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Document 62022TN0685

Processo T-685/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Lycatelcom/Comissão

JO C 24 de 23.1.2023, p. 50–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
11/11/2022
Date lodged:
11/11/2022
Author:
Tribunal Geral
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
português
Type of procedure:
Recurso de anulação
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Case affecting:
Instruments cited in case law:
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23.1.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/50

Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Lycatelcom/Comissão

(Processo T-685/22)

(2023/C 24/66)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Lycatelcom, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.

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