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Document 62013TA0346
Case T-346/13: Judgment of the General Court of 10 September 2015 — Greece v Commission (EAGGF — ‘Guarantee’ Section — EAGGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Rural development measures — Agri-environment — Adequate checks — Lump-sum financial corrections)
Processo T-346/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Agroambiente — Adequação dos controlos — Correções financeiras de taxa fixa»)
Processo T-346/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Agroambiente — Adequação dos controlos — Correções financeiras de taxa fixa»)
JO C 346 de 19.10.2015, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/22 |
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Grécia/Comissão
(Processo T-346/13) (1)
((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Medidas de desenvolvimento rural - Agroambiente - Adequação dos controlos - Correções financeiras de taxa fixa»))
(2015/C 346/25)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: inicialemente I.-K. Chalkias, X. Basakou e A.-E. Vasilopoulou, em seguida A.-E. Vasilopoulou, G. Kanellopoulos e O. Tsirkinidou, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e D. Triantafyllou, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 123, p. 11).
Dispositivo
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1) |
A Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) é anulada, na parte em que impõe à República Helénica uma correção financeira de 2 % no que se refere às submedidas agroambientais «Agricultura biológica» e «Produção biológica». |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
A República Helénica e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |