ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 211

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
8 de Setembro de 2007

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 211/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 199 de 25.8.2007

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 211/02

Processo C-503/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Inexecução — Artigo 228.o CE — Medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça — Rescisão de um contrato»)

2

2007/C 211/03

Processo C-507/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Conservação das aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Medidas de transposição»)

2

2007/C 211/04

Processo C-119/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato/Lucchini Siderurgica SpA (Auxílios de Estado — CECA — Siderurgia — Auxílio declarado incompatível com o mercado comum — Recuperação — Força de caso julgado de um acórdão de um tribunal nacional)

3

2007/C 211/05

Processo C-212/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht — Alemanha) — Gertraud Hartmann/Freistaat Bayern («Trabalhador fronteiriço — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Transferência do domicílio para outro Estado-Membro — Cônjuge sem actividade profissional — Subsídio de educação — Recusa de concessão ao cônjuge — Vantagem social — Requisito de residência»)

4

2007/C 211/06

Processo C-213/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht — Alemanha) — Wendy Geven/Land Nordrhein-Westfalen («Trabalhador fronteiriço — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Subsídio de educação — Concessão recusada — Vantagem social — Requisito de residência»)

4

2007/C 211/07

Processo C-277/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société thermale d'Eugénie-les-Bains/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie («IVA — Âmbito de aplicação — Sinais pagos em contratos relativos a prestações de serviços sujeitas a IVA e conservados pelo prestador em caso de incumprimento — Qualificação»)

5

2007/C 211/08

Processo C-399/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Construção e entrada em funcionamento de uma central termoeléctrica — Condições de admissão ao concurso)

5

2007/C 211/09

Processo C-460/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais — Parteiros — Disposições especiais aplicáveis aos títulos de formação polacos — Validade — Dever de fundamentação — Introdução através do Acto de adesão)

6

2007/C 211/10

Processo C-142/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Olicom A/S/Skatteministeriet («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na nomenclatura combinada — Máquinas automáticas de processamento de dados — Placas de rede com a função “modem” — Conceito de “função própria”»)

6

2007/C 211/11

Processo C-155/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes — Falta de transposição completa no prazo previsto)

7

2007/C 211/12

Processo C-182/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink («Artigo 39.o CE — Imposto sobre o rendimento dos não residentes — Cálculo da taxa de imposto — Bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro — Rendimentos negativos, provenientes do arrendamento de imóveis, não tomados em consideração»)

7

2007/C 211/13

Processo C-213/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Agência Europeia de Reconstrução (AER)/Georgios Karatzoglou («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agente temporário — Rescisão do contrato»)

8

2007/C 211/14

Processo C-310/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — F.T.S. International BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West («Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação — Pedaços de frango desossados, congelados e impregnados de sal — Validade do Regulamento (CE) n.o 1223/2002»)

8

2007/C 211/15

Processo C-402/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Op- en Overslagbedrijf Van der Vaart B.V./Staatsecretaris van Financiën (Pauta Aduaneira Comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Produto obtido pelo coalhamento do leite e pela eliminação de uma parte significativa do soro de leite)

9

2007/C 211/16

Processo C-517/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo prescrito)

9

2007/C 211/17

Processo C-26/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas de criminalidade — Não transposição no prazo previsto)

10

2007/C 211/18

Processo C-50/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/24/CE — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos tradicionais à base de plantas — Código comunitário — Medicamentos para uso humano — Não transposição no prazo previsto)

10

2007/C 211/19

Processo C-61/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Mecanismo destinado a permitir a vigilância das emissões de gás com efeito de estufa — Implementação do Protocolo de Quioto)

11

2007/C 211/20

Processo C-90/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/12/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Não transposição no prazo previsto)

11

2007/C 211/21

Processo C-220/07: Acção intentada em 27 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

11

2007/C 211/22

Processo C-263/07: Acção intentada em 1 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

12

2007/C 211/23

Processo C-268/07: Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

13

2007/C 211/24

Processo C-271/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

13

2007/C 211/25

Processo C-272/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

14

2007/C 211/26

Processo C-273/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

14

2007/C 211/27

Processo C-276/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 11 de Junho de 2007 — Nancy Delay/Università degli studi ii Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), República Italiana

15

2007/C 211/28

Processo C-278/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Josef Vosding Schlach-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co./Hauptzollamt Hamburg-Jonas

15

2007/C 211/29

Processo C-279/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Vion Trading GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

15

2007/C 211/30

Processo C-280/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Ze Fu Fleischhandel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

16

2007/C 211/31

Processo C-281/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

16

2007/C 211/32

Processo C-286/07: Acção intentada em 13 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

17

2007/C 211/33

Processo C-287/07: Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

17

2007/C 211/34

Processo C-292/07: Acção intentada em 15 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

18

2007/C 211/35

Processo C-294/07: Acção intentada em 19 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

18

2007/C 211/36

Processo C-295/07 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), em 29 de Março de 2007, no processo T-369/00, Département du Loiret (França), apoiado por Scott SA/Comissão das Comunidades Europeias

19

2007/C 211/37

Processo C-297/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha) em 21 de Junho de 2007 — Klaus Bourquain

20

2007/C 211/38

Processo C-302/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Londres (Reino Unido) em 29 de Junho de 2007 — J. D. Wetherspoon PLC/The Commissioners of Her Majesty's Revenue and Customs

20

2007/C 211/39

Processo C-303/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 29 de Junho de 2007 — Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy

21

2007/C 211/40

Processo C-304/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de Julho de 2007 — Directmedia Publishing GmbH/1. Albert-Ludwigs-Universität Freiburg, 2. Prof. Dr. Ulrich Knoop

21

2007/C 211/41

Processo C-305/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália) em 2 de Julho de 2007 — Radiotelevisione italiana SpA (RAI)/PTV Programmazioni Televisive SpA

22

2007/C 211/42

Processo C-306/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 3 de Julho de 2007 — Ruben Andersen/Kommunernes Landsforening na qualidade de mandatária da Slagelse Kommune (anteriormente Skælskør Kommune)

22

2007/C 211/43

Processo C-308/07 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 2007 por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 24 de Abril de 2007, no processo T-132/06, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento Europeu

23

2007/C 211/44

Processo C-310/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lunds tingsrätt (Suécia) em 5 de Julho de 2007 — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist

23

2007/C 211/45

Processo C-311/07: Acção intentada em 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

24

2007/C 211/46

Processo C-312/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Paris (França) em 6 de Julho de 2007 — JVC France SAS/Administration des dounes (Direction Nationale du Renseignement et des Enquêtes douanières)

25

2007/C 211/47

Processo C-313/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 5 de Julho de 2007 — Kirtruna SL e Elisa Vigaro/Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Red Elite de Electrodomésticos SA, Electro Calbet SA

25

2007/C 211/48

Processo C-317/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de Julho de 2007 — Lahti Energia Oy

26

2007/C 211/49

Processo C-319/07: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 por 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID), do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2007 no processo T-30/03: Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias

27

2007/C 211/50

Processo C-320/07 P: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 por Antartica Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 10 de Maio de 2007 no processo T-47/06, Antartica Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

27

2007/C 211/51

Processo C-324/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 12 de Julho de 2007 — Coditel Brabant SA/1. Comuna de Uccle, 2. Sociedade Intermunicipal para a Difusão da Televisão (Brutélé), 3. Região de Bruxelas-Capital

27

2007/C 211/52

Processo C-325/07: Acção intentada em 11 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

28

2007/C 211/53

Processo C-328/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

28

2007/C 211/54

Processo C-329/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

29

2007/C 211/55

Processo C-333/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Lyon (França) em 17 de Julho de 2007 — Regie Networks/Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne

29

2007/C 211/56

Processo C-340/07: Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

29

2007/C 211/57

Processo C-341/07: Acção intentada em 20 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

30

2007/C 211/58

Processo C-342/07: Acção intentada em 24 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

30

2007/C 211/59

Processo C-345/07: Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

30

2007/C 211/60

Processo C-346/07: Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

31

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 211/61

Processo T-189/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 2007 — Ente per le Ville vesuviane/Comissão («Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Encerramento de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade activa do beneficiário final da contribuição — Nexo directo — Direitos de defesa — Violação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88 modificado — Falta de instrução»)

32

2007/C 211/62

Processo T-344/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — Bouychou/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»)

32

2007/C 211/63

Processo T-360/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 — FG Marine/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Decisão que ordena a restituição de auxílios estatais concedidos pela França à sociedade Stardust Marine — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»)

33

2007/C 211/64

Processo T-345/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2007 — V/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão de execução — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência»)

33

2007/C 211/65

Processo T-130/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2007 — Drax Power e o./Comissão («Recurso de anulação — Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão — Recusa da Comissão — Inadmissibilidade»)

33

2007/C 211/66

Processo T-190/07: Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — KEK DIAGLOS/Comissão das Comunidades Europeias

34

2007/C 211/67

Processo T-217/07: Acção intentada em 26 de Junho de 2007 — Las Palmeras/Conselho e Comissão

34

2007/C 211/68

Processo T-218/07: Acção intentada em 26 de Junho de 2007 — Agroquivir/Conselho e Comissão

35

2007/C 211/69

Processo T-219/07: Recurso interposto em 25 de Junho de 2007 — DSV ROAD/Comissão

36

2007/C 211/70

Processo T-225/07: Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Thomson Sales Europe/Comissão

36

2007/C 211/71

Processo T-226/07: Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 — Prana Haus/IHMI (PRANAHAUS)

37

2007/C 211/72

Processo T-227/07: Recurso interposto em 28 de Junho de 2007 — Espanha/Comissão

37

2007/C 211/73

Processo T-228/07: Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Malheiro/Comissão

38

2007/C 211/74

Processo T-233/07 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 2007 por Maddalena Lebedef-Caponi do acórdão proferido em 25 de Abril de 2007 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-71/06, Lebedef-Caponi/Comissão

39

2007/C 211/75

Processo T-234/07: Recurso interposto em 3 de Julho de 2007 — Koninklijke Grolsch/Comissão

39

2007/C 211/76

Processo T-235/07: Recurso interposto em 4 de Julho de 2007 — Bavaria/Comissão

40

2007/C 211/77

Processo T-236/07: Recurso interposto em 4 de Julho de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão

41

2007/C 211/78

Processo T-237/07: Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — CityLine Hungary/Comissão das Comunidades Europeias

41

2007/C 211/79

Processo T-238/07: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — Ristic e o./Comissão

42

2007/C 211/80

Processo T-239/07: Recurso interposto em 9 de Julho de 2007 — Pathé Distribution/EACEA

42

2007/C 211/81

Processo T-240/07: Recurso interpostoem 4 de Julho de 2007 — Heineken Nederland e Heineken/Comissão

43

2007/C 211/82

Processo T-241/07: Recurso interposto em 10 de Julho de 2007 — Buzzi Unicem/Comissão

44

2007/C 211/83

Processo T-242/07: Recurso interposto em 6 de Julho de 2007 — Weiler/IHMI — CISQ (Q2WEB)

45

2007/C 211/84

Processo T-243/07: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias

45

2007/C 211/85

Processo T-244/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Campo de Cartagena/Conselho e Comissão

46

2007/C 211/86

Processo T-245/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Virsa/Conselho e Comissão

46

2007/C 211/87

Processo T-246/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Coesagro/Conselho e Comissão

47

2007/C 211/88

Processo T-247/07: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 — República Eslovaca/Comissão

47

2007/C 211/89

Processo T-248/07: Recurso interposto em 12 de Julho de 2007 — República Checa/Comissão

48

2007/C 211/90

Processo T-252/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Sungro/Conselho e Comissão

49

2007/C 211/91

Processo T-253/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Desarrollo y Aplicaciones Fitotécnicas/Conselho e Comissão

49

2007/C 211/92

Processo T-254/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Pinzón/Conselho e Comissão

49

2007/C 211/93

Processo T-255/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Algodonera de Palma/Conselho e Comissão

49

2007/C 211/94

Processo T-256/07: Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho

50

2007/C 211/95

Processo T-257/07: Recurso interposto em 17 de Julho de 2007 — França/Comissão

50

2007/C 211/96

Processo T-258/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Campo de Alcalá del Río/Conselho e Comissão

51

2007/C 211/97

Processo T-259/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Algusa Algodonera Utrerana/Conselho e Comissão

51

2007/C 211/98

Processo T-260/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Las Marismas de Lebrija/Conselho e Comissão

52

2007/C 211/99

Processo T-261/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão/Banca di Roma

52

2007/C 211/00

Processo T-262/07: Recurso interposto em 13 de Julho de 2007 — Lituânia/Comissão

53

2007/C 211/01

Processo T-266/07: Recurso interposto em 9 de Julho de 2007 — Air One/Comissão

54

2007/C 211/02

Processo T-276/07: Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — Martin/Parlamento

55

2007/C 211/03

Processo T-278/07 P: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Maio de 2007 no processo F-2/06, Luigi Marcuccio/Comissão

55

2007/C 211/04

Processo T-279/07: Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — França/Comissão

56

2007/C 211/05

Processo T-284/07 P: Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Maio de 2007 no processo F-97/06, López Teruel/IHMI

57

2007/C 211/06

Processo T-326/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — Total/OHMI — Peterson (Beverly Hills Formula TOTAL PROTECTION)

57

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 211/07

Processo F-7/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Julho de 2007 B/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condições previstas no artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto)

58

2007/C 211/08

Processo F-143/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2007 — Continolo/Comissão (Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensões — Inadmissibilidade manifesta)

58

PT