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Document 62022TN0749
Case T-749/22: Action brought on 29 November 2022 — Parliament v Union Technique du Bâtiment and Argest
Processo T-749/22: Ação intentada em 29 de novembro de 2022 — Parlamento/Union Technique du Bâtiment e Argest
Processo T-749/22: Ação intentada em 29 de novembro de 2022 — Parlamento/Union Technique du Bâtiment e Argest
JO C 24 de 23.1.2023, p. 80–81
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
23.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/80 |
Ação intentada em 29 de novembro de 2022 — Parlamento/Union Technique du Bâtiment e Argest
(Processo T-749/22)
(2023/C 24/107)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Parlamento Europeu (representantes: M. Kazek e K. Wójcik, agentes, assistidos por N. Charrel, T. Gaspar e M. Jolly, advogados)
Demandadas: Union Technique du Bâtiment SA (Romainville, França) e Argest SA (Luxemburgo, Luxemburgo)
Pedidos
O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
condenar, a título solidário, as sociedades Union Technique du Bâtiment SA e Argest SA a pagar-lhe um montante total de 161 200 euros, acrescido de juros legais a contar da data de apresentação da presente petição inicial, capitalizados para produzir juros próprios; |
— |
condenar as recorridas nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O demandante invoca um fundamento único, mediante o qual alega ter direito a uma indemnização ao abrigo da garantia de dez anos prestada pelas sociedades Union Technique du Bâtiment SA e Argest SA pelos defeitos constatados no telhado de colmo da Casa Jean Monnet em Bazoches-sur-Guyonne.