20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/58

(1)

O Regulamento (CE) n.o 58/2003 autoriza a Comissão a delegar poderes nas agências de execução para a implementação da totalidade ou parte de um programa ou projeto da União, em seu nome e sob a sua responsabilidade.

(2)

O objetivo de confiar às agências de execução funções de implementação de programas visa permitir que a Comissão se centre nas suas atividades e funções fundamentais, que não são externalizáveis, sem renunciar ao controlo nem à responsabilidade final pelas atividades geridas por essas agências de execução.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o do Programa Específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (2) (a seguir denominado Programa Específico de execução do Horizonte 2020), a Comissão deve criar o Conselho Europeu de Investigação (a seguir denominado ERC). O ERC sucede ao Conselho Europeu de Investigação criado pela Decisão 2007/134/CE da Comissão (3) para dar execução à Decisão 2006/972/CE do Conselho (4) (a seguir denominado Programa Específico Ideias). O ERC será composto por um Conselho Científico independente (a seguir denominado Conselho Científico ERC) e uma estrutura de execução específica sob a forma de uma agência de execução.

(4)

A delegação numa agência de execução de funções relacionadas com a implementação de programas exige uma clara separação entre as fases de programação, tarefa confiada ao Conselho Científico ERC e adotada pela Comissão, e a fase de implementação dos programas de acordo com os princípios e a metodologia estabelecidos pelo Conselho Científico ERC, tarefa a confiar à agência de execução.

(5)

Pela Decisão 2008/37/CE (5), a Comissão criou a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (a seguir denominada a Agência) e encarregou-a da gestão de ações comunitárias no domínio da investigação de fronteira, com vista a exercer as funções de implementação do Programa Específico Ideias.

(6)

A Agência criada pela Decisão 2008/37/CE demonstrou ter atingido grande prestígio entre a comunidade científica tanto europeia como mundial. Tem-se afirmado como uma componente essencial da estrutura de financiamento da investigação da União, com boa visibilidade e uma clara perceção externa pelas partes interessadas. A avaliação externa da Agência efetuada nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 revelou que a criação da Agência teve efeitos positivos dada a sua especialização científica e a capacidade de fornecer um melhor serviço em termos de proximidade dos beneficiários, melhoria da comunicação, visibilidade dos programas e garantia de um pagamento mais rápido aos beneficiários. As poupanças decorrentes da delegação de funções na Agência foram estimadas em cerca de 45 milhões de EUR no período de 2009-2012.

(7)

Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011«Um orçamento para a Europa 2020» (6), a Comissão propôs que se utilize a opção de um maior recurso às agências de execução existentes para a implementação dos programas da União no contexto do quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

(8)

A análise de custos-benefícios efetuada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 revelou que a Comissão deve confiar à Agência a execução do objetivo específico de «reforço da investigação de fronteira através das atividades do Conselho Europeu de Investigação» da parte I «Excelência científica» do Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020. A Agência tem um nível de qualidade elevado em termos de gestão de programas e de prestação de serviços, possui visibilidade e dispõe de canais de comunicação externa que provaram ser eficazes. O objetivo específico de «reforço da investigação de fronteira através das atividades do Conselho Europeu de Investigação» é conforme com os atuais objetivos e funções da Agência. A utilização da experiência acumulada e dos conhecimentos especializados da Agência permitiria obter ganhos de eficiência. Por outro lado, na medida em que os serviços da Comissão nunca geriram o programa a nível interno, a continuidade das atividades sofreria uma interrupção, com a consequente falta de know-how. Além disso, com a aplicação do cenário de gestão do programa pela Agência, são de esperar, no período de 2014-2024, ganhos de eficiência de 79 milhões de EUR em comparação com o cenário de gestão do programa pela Comissão.

(9)

A Agência deve ser encarregada da gestão do objetivo específico de «reforço da investigação de fronteira através das atividades do Conselho Europeu de Investigação» da parte I «Excelência científica» do Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020, realizando atividades semelhantes às que já são geridas pela Agência no contexto do quadro financeiro plurianual de 2007-2013, caracterizadas por projetos que não implicam a tomada de decisões políticas e exigem um elevado nível de competências científicas e financeiras ao longo de todo o ciclo dos projetos.

(10)

A Agência deve prosseguir a implementação do Programa Específico Ideias, que lhe foi delegada no âmbito do quadro financeiro plurianual de 2007-2013.

(11)

Para assegurar uma execução coerente e atempada da presente decisão e dos programas em causa, é necessário garantir que a Agência venha a exercer as suas funções relacionadas com a execução desses programas sob reserva e a partir da data em que estes entrem em vigor.

(12)

Deve ser criada a Agência, que substitui e sucede à agência de execução criada pela Decisão 2008/37/CE. Deve funcionar em conformidade com o estatuto geral estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

(13)

A Decisão 2008/37/CE deve, pois, ser revogada e devem ser adotadas disposições transitórias.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

a)

gestão da implementação dos programas e dos projetos específicos com base nos programas de trabalho relevantes estabelecidos pelo Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação (a seguir denominado Conselho Científico ERC) e aprovados pela Comissão, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

b)

adoção dos atos de execução orçamental em receitas e em despesas e realização, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão dos programas, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

c)

apoio à implementação dos programas, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para o efeito no ato de delegação;

d)

apoio ao Conselho Científico ERC no exercício de todas as suas funções.