This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018CN0038
Case C-38/18: Request for a preliminary ruling from the Tribunale di Bari (Italy) lodged on 19 January 2018 — Criminal proceedings against Massimo Gambino and Shpetim Hyka
Processo C-38/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 19 de janeiro de 2018 — processo penal contra Massimo Gambino e Shpetim Hyka
Processo C-38/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 19 de janeiro de 2018 — processo penal contra Massimo Gambino e Shpetim Hyka
JO C 142 de 23.4.2018, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 19/01/2018
- Date lodged:
- 19/01/2018
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 32012L0029 artigo 16
- Submits a preliminary question about 32012L0029 artigo 18
- Submits a preliminary question about 32012L0029 artigo 20 ponto (b)
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
23.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/25 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 19 de janeiro de 2018 — processo penal contra Massimo Gambino e Shpetim Hyka
(Processo C-38/18)
(2018/C 142/34)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Bari
Partes no processo principal
Massimo Gambino, Shpetim Hyka
Questão prejudicial
Devem os artigos 16.o, 18.o e 20.o, alínea b), da Diretiva 2012/29/UE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a que se sujeite o ofendido a uma nova inquirição perante o órgão jurisdicional modificado quando uma das partes no processo, nos termos dos artigos 511.o, n.o 2, e 525.o, n.o 2, do Código de Processo Penal (tal como têm sido interpretados uniformemente pela jurisprudência dos tribunais de recurso) recusa dar o seu consentimento para a leitura das atas das declarações prestadas anteriormente pelo mesmo ofendido, no respeito do princípio do contraditório, perante um juiz diferente no mesmo processo?
(1) Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315, p. 57).
