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Document 62022TN0749

    Processo T-749/22: Ação intentada em 29 de novembro de 2022 — Parlamento/Union Technique du Bâtiment e Argest

    JO C 24 de 23.1.2023, p. 80–81 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    29/11/2022
    Date lodged:
    29/11/2022
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês
    Type of procedure:
    Cláusula compromissória

    23.1.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 24/80

    Ação intentada em 29 de novembro de 2022 — Parlamento/Union Technique du Bâtiment e Argest

    (Processo T-749/22)

    (2023/C 24/107)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Demandante: Parlamento Europeu (representantes: M. Kazek e K. Wójcik, agentes, assistidos por N. Charrel, T. Gaspar e M. Jolly, advogados)

    Demandadas: Union Technique du Bâtiment SA (Romainville, França) e Argest SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

    Pedidos

    O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    condenar, a título solidário, as sociedades Union Technique du Bâtiment SA e Argest SA a pagar-lhe um montante total de 161 200 euros, acrescido de juros legais a contar da data de apresentação da presente petição inicial, capitalizados para produzir juros próprios;

    —

    condenar as recorridas nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O demandante invoca um fundamento único, mediante o qual alega ter direito a uma indemnização ao abrigo da garantia de dez anos prestada pelas sociedades Union Technique du Bâtiment SA e Argest SA pelos defeitos constatados no telhado de colmo da Casa Jean Monnet em Bazoches-sur-Guyonne.

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