This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014CB0070
Case C-70/14: Order of the Court of 11 December 2014 (request for a preliminary ruling from the Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA v Instituto de Financiamento da Agficultura e Pescas, IP (IFAP) (Reference for a preliminary ruling — Regulation (EEC) No 3846/87 — Agriculture — Common organisation of the markets — Export refunds — Poultrymeat — ‘Cull hens’ — Agricultural product nomenclature for export refunds — Classification)
Processo C-70/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 3846/87 — Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — “Galinhas reformadas” — Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações — Classificação»
Processo C-70/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 3846/87 — Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — “Galinhas reformadas” — Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações — Classificação»
JO C 65 de 23.2.2015, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
23.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 65/16 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
(Processo C-70/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 3846/87 - Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Carne de aves de capoeira - “Galinhas reformadas” - Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações - Classificação»)
(2015/C 065/23)
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
Partes no processo principal
Recorrente: Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA
Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
Dispositivo
O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que as galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado, designadas «galinhas reformadas», não estão abrangidas pela designação de mercadorias «Outras», com os códigos do produto 0207 12 10 9900 e 0207 12 90 9190, indicadas neste anexo.