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Document 62018CN0776
Case C-776/18: Request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Erding (Germany) lodged on 10 December 2018 — U.B. and T.V. v Eurowings GmbH
Processo C-776/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — U.B. e T.V. / Eurowings GmbH
Processo C-776/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — U.B. e T.V. / Eurowings GmbH
JO C 82 de 4.3.2019, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/12/2018
- Date lodged:
- 10/12/2018
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 32004R0261 artigo 5
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
4.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/13 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — U.B. e T.V. / Eurowings GmbH
(Processo C-776/18)
(2019/C 82/13)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Erding
Partes no processo principal
Recorrentes: U.B., T.V.
Recorrido: Eurowings GmbH
Questão prejudicial
Em caso de cancelamento de um voo na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), pode considerar-se que um transporte alternativo realizado para um aeroporto diferente do que consta da confirmação da reserva e esse aeroporto se situa na mesma região constitui igualmente uma oferta de reencaminhamento que permite aos passageiros chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada?
(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
