Case T-1/12: Judgment of the General Court of 15 January 2015  — France v Commission (State aid — Aid for rescuing and restructuring firms in difficulty — Restructuring aid planned by the French authorities for SeaFrance SA — Capital increase and loans granted by the SNCF to SeaFrance — Decision declaring the aid to be incompatible with the internal market — Concept of State aid — Criterion of private investor — Guidelines on State aid for rescuing and restructuring firms in difficulty)

Processo T-1/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — França/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Auxílios à reestruturação projetados pelas autoridades francesas a favor da SeaFrance SA — Aumento de capital e a empréstimos concedidos pela SNCF à SeaFrance — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Critério do investidor privado — Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade»

Processo T-1/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — França/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Auxílios à reestruturação projetados pelas autoridades francesas a favor da SeaFrance SA — Aumento de capital e a empréstimos concedidos pela SNCF à SeaFrance — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Critério do investidor privado — Orientações para os auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade»

JO C 65 de 23.2.2015, p. 29–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)