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Document C2007/211/33

Processo C-287/07: Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

OJ C 211, 8.9.2007, p. 17–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

8.9.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/17

Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-287/07)

(2007/C 211/33)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

1.

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o dessa directiva;

a título subsidiário

 

declarar que, não tendo comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o dessa directiva;

2.

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2004/17/CE terminou em 31 de Janeiro de 2006.

(1)  JO L 134, p. 1.

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