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Document 62021CN0566
Case C-566/21: Request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Cluj (Romania) lodged on 14 September 2021 — AA v Banca S
Processo C-566/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de setembro de 2021 — AA/Banca S
Processo C-566/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de setembro de 2021 — AA/Banca S
JO C 2 de 3.1.2022, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/09/2021
- Date lodged:
- 14/09/2021
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- romeno
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 31993L0013 artigo 6 número 1
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
3.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 2/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de setembro de 2021 — AA/Banca S
(Processo C-566/21)
(2022/C 2/25)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Cluj
Partes no processo principal
Recorrente e réu em primeira instância: S
Recorrida e autora em primeira instância: AA
Questão prejudicial
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, permite alterar uma cláusula no sentido de que o direito puramente potestativo do profissional de converter a moeda do contrato de crédito constitua, na realidade, uma obrigação do profissional quando essa alteração for inteiramente favorável ao consumidor e a mera exclusão da cláusula abusiva do contrato não proporcione a este último nenhum benefício?
(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
