421/71

Processo F-48/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CW/Parlamento (Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Apreciações e comentários que figuram no relatório de classificação — Erros manifestos de apreciação — Desvio de poder — Ausência)

51

2014/C 421/72

Processo F-54/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — CV/CESE «Função pública — Ação de indemnização — Inquéritos administrativos — Processo disciplinar — Assédio moral»

52

2014/C 421/73

Processo F-107/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão «Função pública — Funcionários — Funcionário aposentado — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Retenção sobre a pensão — Audição da testemunha de acusação pelo Conselho de disciplina — Não audição do funcionário em causa — Inobservância do direito a ser ouvido»

52

2014/C 421/74

Processo F-15/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 15 de outubro de 2014 –De Bruin/Parlamento «Função pública — Funcionário estagiário — Artigo 34.o do Estatuto — Relatório de estágio que determina a inaptidão do estagiário — Prorrogação da duração do estágio — Despedimento no final do período do estágio — Motivos para o despedimento — Rendimento — Celeridade na execução das prestações — Erros manifestos de apreciação — Irregularidades do processo — Prazo concedido ao Comité de relatórios para proferir o seu parecer»

53

2014/C 421/75

Processo F-35/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2014 — DM/ORECE (Função pública — Agente contratual — Condições de contratação — Consulta médica prévia ao recrutamento — Artigo 100.o do ROA — Reserva médica — Despedimento no final do período de estágio — Pedidos de anulação que ficam sem objeto — Imposição de uma reserva médica quando da contratação do interessado por outra agência da União Europeia — Falta de incidência — Não conhecimento do mérito)

54

2014/C 421/76

Processo F-9/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível)

54

2014/C 421/77

Processo F-22/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — Mészáros/Comissão (Função pública — Concurso — Anúncio de concurso EPSO/AD/207/11 — Candidato aprovado no concurso inscrito na lista de reserva — Verificação pela AIPN dos requisitos para poder participar num concurso de grau AD 7 — Experiência profissional de duração inferior à duração mínima exigida — Erro manifesto de apreciação do júri — Retirada da proposta de contratação pela AIPN — Competência vinculada da AIPN)

55

2014/C 421/78

Processo F-33/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de março de 2014 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição enviada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta)

55

2014/C 421/79

Processo F-71/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — CL/AEA (Função pública — Agente temporário — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Assédio moral por parte do superior hierárquico — Indeferimento do pedido de dar início a um inquérito administrativo — Recurso manifestamente inadmissível)

56

2014/C 421/80

Processo F-75/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Probst/Comissão (Função pública — Funcionário — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o do anexo VII do Estatuto — Pedido de reexame — Factos novos e substanciais — Recurso manifestamente inadmissível)

56

2014/C 421/81

Processo F-98/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2014 — Moriarty/Parlamento (Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2012 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

57

2014/C 421/82

Processo F-118/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Lebedef/Comissão (Função pública — Incidentes processuais — Inadmissibilidade manifesta)

57

2014/C 421/83

Processo F-39/14: Recurso interposto em 25 de abril de 2014 — ZZ/Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

58

2014/C 421/84

Processo F-53/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

58

2014/C 421/85

Processo F-55/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

59

2014/C 421/86

Processo F-57/14: Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

60

2014/C 421/87

Processo F-60/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

60

2014/C 421/88

Processo F-61/14: Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

61

2014/C 421/89

Processo F-63/14: Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

61

2014/C 421/90

Processo F-85/14: Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — ZZ e o./Comissão

62

2014/C 421/91

Processo F-89/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ/Comissão

62

2014/C 421/92

Processo F-91/14: Recurso interposto em 5 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Conselho

63

2014/C 421/93

Processo F-95/14: Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ/BCE

63

2014/C 421/94

Processo F-121/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — BO/Comissão

64

2014/C 421/95

Processo F-3/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de março de 2014 — CK/Comissão

64

2014/C 421/96

Processo F-83/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

64

2014/C 421/97

Processo F-105/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas

65

2014/C 421/98

Processo F-123/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

65

2014/C 421/99

Processo F-2/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2014 — Deweerdt e Lebrun/Tribunal de Contas

65

2014/C 421/00

Processo F-18/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

65

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