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Document 62022TN0747
Case T-747/22: Action brought on 29 November 2022 — BIW Invest v EUIPO — New Yorker Marketing & Media International (Compton)
Processo T-747/22: Recurso interposto em 29 de novembro de 2022 — BIW Invest/EUIPO — New Yorker Marketing & Media International (Compton)
Processo T-747/22: Recurso interposto em 29 de novembro de 2022 — BIW Invest/EUIPO — New Yorker Marketing & Media International (Compton)
JO C 24 de 23.1.2023, p. 79–79
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
23.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/79 |
Recurso interposto em 29 de novembro de 2022 — BIW Invest/EUIPO — New Yorker Marketing & Media International (Compton)
(Processo T-747/22)
(2023/C 24/105)
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: BIW Invest AG (Appenzell, Suíça) (representantes: E. Mielke, U. Stelzenmüller e J. Weiser, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: New Yorker Marketing & Media International GmbH (Braunschweig, Alemanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Titular da marca controvertida: Recorrente
Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Compton — Marca nominativa da União Europeia n.o 15 578 776
Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de setembro de 2022 no processo R 1913/2021-2
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão impugnada; |
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condenar o EUIPO nas despesas e, sendo caso disso, a outra parte no processo, incluindo as despesas do processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO. |
Fundamentos invocados
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Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |