This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021TN0668
Case T-668/21: Action brought on 15 October 2021 — Siremar v Commission
Processo T-668/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Siremar/Comissão
Processo T-668/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Siremar/Comissão
JO C 2 de 3.1.2022, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 2/42 |
Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Siremar/Comissão
(Processo T-668/21)
(2022/C 2/58)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Sicilia Regionale Marittima SpA — Siremar (Roma, Itália) (representantes: B. Nascimbene, F. Rossi Dal Pozzo e A. Moriconi, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão de 17 de junho de 2021, no que respeita aos artigos 2.o e 3.o; |
— |
a título subsidiário, anular os artigos 5.o e 6.o dessa decisão que ordenam a restituição dos pretensos auxílios, declarando essa restituição imediata e efetiva; |
— |
condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, bem como das Orientações de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.
|
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, no que respeita às isenções de pagamento de alguns impostos.
|
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração em relação à duração do processo e à consequente ilegalidade da ordem de restituição.
|