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Document 62005TA0368

Processo T-368/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Áustria/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Prémio aos bovinos — Prémio à vaca aleitante — Pagamento à extensificação — controlo-chave — Dever de utilização de um sistema informatizado de informação geográfica — Controlo das áreas forrageiras de montanha — Dever de cooperação — Dever de fundamentação — Tipo de correcção financeira aplicada — Extrapolação das constatações de deficiências )

JO C 256 de 24.10.2009, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/22


Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Áustria/Comissão

(Processo T-368/05) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Prémio aos bovinos - Prémio à vaca aleitante - Pagamento à extensificação - controlo-chave - Dever de utilização de um sistema informatizado de informação geográfica - Controlo das áreas forrageiras de montanha - Dever de cooperação - Dever de fundamentação - Tipo de correcção financeira aplicada - Extrapolação das constatações de deficiências»)

2009/C 256/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representantes: inicialmente por H. Dossi, posteriormente por H. Dossi e C. Pesendorfer e, por fim C. Pesendorfer e A. Hable, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Erlbacher, agente)

Objecto

Anulação da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Áustria.

Dispositivo

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

A República da Áustria é condenada nas despesas.


(1)  JO C 296, de 26 de Novembro de 2005.


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