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Document 62013CA0470
Case C-470/13: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 18 December 2014 (request for a preliminary ruling from the Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungary) — Generali-Providencia Biztosító Zrt v Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság (Reference for a preliminary ruling — Public procurement — Contracts falling below the threshold laid down in Directive 2004/18/EC — Articles 49 TFEU and 56 TFEU — Applicability — Certain cross-border interest — Grounds for exclusion from a tendering procedure — Exclusion of an economic operator having committed an infringement of national competition rules, established by a judgment given not more than five years ago — Lawfulness — Proportionality)
Processo C-470/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Generali-Providencia Biztosító Zrt/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE — Artigos 49. ° TFUE e 56. ° TFUE — Aplicabilidade — Interesse transfronteiriço certo — Motivos de exclusão de um procedimento de concurso público — Exclusão de um operador económico que tenha cometido uma infração às normas da concorrência, declarada por sentença há menos de cinco anos — Admissibilidade — Proporcionalidade»
Processo C-470/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Generali-Providencia Biztosító Zrt/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE — Artigos 49. ° TFUE e 56. ° TFUE — Aplicabilidade — Interesse transfronteiriço certo — Motivos de exclusão de um procedimento de concurso público — Exclusão de um operador económico que tenha cometido uma infração às normas da concorrência, declarada por sentença há menos de cinco anos — Admissibilidade — Proporcionalidade»
JO C 65 de 23.2.2015, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
23.2.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 65/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Generali-Providencia Biztosító Zrt/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság
(Processo C-470/13) (1)
(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Aplicabilidade - Interesse transfronteiriço certo - Motivos de exclusão de um procedimento de concurso público - Exclusão de um operador económico que tenha cometido uma infração às normas da concorrência, declarada por sentença há menos de cinco anos - Admissibilidade - Proporcionalidade»)
(2015/C 065/14)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Partes no processo principal
Recorrente: Generali-Providencia Biztosító Zrt
Recorrido: Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság
Dispositivo
Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE não se opõem à aplicação de normas nacionais que excluem da participação num procedimento de concurso público um operador económico que cometeu uma infração ao direito da concorrência, declarada por decisão judicial transitada em julgado, pela qual lhe foi aplicada uma coima.