—

anular a Decisão de 17 de junho de 2021, no que respeita aos artigos 2.o e 3.o;

—

a título subsidiário, anular os artigos 5.o e 6.o dessa decisão que ordenam a restituição dos pretensos auxílios, declarando essa restituição imediata e efetiva;

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, bem como das Orientações de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, no que respeita às isenções de pagamento de alguns impostos.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração em relação à duração do processo e à consequente ilegalidade da ordem de restituição.