(1)

O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) alteraram o regime da União de resolução de instituições de crédito e empresas de investimento através de alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), ao Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), respetivamente. Essas alterações foram necessárias a fim de aplicar na União a ficha descritiva internacional da capacidade total de absorção de perdas (TLAC, do inglês total loss-absorbing capacity), publicada pelo Conselho de Estabilidade Financeira em 9 de novembro de 2015 («norma TLAC») para os bancos de importância sistémica global, referidos no regime da União como instituições sistémicas de importância global (G-SII), e de reforçar a aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL, do inglês minimum requirement for own funds and eligible liabilities) a todos os bancos. O enquadramento revisto da União para a resolução bancária deverá assegurar melhor que a absorção de perdas e a recapitalização dos bancos se processem através de meios privados quando esses bancos se tornam financeiramente inviáveis e são subsequentemente colocados em processo de resolução.

(2)

O artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 dispõe que as G-SII com uma estratégia de resolução ao abrigo da qual mais do que uma entidade do grupo possa ser objeto de resolução («estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo» ou «estratégia de resolução MPE», do inglês multiple point of entry) calculam o seu requisito de fundos próprios e passivos elegíveis baseado no risco partindo do pressuposto teórico de que apenas uma entidade do grupo seria objeto de resolução, sendo as perdas e as necessidades de recapitalização de quaisquer filiais desse grupo transferidas para a entidade de resolução («estratégia de resolução de ponto de entrada único» ou «estratégia de resolução SPE», do inglês single point of entry). O artigo 45.o-D, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE prevê um requisito semelhante para o requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis que pode ser imposto pelas autoridades de resolução nos termos do n.o 3 desse artigo. Em conformidade com a norma TLAC, esses cálculos deverão ter em conta todas as entidades de países terceiros que façam parte de uma G-SII que seriam entidades de resolução se estivessem estabelecidas na União.

(3)

Nos termos do artigo 45.o-H, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE, e em consonância com a norma TLAC, a soma dos requisitos efetivos de fundos próprios e passivos elegíveis de uma G-SII com uma estratégia de resolução MPE não pode ser inferior ao requisito teórico desse grupo no âmbito de uma estratégia de resolução SPE. A fim de alinhar as disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com as da Diretiva 2014/59/UE e assegurar que as autoridades de resolução atuem sempre em conformidade com essa diretiva e tenham em conta tanto os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 como qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis determinado nos termos do artigo 45.o-D da Diretiva 2014/59/UE, o artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá ser alterado e o artigo 92.o-A, n.o 3, desse regulamento deverá ser suprimido. Tal não deverá impedir as autoridades de resolução de concluir que qualquer ajustamento para minimizar ou eliminar a diferença entre a soma dos requisitos efetivos de fundos próprios e passivos elegíveis de uma G-SII com uma estratégia de resolução MPE e o requisito teórico desse grupo no âmbito de uma estratégia de resolução SPE, quando o primeiro for superior ao segundo, seria inadequado ou incompatível com a estratégia de resolução da G-SII. A fim de assegurar a coerência entre o artigo 12.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o artigo 45.o-H, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, o cálculo a que se refere o artigo 45.o-H, n.o 2, dessa diretiva deverá também ter em conta todas as entidades de países terceiros que sejam parte de uma G-SII que seriam entidades de resolução se estivessem estabelecidas na União.

(4)

O artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 estabelece que o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para filiais importantes de G-SII extra-UE que não constituam entidades de resolução pode ser cumprido, nomeadamente, com instrumentos de passivos elegíveis. No entanto, os critérios para os instrumentos de passivos elegíveis estabelecidos no artigo 72.o-B, n.o 2, alíneas c), k), l) e m), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 pressupõem que a entidade emitente é uma entidade de resolução. É necessário garantir que essas filiais importantes possam emitir instrumentos de dívida que preencham todos os critérios de elegibilidade, como inicialmente previsto.

(5)

Nos termos do artigo 72.o-E, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades de resolução podem autorizar uma G-SII com uma estratégia de resolução MPE a deduzir determinadas participações em instrumentos de fundos próprios e passivos elegíveis das suas filiais que não pertençam ao mesmo grupo de resolução, mediante a dedução de um montante inferior, ajustado, especificado pela autoridade de resolução. O artigo 72.o-E, n.o 4, segundo parágrafo, do referido regulamento exige que, nesses casos, a diferença entre o montante ajustado e o montante inicial seja deduzida da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das filiais em causa. Em conformidade com a norma TLAC, esse método deverá ter em conta tanto os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis da filial em causa baseados no risco como os não baseados no risco. Além disso, esse método deverá ser aplicável a todas as filiais de países terceiros que façam parte dessa G-SII, desde que essas filiais estejam sujeitas a um regime de resolução que, de acordo com a autoridade de resolução relevante na União, tem força executiva e aplica normas acordadas a nível internacional, nomeadamente o documento «Principais atributos dos regimes de resolução eficazes para instituições financeiras» do Conselho de Estabilidade Financeira, publicado em outubro de 2011, e a norma TLAC.

(6)

A Diretiva (UE) 2019/879 alterou a Diretiva 2014/59/UE para introduzir regras específicas sobre a subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno, isto é, fundos próprios e passivos que cumpram as condições estabelecidas no artigo 45.o-F, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, no âmbito de grupos de resolução. A fim de operacionalizar essas regras e assegurar que essa subscrição indireta é realizada de uma forma prudencialmente correta, a Autoridade de Supervisão Europeia (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), foi encarregada, nos termos do artigo 45.o-F, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE, de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar métodos para a subscrição indireta de recursos elegíveis. No entanto, conforme salientou a EBA na sua carta à Comissão de 25 de janeiro de 2021, verificaram-se várias incoerências entre os requisitos para a delegação estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE e as regras prudenciais em vigor estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013, que não permitiam a aplicação do tratamento prudencial necessário segundo o mandato inicialmente previsto. Mais precisamente, a EBA referiu que o Regulamento (UE) n.o 575/2013 não permitia a dedução de recursos elegíveis para o MREL interno nem, subsequentemente, a aplicação de uma ponderação de risco adequada em todos os casos relevantes para o mandato ao abrigo da Diretiva 2014/59/UE. Foram identificados problemas semelhantes no domínio do requisito relativo ao rácio de alavancagem estabelecido no Regulamento (UE) n.o 575/2013. À luz dessas limitações legais, importa incorporar os métodos desenvolvidos pela EBA diretamente no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Por conseguinte, o artigo 45.o-F, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE deverá ser suprimido.

(7)

No contexto da subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno pelas entidades de resolução nos termos do regime de resolução bancária da União revisto, as entidades intermédias deverão ser obrigadas a deduzir a totalidade das detenções de recursos elegíveis para o MREL interno emitidos por entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução e que pertençam ao mesmo grupo de resolução. Tal assegura o bom funcionamento dos mecanismos internos de absorção de perdas e de recapitalização no seio de um grupo e evita a dupla contagem dos recursos elegíveis para o MREL interno dessas entidades para efeitos do cumprimento, pela entidade intermédia, do seu próprio MREL interno. Sem essas deduções, a correta execução da estratégia de resolução escolhida poderá ficar comprometida, uma vez que a entidade intermédia poderá esgotar não só a sua própria capacidade de absorção de perdas e de recapitalização, mas também a de outras entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução e que pertençam ao mesmo grupo de resolução, antes de a entidade intermédia ou essas outras entidades deixarem de ser viáveis. A fim de assegurar o alinhamento da obrigação de dedução com o âmbito das entidades passíveis de serem utilizadas pela entidade de resolução para a subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno e de evitar a arbitragem regulamentar, as entidades intermédias deverão deduzir as suas detenções em recursos elegíveis para o MREL interno emitidos por todas as entidades pertencentes ao mesmo grupo de resolução e que possam estar sujeitas ao cumprimento do MREL interno, e não apenas detenções de recursos emitidos pelas suas filiais. As mesmas obrigações deverão aplicar-se no caso de emissão indireta de recursos elegíveis para o cumprimento do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para as filiais importantes de G-SII extra-UE estabelecido no artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se for caso disso.

(8)

A fim de assegurar que o regime de dedução continua a ser proporcionado, as entidades intermédias deverão poder escolher a combinação de instrumentos, consistindo em fundos próprios ou passivos elegíveis, com os quais financiam a aquisição da propriedade de recursos elegíveis para o MREL interno. Tal permitiria às entidades intermédias evitar completamente qualquer dedução relacionada com os fundos próprios, desde que tenham emitido suficientes passivos elegíveis. Por conseguinte, as deduções deverão, em primeiro lugar, ser aplicadas aos elementos de passivos elegíveis das entidades intermédias. Nos casos em que a entidade intermédia é obrigada a cumprir o MREL interno nos termos da Diretiva 2014/59/UE numa base individual, as deduções deverão ser aplicadas aos passivos elegíveis que preencham as condições do artigo 45.o-F, n.o 2, dessa diretiva. Caso o montante a deduzir exceda o montante dos elementos dos passivos elegíveis das entidades intermédias, o montante remanescente deverá ser deduzido aos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios adicionais de nível 2, começando pelos elementos de fundos próprios de nível 2, em conformidade com o artigo 66.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Neste caso, é necessário que as deduções que correspondam ao montante remanescente sejam igualmente aplicadas aquando do cálculo dos fundos próprios para efeitos dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Caso contrário, pode haver uma sobrevalorização dos rácios de solvabilidade das entidades intermédias que, em vez de passivos elegíveis, tenham emitido fundos próprios para financiarem a aquisição da propriedade de recursos elegíveis para o MREL interno. Além disso, ao manter alinhado o tratamento das detenções de recursos elegíveis para o MREL interno para efeitos prudenciais e de resolução, evita-se um aumento excessivo da complexidade, uma vez que as instituições poderão continuar a calcular, reportar e divulgar apenas um conjunto de valores correspondentes ao montante total das posições em risco e à medida da exposição total para efeitos prudenciais e de resolução. Por conseguinte, o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(9)

A fim de reforçar a sua proporcionalidade, o regime de dedução não deverá ser aplicável nos casos excecionais em que, nos termos do artigo 45.o-F, n.o 1, terceiro parágrafo, e n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE, o MREL interno seja aplicado apenas em base consolidada no que respeita às detenções de recursos elegíveis para o MREL interno emitidos por entidades incluídas no perímetro de consolidação. A mesma exceção deverá aplicar-se quando o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para as filiais importantes de G-SII extra-UE, estabelecido no artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, for cumprido em base consolidada, nos termos do artigo 11.o, n.o 3-A, desse regulamento.

(10)

A subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno deverá assegurar que, quando uma filial deixa de ser viável, as perdas são efetivamente transferidas para a entidade de resolução e a filial em causa é recapitalizada pela mesma. Por conseguinte, essas perdas não deverão ser absorvidas pela entidade intermédia, que se deverá tornar um mero veículo através do qual essas perdas são transferidas para a entidade de resolução. Consequentemente, e a fim de assegurar que o resultado da subscrição indireta seja equivalente ao de uma subscrição direta integral, tal como previsto no mandato estabelecido no artigo 45.o-F, n.o 6, da Diretiva 2014/59/UE, para efeitos do cálculo do montante total das posições em risco da entidade intermédia, não deverão ser aplicados ponderadores de risco às exposições deduzidas ao abrigo do novo regime de dedução a introduzir no artigo 72.o-E do Regulamento (UE) n.o 575/2013. De acordo com a mesma lógica, essas exposições deverão ser excluídas do cálculo da medida da exposição total da entidade intermédia. O tratamento que consiste em não aplicar ponderadores de risco e em excluir essas exposições da medida da exposição total deverá ser estritamente limitado às exposições deduzidas nos termos do novo regime de dedução a introduzir no artigo 72.o-E desse regulamento, a fim de tornar operacional o método da subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno.

(11)

Os modelos para a divulgação pública de informações harmonizadas sobre o MREL e sobre o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para as filiais importantes de G-SII extra-UE, estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2021/763 da Comissão (12), deverão ser alterados de modo a refletir o novo regime de dedução aplicável aos recursos elegíveis para o MREL interno. Os modelos de divulgação deverão ainda ser alterados de modo a incluir o montante total das posições em risco e a medida da exposição total das entidades intermédias se não excluíssem as exposições deduzidas ao abrigo desse novo regime de dedução.

(12)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, harmonizar plenamente o tratamento prudencial das detenções pelas entidades intermédias de recursos elegíveis para o MREL interno das entidades do mesmo grupo de resolução e rever especificamente os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis das G-SII e filiais importantes de G-SII extra-UE, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(13)

A fim de avaliar devidamente as potenciais consequências não intencionais da subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno, incluindo o novo regime de dedução, e de assegurar um tratamento proporcional e condições equitativas para diferentes tipos de estruturas de grupos bancários, em especial as instituições que têm uma empresa operacional entre a empresa-mãe e as suas filiais, e para as entidades cujo plano de resolução preveja, em situação de insolvência, a liquidação da entidade ao abrigo de processos normais de insolvência, a Comissão deverá examinar a aplicação da subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno pelos diferentes tipos de estruturas de grupos bancários o mais rapidamente possível. A Comissão deverá avaliar devidamente possíveis soluções estruturais para quaisquer problemas identificados, tais como alargar a possibilidade de as entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução cumprirem o MREL em base consolidada. A correspondente proposta legislativa que a Comissão pode adotar deverá ter em devida conta a data de aplicação do tratamento específico para a subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno, de modo a que possa ser aplicado antes de o artigo 72.o-E, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se tornar aplicável. Esta proposta legislativa deverá ser, de preferência, uma proposta específica.

(14)

A fim de assegurar que as instituições dispõem de tempo suficiente para aplicar o tratamento específico para a subscrição indireta de recursos elegíveis para o MREL interno, incluindo o novo regime de dedução, e que os mercados podem absorver emissões adicionais de recursos elegíveis para o MREL interno, quando necessário, as disposições que estabelecem esse tratamento deverão ser aplicáveis em 1 de janeiro de 2024, em consonância com o prazo para o cumprimento do MREL.

(15)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE deverão ser alterados em conformidade,

1)

No artigo 4.o, n.o 1, é inserido o seguinte ponto:

2)

O artigo 12.o-A passa a ter a seguinte redação:

3)

Ao artigo 49.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«O presente número não se aplica às deduções previstas no artigo 72.o-E, n.o 5.»;

4)

Ao artigo 72.o-B, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do artigo 92.o-B, as referências à entidade de resolução nas alíneas c), k), l) e m) do primeiro parágrafo do presente número são igualmente entendidas como referências a uma instituição que seja uma filial importante de uma G-SII extra-UE.»;

5)

O artigo 72.o-E é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4.   Caso uma instituição-mãe na UE ou uma instituição-mãe num Estado-Membro que esteja sujeita ao artigo 92.o-A detenha participações diretas, indiretas ou sintéticas em instrumentos de fundos próprios ou instrumentos de passivos elegíveis de uma ou mais filiais que não pertençam ao mesmo grupo de resolução que a instituição-mãe, a autoridade de resolução dessa instituição-mãe, depois de analisar devidamente o parecer das autoridades de resolução ou autoridades relevantes de países terceiros de qualquer uma das filiais em questão, pode autorizar a instituição-mãe a deduzir tais participações mediante a dedução de um montante inferior especificado pela autoridade de resolução dessa instituição-mãe. Esse montante ajustado tem de ser, no mínimo, igual ao montante (m) calculado do seguinte modo:   mi = max{0; OPi + LPi – max{0; β · [Oi + Li – max{ri · aRWAi; wi · aLREi}]}} em que: i = índice que designa a filial; OPi = montante dos instrumentos de fundos próprios emitidos pela filial i e detidos pela instituição-mãe; LPi = montante dos instrumentos de passivos elegíveis emitidos pela filial i e detidos pela instituição-mãe; β = percentagem de instrumentos de fundos próprios e de instrumentos de passivos elegíveis emitidos pela filial i e detidos pela empresa-mãe, calculada do seguinte modo: ; Oi = montante dos fundos próprios da filial i, sem ter em conta a dedução calculada nos termos do presente número; Li = montante dos passivos elegíveis da filial i, sem ter em conta a dedução calculada nos termos do presente número; ri = rácio aplicável à filial i a nível do seu grupo de resolução nos termos do artigo 92.o-A, n.o 1, alínea a), do presente regulamento e do artigo 45.o-C, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE ou, no caso de filiais de países terceiros, um requisito de resolução equivalente aplicável à filial i no país terceiro em que tem a sua sede, na medida em que esse requisito seja cumprido com instrumentos que seriam considerados fundos próprios ou passivos elegíveis nos termos do presente regulamento; aRWAi = montante total das posições em risco da entidade G-SII i calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, tendo em conta os ajustamentos estabelecidos no artigo 12.o-A ou, no caso de filiais de países terceiros, calculado de acordo com a regulamentação local aplicável; wi = rácio aplicável à filial i a nível do seu grupo de resolução nos termos do artigo 92.o-A, n.o 1, alínea b), do presente regulamento e do artigo 45.o-C, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE ou, no caso de filiais de países terceiros, um requisito de resolução equivalente aplicável à filial i no país terceiro em que tem a sua sede, na medida em que esse requisito seja cumprido com instrumentos que seriam considerados fundos próprios ou passivos elegíveis nos termos do presente regulamento; aLREi = medida da exposição total da entidade G-SII i calculada nos termos do artigo 429.o, n.o 4 ou, no caso de filiais de países terceiros, calculada de acordo com a regulamentação local aplicável. Caso a instituição-mãe seja autorizada a deduzir o montante ajustado nos termos do primeiro parágrafo, a diferença entre o montante das participações em instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis a que se refere o primeiro parágrafo e esse montante ajustado é deduzida pela filial.»;

6)

No artigo 92.o-A, é suprimido o n.o 3;

7)

No artigo 113.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 151.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

9)

Ao artigo 429.o-A, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

10)

Na parte X, título I, capítulo 1, secção 3, é inserida a seguinte subsecção:

«Subsecção 3-A

Deduções aos elementos de passivos elegíveis

1)

No artigo 45.o-D, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 45.o-F, é suprimido o n.o 6;

3)

No artigo 45-H, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

4)

Ao artigo 129.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão examina o impacto da subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis sobre as condições de concorrência equitativas entre os diferentes tipos de estruturas de grupos bancários, nomeadamente nos casos em que os grupos têm uma empresa operacional entre a empresa-mãe identificada como entidade de resolução e as suas filiais. A Comissão avalia em particular os seguintes elementos:

A Comissão apresenta um relatório sobre esse exame ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se adequado, esse relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, tendo em conta a data de aplicação do artigo 72.o-E, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.».